materia nº 56/2021

PROJETO DE LEI ____/2021 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DE SANTA CATARINA 
– CBMSC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina, para utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, 
sediado no Município de Canoinhas, o veículo marca Ford, modelo Ranger, 
tipo caminhonete, combustível Diesel, ano de fabricação/modelo 
2020/2021, cor vermelha, chassi nº. 8AFAR23L1MJ221241, placa RLA￾3B83.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) 
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, 
podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que 
haja o interesse de qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, 
licenciamento e utilização do veículo serão arcadas pelo Corpo de Bombeiros 
Militar de Santa Catarina. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8BB8-506A-E229-FED1
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina pelo zelo e pela guarda do veículo, devendo comunicar ao Município 
de Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro. 
Parágrafo único. É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar de 
Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de 
trânsito (ou análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 20 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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 JUSTIFICATIVA 
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as); 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso de veículo ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para 
utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar. 
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida 
entidade é de suma importância, pois se destina à manutenção e à execução 
dos serviços de bombeiro militar no Município de Canoinhas. 
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 20 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8BB8-506A-E229-FED1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 26/04/2021 08:18:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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