texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
INDICAÇÃO Nº 128/2021
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LIDO EM PLENÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Presidente
A Vereadora que este subscrevem, depois de ouvido este Plenário, solicita que seja
encaminhada cópia da seguinte INDICAÇÃO:
Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à Senhora Kátia
Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, Incluir no plano municipal de
imunização contra a COVID-19, como prioridade para vacinação juntamente com os
portadores de deficiência permanente, todos os AUTISTAS acima de 18 anos, com fulcro
nas Leis Federais 13.146/2015 e 12.764/2012, que garantem o status de vulnerável ao
portador de deficiência em situações de calamidade pública.
JUSTIFICATIVA
Visto que, há prioridade de vacinação tanto no plano nacional, quanto no plano
estadual de imunização contra a COVID-19 às pessoas com deficiência permanente. O
Autismo é um Espectro que não possui cura, sendo dessa forma, uma condição
permanente. Além do mais a Lei Federal n. 12.764/2012 que cria a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em seu art. 1º, par.
2º considera o Autista, pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Sendo assim,
a não inclusão como prioridade de vacinação contra o COVID-19 do portador de Autismo
significa impossibilitá-lo de ter acesso aos seus direitos garantidos pela Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 24 de maio de 2021.
Julian ciel
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
open original →