PROJETO DE LEI ____/2021
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS
– APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canoinhas - APAE, inscrita no CNPJ sob nº.
83.166.793/0001-40, o veículo Fiat Siena, ano de fabricação/modelo
2020/2021, cor branca, combustível álcool/gasolina, chassi nº.
9BD19710HM3393445, renavam nº. 01247760798, placa REI1G20.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso,
podendo ser prorrogado por igual período e também rescindido a qualquer
tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Canoinhas - APAE.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canoinhas - APAE pelo zelo e guarda do veículo, devendo
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer
sinistro.
Parágrafo único. É responsabilidade da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canoinhas - APAE responder por eventuais transgressões à
legislação de trânsito (ou análoga).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de maio de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Consigne-se, inicialmente, que o Município de Canoinhas foi
contemplado com dois veículos do MOB SUAS para atendimento de pessoas
com deficiência e pessoas idosas, sendo que a proposta inicial, cadastrada
em abril de 2020, era para a cessão dos dois veículos à APAE de Canoinhas,
porém, esta entidade apresentou proposta de permanência de um dos
veículos para utilização através dos serviços vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, devidamente aprovada na reunião
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de março deste ano.
Desta feita, o presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta
Egrégia Casa Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar
a cessão de uso do referido veículo à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canoinhas
– APAE. A disponibilização do bem se destina a
melhor prestação dos serviços essenciais da entidade, na área de assistência
social, educação e saúde.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 11 de maio de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9CDC-7111-4529-93DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 13/05/2021 15:48:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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