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PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E NÃO
APROVEITADOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO
FUNDO PENITENCIÁRIO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a doação de 20 (vinte) unidades de suporte para
luminárias públicas em topo de poste com sensor fotocélula ao ESTADO DE
SANTA CATARINA, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DE SANTA
CATARINA, inscrito no CNPJ sob o número 01.577.780/0001-08, para
utilização exclusiva da UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE CANOINHAS.
Parágrafo único. Os bens móveis relacionados no art. 1º desta Lei são
considerados inservíveis e não aproveitados pela Administração Pública
Municipal, sendo avaliados em R$ 3.701,12 (três mil, setecentos e um reais
e doze centavos).
Art. 2º. A doação dos materiais destina-se única e exclusivamente à
substituição dos suportes das luminárias do pátio da Unidade Prisional
Avançada de Canoinhas, conforme requerimento.
Art. 3º. É de responsabilidade da beneficiária, utilizar os materiais
exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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dos bens mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra
forma, além de zelar pela guarda dos equipamentos.
Art. 4º. Ocorrendo a reversão dos materiais, em razão do descumprimento
das condições estabelecidas, os equipamentos deverão ser retirados da
entidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do ato que
determinar a reversão.
Art. 5º. Fica autorizada a baixa dos equipamentos do patrimônio municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa doar 20 (vinte)
unidades de suporte para luminárias públicas em topo de poste com sensor
fotocélula ao Estado de Santa Catarina, através do Fundo Penitenciário de
Santa Catarina, para utilização exclusiva da Unidade Prisional de
Canoinhas.
Os suportes foram retirados em razão das obras de melhorias de
iluminação pública onde foram instaladas luminárias de LED, e se
encontram armazenados na garagem da Secretaria Municipal de Obras.
Desta feita, considerando que os bens são inservíveis ao ente
municipal, já que atualmente não há programação para sua reutilização, o
melhor a ser feito é a doação para a entidade solicitante.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 59F5-BC8C-AB91-C0C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/06/2021 16:41:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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