materia nº 59/2021

 
PROJETO DE LEI _____/2021 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS A 
TÍTULO DE INCETIVO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, por intermédio do Fundo Rotativo 
Habitacional - FROHAB, autorizado a conceder desconto, a título de incentivo social, 
sobre o saldo devedor constante do instrumento contratual firmado entre o 
contratante e o Município de Canoinhas. 
Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os 
contratos firmados através do Fundo Rotativo Habitacional 
– FROHAB, referentes aos 
lotes adquiridos em loteamentos existentes há mais de 04 (quatro) anos e incidirão 
sobre o valor constante nos respectivos instrumentos, devidamente corrigidos 
conforme índices oficiais, dele sendo excluídos juros, multa e taxa de custo 
operacional. 
Art. 2º. O desconto vincula-se ao percentual de parcelas pagas no momento da 
entrada em vigor desta Lei, nos termos abaixo: 
I 
– Para os contratos com quitação superior a 50% (cinquenta por cento) dos valores 
previstos no instrumento contratual, serão concedidos 50% (cinquenta por cento) de 
desconto sobre o débito pendente, para pagamento à vista. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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II 
– Para os contratos com quitação inferior a 50% (cinquenta por cento) dos valores 
previstos no instrumento contratual, serão concedidos 30% (trinta por cento) de 
desconto sobre o débito pendente, para o pagamento à vista. 
Art. 3º. Os benefícios contidos nesta Lei vigorarão pelo período de 360 dias (trezentos 
e sessenta dias), podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período, por ato 
do chefe do Poder Executivo Municipal, mediante recomendação do Conselho Gestor 
do FROHAB. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 23 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Casa Legislativa para 
que o Município de Canoinhas, através do Fundo Rotativo Habitacional 
– FROHAB, 
possa conceder descontos a título de incentivo social, sobre o saldo devedor 
constante do instrumento contratual firmado entre o contratante e o Município de 
Canoinhas. 
A concessão do incentivo tem como principais objetivos: a quitação das 
dívidas oriundas dos contratos do Frohab e a regularização dos lotes adquiridos 
pelos contratantes; a promoção de ações de interesse social, conforme Plano 
Municipal de Habitação; a geração de receitas para o fundo, para que assim o 
Município possa prestar atendimento a outras famílias com vulnerabilidade 
habitacional e o fomento ao pagamento de IPTU, pois a própria regularização 
resultará na contribuição. 
Ressalta-se que o tema foi discutido pelo conselho do FROHAB e aprovado 
em ata. 
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos à disposição para maiores 
esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 23 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 06/05/2021 16:09:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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