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POSTO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 127/2021
APROVADO
Em JO 1 OS 1204
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Fabiano
da Luz, Deputado Estadual, solicitando seu posicionamento pela manutenção do Veto ao
Projeto de Lei nº 065.7/2021, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, diante das inconstitucionalidades na
matéria, especialmente pelas emendas apresentadas que aumentaram as despesas e
oneram os cofres catarinenses com a manutenção das rodovias federais. Consigno ainda,
que há muitas estradas estaduais em estado precário, pondo em risco a vida da
população que nelas trafegam, como exemplo a SC 477 que liga Canoinhas a Papanduva
e a SC 120 que liga Canoinhas a Timbó Grande e Lebon Régis, a qual necessita de
recursos para a elaboração do projeto e execução para pavimentação, como tantas outras
rodovias estaduais que estão carentes de recursos para melhorar a qualidade da
segurança e tráfego.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de maio de 2021.
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