materia nº 99/2021

ns ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 099/2021
APROVADO
Em |5/ O4 from
Excelentíssimo Senhor =
Gilmar Martins de Souza E
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas <.
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Hélio
Costa, Deputado Federal, apresentando MOÇÃO DE APOIO pela aprovação do Projeto
de Lei nº 823/2021 (Lei Assis Carvalho Il).
Considerando que o Projeto de Lei nº 823/2021 (Lei Assis Carvalho Il) dispõe sobre
medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os
impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do
estado de calamidade pública no país;
Considerando que o PL nº 823/2021 institui o programa de Fomento Emergencial
de Inclusão Produtiva Rural destinado a apoiar a atividade produtiva de alimentos, por
agricultores familiares, durante o estado de calamidade pública que vier a ser definido. O
programa inclui a implementação de cisternas ou de outras tecnologias sociais de acesso
à água para consumo humano e produção de alimentos. A União transferirá R$ 2.500,00
em parcela única. Quando destinado à mulher agricultora familiar, a transferência será de
R$ 3.000,00 e para projetos com cisternas, de R$ 3.500,00 por unidade familiar:
Considerando que o PL nº 823/2021 estabelece Linha de Crédito Rural no âmbito
do PRONAF, mediante projetos simplificados, para a produção de alimentos para os
agricultores familiares com renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos e as
condições do crédito envolveram: juros: 1% a.a; prazo de vencimento: não inferior a 10
anos, incluídos até 5 de carência; limite de financiamento de R$ 10.000,00 por
beneficiário; e rebates de30% sobre o valor de cada parcela. Quando destinados à mulher
agricultora familiar, os financiamentos serão concedidos com taxa de juros efetiva de
0,5% a.a, mais rebates de 50%;
Considerando que o PL nº 823/2021 garante PAA Emergencial para a agricultura
familiar ser operacionalizado pela CONAB enquanto perdurarem os impactos
socioeconômicos adversos decorrentes do estado de calamidade pública. As aquisições
anuais do Programa de Aquisição Emergencial da Agricultura Familiar serão limitadas a
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R$ 5.000,00 por unidade familiar ou a R$ 6.000,00 anuais por unidade familiar no caso de
a beneficiária ser mulher agricultora, observado o princípio da transparência; e
Considerando que o Projeto de Lei nº 823/2021 (Lei Assis Carvalho Il) busca
amenizar as dívidas rurais da agricultura familiar;
A Câmara de Vereadores do Município de Canoinhas-SC, atendidas às disposições
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, por meio da presente Moção, vem externar
seu apoio pela aprovação do Projeto de Lei nº 823/2021 (Lei Assis Carvalho Il).
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de abril de 2021.
Vereadores
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MO
Tati Carvalho JulianaMaciel
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