; RUI ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 215/2021
APROVADO
Em 45 1 0$ fon
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem , após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Ana Paula da
Silva, Deputada Estadual Paulinha, considerando a decisão unânime do Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou improcedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6727 em 13 de maio de 2021, por não considerar usurpação
de competência entre o estado e a União a propositura de Lei que proíbe instituições
financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de
ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e
pensionistas, por ligação telefônica, Lei do Estado do Paraná n.º 20.276/2020 em anexo,
venho por meio deste, solicitar à Vossa Excelência, a propositura de Projeto de Lei, no
mesmo teor, no estado de Santa Catarina, visto que o PL 0029.3/2020 que tinha objetivo
semelhante foi arquivado nesta casa de leis, antes da análise pelo STF.
Por conta da nova situação e da segurança jurídica em relação ao tema, é de
urgência e relevância a proteção do consumidor idoso no estado de Santa Catarina.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 25 de maio de 2021.
enilda Lemos
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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Lei Nº 20276 DE 29/07/2020
Publicado no DOE - PR em 31 jul 2020
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer
natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do $ 7º
do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 266/2019:
Art. 1º Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil em atividade no Estado do Paraná, diretamente ou por meio de interposta
pessoa fisica ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial,
proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e
pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.
Art 2º Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar
contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos
beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.
$ 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de
que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de
documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação
de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
$ 2º Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de
empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-
mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto
acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 3º As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento
mercantil poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza, ocasião em que deverão ser
previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos moldes do 88
1º e 2º do art. 2º desta Lei.
Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, obriga a instituição financeira e a
sociedade de arrendamento mercantil ao pagamento de multa de 200 UPF/PR (duzentas vezes a
Unidade Padrão Fiscal do Paraná), sem prejuízo de também serem consideradas outras práticas
qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.
Parágrafo único. No caso de reincidências, a multa será sempre dobrada, até o limite de 2.000 UPF/
PR (duas mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu fiel cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 29 de julho de 2020.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
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