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materia nº 151/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaREQUERIMENTO Nº 151/2021 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PADRE PEDRO BALDISSERA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO SEU POSICIONAMENTO PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 065.7/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, DIANTE DAS INCONSTITUCIONALIDADES NA MATÉRIA, ESPECIALMENTE PELAS EMENDAS APRESENTADAS QUE AUMENTARAM AS DESPESAS E ONERAM OS COFRES CATARINENSES COM A MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
native_id11694

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2021-05-10 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2021-05-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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esmo ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 151/2021
APROVADO
Em JO 77/05 om
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Padre
Pedro Baldissera, Deputado Estadual, solicitando seu posicionamento pela manutenção
do Veto ao Projeto de Lei nº 065.7/2021, que autoriza a abertura de crédito especial em
favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, diante das
inconstitucionalidades na matéria, especialmente pelas emendas apresentadas que
aumentaram as despesas e oneram os cofres catarinenses com a manutenção das
rodovias federais. Consigno ainda, que há muitas estradas estaduais em estado precário,
pondo em risco a vida da população que nelas trafegam, como exemplo a SC 477 que
liga Canoinhas a Papanduva e a SC 120 que liga Canoinhas a Timbó Grande e Lebon
Régis, a qual necessita de recursos para a elaboração do projeto e execução para
pavimentação, como tantas outras rodovias estaduais que estão carentes de recursos
para melhorar a qualidade da segurança e tráfego.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de maio de 2021.
Vereadores
Imar ká de Souza Zenildá Lemos
Margos Homer
Os
eço: Rua 3 de maio 150, Centro ( noinhas- Santa Catarina + CEP: 89460-:
Erídereço eletrônico: www.canoinhas.sc. g.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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