br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 68/2021 QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E NÃO APROVEITADOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO FUNDO PENITENCIÁRIO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11821

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Arquivado — Processo arquivado, Lei 6.611 de 05/07/2021.
2021-07-05 Sancionado — Oficio nº 006/2021.
2021-06-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 62/2021 Protocolo n.º 3.165/2021
2021-06-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2021-06-28 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2021-06-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-06-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR
2021-06-21 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2021-06-21 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário
2021-06-17 Protocolado — Ofício n. 79/2021 Protocolo n.º 142/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
PROJETO DE LEI _____/2021 
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E NÃO 
APROVEITADOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO 
FUNDO PENITENCIÁRIO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica autorizada a doação de 20 (vinte) unidades de suporte para 
luminárias públicas em topo de poste com sensor fotocélula ao ESTADO DE 
SANTA CATARINA, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DE SANTA 
CATARINA, inscrito no CNPJ sob o número 01.577.780/0001-08, para 
utilização exclusiva da UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE CANOINHAS. 
Parágrafo único. Os bens móveis relacionados no art. 1º desta Lei são 
considerados inservíveis e não aproveitados pela Administração Pública 
Municipal, sendo avaliados em R$ 3.701,12 (três mil, setecentos e um reais 
e doze centavos).
Art. 2º. A doação dos materiais destina-se única e exclusivamente à 
substituição dos suportes das luminárias do pátio da Unidade Prisional 
Avançada de Canoinhas, conforme requerimento. 
Art. 3º. É de responsabilidade da beneficiária, utilizar os materiais 
exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 59F5-BC8C-AB91-C0C2
 
dos bens mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra 
forma, além de zelar pela guarda dos equipamentos. 
Art. 4º. Ocorrendo a reversão dos materiais, em razão do descumprimento 
das condições estabelecidas, os equipamentos deverão ser retirados da 
entidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do ato que 
determinar a reversão. 
Art. 5º. Fica autorizada a baixa dos equipamentos do patrimônio municipal. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 59F5-BC8C-AB91-C0C2
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização 
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa doar 20 (vinte) 
unidades de suporte para luminárias públicas em topo de poste com sensor 
fotocélula ao Estado de Santa Catarina, através do Fundo Penitenciário de 
Santa Catarina, para utilização exclusiva da Unidade Prisional de 
Canoinhas. 
Os suportes foram retirados em razão das obras de melhorias de 
iluminação pública onde foram instaladas luminárias de LED, e se 
encontram armazenados na garagem da Secretaria Municipal de Obras. 
Desta feita, considerando que os bens são inservíveis ao ente 
municipal, já que atualmente não há programação para sua reutilização, o 
melhor a ser feito é a doação para a entidade solicitante. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
 Canoinhas/SC, 08 de junho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 59F5-BC8C-AB91-C0C2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 59F5-BC8C-AB91-C0C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/06/2021 16:41:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/59F5-BC8C-AB91-C0C2

open original →