PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir,
mediante Termo de Permissão de Uso, a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE
EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, entre os dias 28 e 30 de
maio de 2021, pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E
REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a
realização de Feira de Gado.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações constantes na Portaria SES nº.
999 de 23/12/2020 e suas alterações.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 28 de
maio de 2021, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 30
de maio de 2021, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E
REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante,
sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX
– Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X
– Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI
– A limpeza do Parque após o evento;
XII
– Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
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Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS
DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que circularem
nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de abril de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE pela
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE para a
realização da “Feira de Gado”, entre os dias 28 e 30 de maio de 2021.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta-se que, conforme Portaria SES nº 999 de 23/12/2020, estão
liberadas as atividades em feiras e leilões bovinos desde que observadas as
determinações constantes da referida portaria.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de abril de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 26/04/2021 08:21:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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