PROJETO DE LEI Nº _____/2021
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CANOINHAS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2021, através de
termo de parceria a ser firmado, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, da
Lei Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade
abaixo relacionada:
I
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas - APAE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, com
sede na Rua Senador Felipe Schmidt, 658, Centro, Canoinhas
– SC, até o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal
e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para
manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, II, da Lei Federal nº. 13.019/2014, art. 4º, §4º, da Lei Municipal nº.
6.059/2017 e art. 4ª, § 4º, do Decreto Municipal nº. 099/2017.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei
Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014, salvo
justificativa fundamentada para atender o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº. 4.320/64, a
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº. 101/2000, em
especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções
Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº.
13.019/2014, da Lei Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº.
099/2017.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
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bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para
o exercício de 2021, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade Orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41
– Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00.00.00
– Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos......10.000,00
Recursos 10000
– Recursos Ordinários
Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei
nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 10.000,00
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(dez mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no
exercício de 2021, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício + Valores
abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação
no exercício
(C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10000 52.609.539,49 52.619.539,49 10.000,00 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Fonte: SMAFO/2021
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por meio de termo de parceria segundo
os ditames da Lei Federal nº. 13.019/2014, destinados a cobrir as despesas
com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que
concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.
A APAE presta serviço de Assistência Social no âmbito da Proteção
Social Básica, sendo exclusiva no atendimento e acompanhamento de situações
de vulnerabilidade e risco social de pessoas com deficiência intelectual e dispõe
de Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com deficiência
e suas famílias, sendo que este se encontra devidamente inscrito no Conselho
Municipal de Assistência Social. Ainda, vale considerar que o repasse financeiro
a que se destina este projeto de Lei, o qual será realizado mediante Termo de
Colaboração, possibilitará a manutenção e a ampliação deste serviço de
Assistência Social no Município.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos
pela Lei Federal nº. 13.019/2014, Lei Municipal nº. 6.059/2017 e Decreto
Municipal nº. 99/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AAB-25D2-CB63-EA47
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/06/2021 08:14:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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