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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
INDICAÇÃO Nº 070/2021
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LIDO EM PLENÁRIO
1.Q4 1202
Gilmar M. De Souza
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, depois de ouvido este Plenário, solicitam que
seja encaminhada cópia da seguinte INDICAÇÃO:
Que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor
Diogo Carlos Seidei, Secretário Municipal de Administração, a substituição do
pagamento do vale transporte via cartão pré-pago aos servidores contemplados por tal
benefício por meio da Lei 3842/2005, regulamentado pelo Decreto nº 143/2005 e Decreto
79/2020, para que o pagamento seja em espécie junto a remuneração mensal enquanto
perdurar o estado de calamidade pública que assola o município por conta do COVID-19,
visto que, a recomendação por não aglomeração é latente e medida de segurança,
possibilitando desta forma, o transporte por meio individual e ainda a reposição do valor
pago a título de cesta básica, atualmente no valor de R$ 100,00, nos moldes da Lei
Municipal n. 3629/2003, que não é atualizado desde 2017.
JUSTIFICATIVA
Tal ação é necessária visando auxiliar os servidores enquanto perdurar o estado de
calamidade pública.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de abril de 2021.
Vereadores
Julianã Maciel
: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Câtarina CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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