materia nº 60/2021

PROJETO DE LEI Nº _____/2021 
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.319, DE 
19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte:
 LEI 
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 3º da Lei nº. 6.319, de 19 de 
dezembro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 16 
(dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos 
dentre representantes do Poder Público e de entidades 
privadas, com a seguinte composição: 
I 
– Entidades Públicas: 
a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo; 
b) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
c) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
d) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
e) um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
f) representante da Fundação Cultural de Canoinhas; 
g) representante da Câmara de Vereadores de Canoinhas; 
h) representante da EPAGRI. 
II 
– Entidades Privadas:
a) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e 
Similares de Canoinhas 
– SINPLANOR; 
b) representante do Sindicato do Comércio Varejista de 
Canoinhas 
– SINDILOJAS; 
c) representante da Associação Empresarial de Canoinhas 
–
ACIC; 
d) representante da Associação Canoinhense de Turismo 
–
ACATUR; 
e) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de 
Canoinhas 
– CDL; 
f) representante das agências de viagens; 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1AE5-E2E3-C5E8-81C4
g) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial 
– Senac Canoinhas; 
h) representante do Serviço Social do Comércio 
– Sesc 
Canoinhas. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 26 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1AE5-E2E3-C5E8-81C4
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva altera a redação dos incisos I e II do artigo 
3º da Lei nº 6.319, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Turismo. 
É imperiosa a alteração legislativa diante da necessidade de inclusão de 
mais entidades na participação do conselho, com é o caso dos representantes das 
Secretarias Municipais de Planejamento e de Educação, bem como do Sesc e Senac 
de Canoinhas. 
Ressalta-se que dentre as atribuições legais dos participantes do Conselho
está estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Turismo, partindo desta inferência, é oportuno e de grande valia 
incluir as Instituições que tem declarado apoio e participado da elaboração do Plano 
em comento, o qual está sendo construído no Município no presente momento. 
Ainda, cabe ressaltar que, para que seja factível a inserção do Município de 
Canoinhas no Mapa Turístico Brasileiro, e ainda a aprovação de projetos para 
captação de recursos, quer sejam Estaduais ou Federias, é fundamental a formação 
de um conselho com um número expressivo de instituições e pessoas empenhadas 
e comprometidas com o turismo do Município. Em resumo, a ativação das reuniões 
mensais do Conselho são requisitos para a aprovação dos projetos 
supramencionados. 
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores 
esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 26 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1AE5-E2E3-C5E8-81C4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1AE5-E2E3-C5E8-81C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 06/05/2021 16:11:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1AE5-E2E3-C5E8-81C4