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coiso ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 155/2021
APROVADO
Em JO 403 pon
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Romildo
Titon, Deputado Estadual, solicitando seu posicionamento pela manutenção do Veto ao
Projeto de Lei nº 065.7/2021, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, diante das inconstitucionalidades na
matéria, especialmente pelas emendas apresentadas que aumentaram as despesas e
oneram os cofres catarinenses com a manutenção das rodovias federais. Consigno ainda,
que há muitas estradas estaduais em estado precário, pondo em risco a vida da
população que nelas trafegam, como exemplo a SC 477 que liga Canoinhas a Papanduva
e a SC 120 que liga Canoinhas a Timbó Grande e Lebon Régis, a qual necessita de
recursos para a elaboração do projeto e execução para pavimentação, como tantas outras
rodovias estaduais que estão carentes de recursos para melhorar a qualidade da
segurança e tráfego.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de maio de 2021.
Vereadores
Flico M. de Souza Zen Lemos
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