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materia nº 122/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaREQUERIMENTO Nº 122/2021 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA ANA CAMPAGNOLO, DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO SEU POSICIONAMENTO PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 065.7/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, DIANTE DAS INCONSTITUCIONALIDADES NA MATÉRIA, ESPECIALMENTE PELAS EMENDAS APRESENTADAS QUE AUMENTARAM AS DESPESAS E ONERAM OS COFRES CATARINENSES COM A MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
native_id11658

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2021-05-10 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2021-05-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Peso ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 122/2021
APROVADO
Em ( E; [015] 12021
aro
Gilmar M. De Souza
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Ana
Campagnolo, Deputada Estadual, solicitando seu posicionamento pela manutenção do
Veto ao Projeto de Lei nº 065.7/2021, que autoriza a abertura de crédito especial em favor
da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, diante das inconstitucionalidades
na matéria, especialmente pelas emendas apresentadas que aumentaram as despesas e
oneram os cofres catarinenses com a manutenção das rodovias federais. Consigno ainda,
que há muitas estradas estaduais em estado precário, pondo em risco a vida da
população que nelas trafegam, como exemplo a SC 477 que liga Canoinhas a Papanduva
e a SC 120 que liga Canoinhas a Timbó Grande e Lebon Régis, a qual necessita de
recursos para a elaboração do projeto e execução para pavimentação, como tantas outras
rodovias estaduais que estão carentes de recursos para melhorar a qualidade da
segurança e tráfego.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de maio de 2021.
Vereadores
Gilmar M. de Souza iara

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