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materia nº 154/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaREQUERIMENTO Nº 154/2021 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RODRIGO MINOTTO, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO SEU POSICIONAMENTO PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 065.7/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, DIANTE DAS INCONSTITUCIONALIDADES NA MATÉRIA, ESPECIALMENTE PELAS EMENDAS APRESENTADAS QUE AUMENTARAM AS DESPESAS E ONERAM OS COFRES CATARINENSES COM A MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
native_id11697

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2021-05-10 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2021-05-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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PODER IEOSIATIO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
CANOAS — o
REQUERIMENTO nº 154/2021
APROVADO
Em O! 05) 12021
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza MM
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Rodrigo
Minotto, Deputado Estadual, solicitando seu posicionamento pela manutenção do Veto ao
Projeto de Lei nº 065.7/2021, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, diante das inconstitucionalidades na
matéria, especialmente pelas emendas apresentadas que aumentaram as despesas e
oneram os cofres catarinenses com a manutenção das rodovias federais. Consigno ainda,
que há muitas estradas estaduais em estado precário, pondo em risco a vida da
população que nelas trafegam, como exemplo a SC 477 que liga Canoinhas a Papanduva
ea SC 120 que liga Canoinhas a Timbó Grande e Lebon Régis, a qual necessita de
recursos para a elaboração do projeto e execução para pavimentação, como tantas outras
rodovias estaduais que estão carentes de recursos para melhorar a qualidade da
segurança e tráfego.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de maio de 2021.
Vereadores
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ilmar M. de Souza Zenildã Lemos
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