PROJETO DE LEI _____/2021
“ALTERA A LEI Nº. 2.711, DE 14 DE AGOSTO DE 1995, QUE INSTITUI O
FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
–
FROHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º. O Fundo Rotativo Habitacional do Município de
Canoinhas
– FROHAB, instituído pela Lei Municipal nº
2.711/95 de 14/08/1995, passa a denominar-se Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social
– FMHIS.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social
– FMHIS, de natureza orçamentária, financeira
e contábil, tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos para
cofinanciar a gestão, os serviços, os programas e projetos
destinados a implantar e implementar Políticas Habitacionais
de Interesse Social.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5504-51DC-0458-60FC
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social
– FMHIS:
I
– recursos provenientes das receitas do Município, por meio de
dotações orçamentárias, cujo montante fica definido no
orçamento de cada ano conforme as disponibilidades
financeiras do Município;
II
– recursos provenientes de empréstimos, contribuições e
doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais e internacionais para
programas e projetos de habitação de interesse social;
III
– doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferência de legados de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
IV
– contribuições, subvenções ou auxílios específicos de órgãos
e entidades da administração direta e indireta, Federal,
Estadual ou Municipal;
V
– receitas provenientes de convênios, acordos, contratos ou
instrumentos congêneres realizados entre o Município e
entidades governamentais e não governamentais;
VI
– receitas provenientes da alienação de imóveis, e
prestações recebidas dos mutuários por meio de contratos de
alienação;
VII
– receitas provenientes da amortização da dívida dos
beneficiários de programas habitacionais de interesse social;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5504-51DC-0458-60FC
VIII
– recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual de
Habitação de Interesse Social;
IX
– receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo,
realizadas na forma da Lei.
Parágrafo Único. Ao final de cada exercício financeiro, sendo
apurado superávit financeiro do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social
– FMHIS, os recursos superavitários
permanecerão sob a administração do fundo, sendo vedada a
aplicação desses valores em outras finalidades.
Art. 3º. O artigo 3º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social
– FMHIS serão destinados às
ações vinculadas, em especial:
I
– programas e projetos habitacionais de interesse social;
II
– operar como agente financiador de Programas
Habitacionais de Interesse Social;
III
– aquisição, construção, conclusão e mão de obra para
reforma, assim como melhorias de unidades habitacionais de
interesse social em áreas urbanas e rurais do Município;
IV
– aquisição de materiais de construção para ampliação e
reformas de unidades habitacionais;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5504-51DC-0458-60FC
V
– aquisição e identificação de terrenos vinculados à
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
VI
– outros programas, projetos, ações, intervenções e despesas
operacionais que visem implementar ações na área de
habitação de interesse social desde que deliberadas pelo
Conselho Municipal de Habitação, gestor do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social
– FMHIS.
§ 1º. Somente poderão ser beneficiadas as famílias que
residam no Município há mais de 3 (três) anos e que não
tenham sido beneficiadas com recursos do referido fundo nos
últimos 5 (cinco) anos.
§ 2º. As famílias que apresentarem grau de vulnerabilidade
deverão apresentar a documentação comprobatória conforme
especificado no Parágrafo Primeiro, para compor a análise e
avaliação do assistente social vinculado à Secretaria Municipal
de Habitação.
§ 3º. Será estabelecido por meio de Resolução do Conselho
Municipal de Habitação um teto máximo de valores para a
liberação de materiais de construção pela Secretaria Municipal
de Habitação, sem necessidade de avaliação e aprovação
prévia pelo Conselho.
§ 4º. Nos casos de força maior, fortuito, sinistro ou situação de
risco eminente, devidamente comprovados pelos órgãos
competentes, fica a Secretaria Municipal de Habitação,
mediante Estudo Social, autorizada a liberar os recursos sem
autorização prévia do Conselho Municipal de Habitação.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5504-51DC-0458-60FC
Art. 4º. O artigo 4º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Habitação é o órgão da
administração pública responsável pela coordenação e
execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social
e da coordenação do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social
– FMHIS.
Art. 5º. O artigo 5º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
será gerido pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo
Habitacional que passa a denominar-se Conselho Municipal de
Habitação órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e
participativo com representação paritária entre governo e
sociedade civil.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Habitação é
vinculado à estrutura do órgão da administração pública
municipal responsável pela coordenação da política municipal
de habitação que lhe dará apoio administrativo.
Art. 6º. O artigo 6º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º. O Conselho Municipal de Habitação será composto por
dez (12) membros efetivos e seus respectivos suplentes,
respeitando os seguintes critérios:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5504-51DC-0458-60FC
I
– Seis membros efetivos e seus respectivos suplentes,
oriundos de órgãos governamentais, os quais serão nomeados
por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamentos;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
01 (um) representante do Departamento Jurídico.
II
– Seis membros efetivos e seus respectivos suplentes,
representantes da sociedade civil, eleitos em Fórum
especialmente designado para este fim, o qual será coordenado
pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º. Caberá à presidência do Conselho Municipal de
Habitação encaminhar ao órgão oficial do Município
responsável pelas publicações, a convocação do Fórum de que
trata esse artigo, por meio de chamamento público em diário de
circulação municipal.
§ 2º. Após a escolha dos representantes da Sociedade Civil, a
presidência do CMH encaminhará ao Chefe do Poder Executivo
a nominata para a respectiva nomeação em forma de decreto.
Art. 7º. Ficam acrescidos os artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11 à Lei nº 2.711, de 14
de agosto de 1995, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5504-51DC-0458-60FC
Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Habitação terá a duração de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 8º. Ao Conselho Municipal de Habitação de Canoinhas
como gestor do Fundo Municipal Habitação de Interesse Social – FMHIS, tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar,
fortalecer e fiscalizar a Política de Habitação, em âmbito
municipal.
Art. 9º. São atribuições do Conselho Municipal de Habitação
(CMH):
I
– elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de
normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo
de orientar seu funcionamento;
II
– aprovar e acompanhar as ações da Política Municipal de
Habitação;
III
– normatizar as ações e procedimentos da Política Municipal
de Habitação;
IV
– deliberar sobre os contratos de alienação para vendas de
lotes;
V
– aprovar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
VI
– promover ampla publicidade das formas e critérios de
acesso a programas e projetos habitacionais;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5504-51DC-0458-60FC
VII
– promover audiências públicas e conferências municipais
de interesse público;
VIII
– acompanhar e deliberar sobre o Programa de
Regularização Fundiária;
IX
– acompanhar a seleção de beneficiários quando da
implantação de novos conjuntos habitacionais.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo da
dotação orçamentária do Município de Canoinhas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
Leis nº. 3.130, de 27 de março de 2000, nº. 3.881 de 23 de setembro de
2005, nº. 4.062 de 11 de agosto de 2006, nº. 5.278 de 12 de março de 2014,
nº. 6.273 de 27 de setembro de 2018 e as demais disposições em contrário.
Canoinhas/SC, ____ de maio de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5504-51DC-0458-60FC
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as);
O presente Projeto de Lei pretende alterar a redação adequando a
legislação do Fundo Rotativo Habitacional do Município de Canoinhas,
instituído pela Lei nº 2.711/95 e suas alterações.
Trata-se de adequação da legislação aos ditames da Lei nº 11.124/2005
que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. No
decorrer dos anos a Lei 2.711/92 sofreu alterações, porém as mudanças
ocorridas na Política de Habitação em âmbito Federal e Estadual carecem ser
implementadas também em nível Municipal. A nova redação sugere a alteração
da nomenclatura tanto do Fundo, quanto do Conselho Municipal Habitação,
alteração que está ocorrendo em diversos Municípios.
Tais medidas ampliam a possibilidade de captação de recursos para o
Fundo Municipal, estendem o acesso das famílias que apresentam
vulnerabilidade social e habitacional e ampliam as atribuições do Conselho
Municipal conferindo mais transparência nas ações desenvolvidas pelo órgão
gestor do fundo municipal habitação.
Isto posto, a adequação da Lei nº 2.711/92 e suas alterações, por meio
desta proposta atende o princípio da garantia de direitos da população bem
como o interesse social, e está de acordo com os princípios e conveniências da
administração pública.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, ____ de maio de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5504-51DC-0458-60FC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5504-51DC-0458-60FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 06/05/2021 16:19:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5504-51DC-0458-60FC