PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
DENOMINADO EMPRESA MAIS (+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO
–
EMPRESA MAIS (+)
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de
Desenvolvimento Socioeconômico no âmbito do Município de Canoinhas,
denominado EMPRESA MAIS (+), vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, consistente na
concessão de incentivo econômico e fiscal às empresas que vierem a se instalar no
Município de Canoinhas.
Parágrafo Único. Os benefícios desta Lei serão também concedidos a empresas que
ampliem suas instalações de forma a aumentar o número de seus empregados e a
arrecadação tributária, assim como impulsionar o desenvolvimento socioeconômico
do Município.
Art. 2º. O objetivo do programa previsto nesta Lei é incentivar o desenvolvimento
socioeconômico do Município através do fomento à instalação de novas indústrias,
agroindústrias, microempresas e empresas de pequeno porte, levando em
consideração a geração de empregos e proventos, incremento de receitas públicas e
resultados socioeconômicos que promovam a valorização da mão de obra local e
obtenção de resultados de médio e longo prazo.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º. Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades
administrativas, o município de Canoinhas promoverá ações permanentes voltadas
ao desenvolvimento econômico e fiscal e incentivará a implantação de programas
dedicados à atração de novos empreendimentos e formação de mão de obra.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Art. 4º. Fica o Município autorizado a instituir a Comissão de Política de Incentivos
ao Desenvolvimento Socioeconômico (COPIDESE), cujos membros serão nomeados
por ato do Chefe do Poder Executivo, o qual terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Turismo;
II - um representante da Secretaria Municipal de Obras;
III - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento;
V- um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural Municipal;
VI - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VII - um representante da Associação Empresarial de Canoinhas - ACIC;
VIII - um representante da Câmara de Dirigentes Legistas
— CDL;
IX
– um representante indicado pelo CRECI.
§ 1°. A escolha dos integrantes deverá recair, preferencialmente, sobre profissional
técnico capacitado para emissão de laudos e pareceres, objetos específicos de cada
consulta, ou que possua algum vínculo com as atividades a serem beneficiadas por
esta Lei.
§ 2°. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados através de
ofício pelo Secretário Municipal da pasta endereçado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
§ 3°. Os representantes das entidades de classe serão indicados através de ofício
endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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§ 4°. O funcionamento da Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento
Socioeconômico (COPIDESE) será regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 5º. Compete à Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento
Socioeconômico (COPIDESE):
I - emitir pareceres favoráveis ou não, sempre que acionada pelo Poder Executivo a
respeito da implantação, da ampliação das atividades empresariais e da isenção de
impostos;
II
– solicitar, quando necessário, laudo de avaliação de áreas de terras, com ou sem
benfeitorias;
III
– solicitar, quando necessário, laudo ambiental;
IV - manifestar-se sobre a viabilidade ou não dos incentivos e seu correspondente
custo/benefício.
Parágrafo Único. Os pareceres finais devem ser encaminhados ao Prefeito, no prazo
de 15 (quinze) dias da solicitação, podendo sofrer prorrogação por igual período, a
critério da Administração.
Art. 6º. A COPIDESE deverá emitir parecer pela aprovação ou não da proposta de
cada novo projeto, observando-se como critérios e pontuações conforme tabela
abaixo, até o limite de 10 pontos:
Critérios Pontuação máxima por item
I - volume financeiro do empreendimento
novo ou de sua ampliação;
1,0
II - capacidade de geração de retorno de
tributos, seja no valor agregado de ICMS,
como no ISSQN;
1,5
III - geração de emprego da empresa,
número de funcionários no período do
benefício e percentual de utilização de
mão de obra local;
2,0
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IV - termo de atividade da empresa no
ramo de atividade proposta seja nos
casos de instalação ou ampliação de
atividades industriais;
1,0
V
- prazos de instalação, início das obras
de implantação e/ou ampliação da
atividade;
0,5
VI - adequação da área concedida ou
benefício e sua compatibilidade com o
projeto apresentado;
0,5
VII - nível de complexidade do impacto
ambiental do empreendimento;
1,0
VIII - cronograma das obras e da entrada
em atividade da empresa no novo imóvel;
0,5
IX
– faturar, no Município de Canoinhas,
todos os produtos e serviços objeto da
atividade econômica, gerados na unidade
instalada no Município.
2,0
Art. 7º. A empresa que pretender se habilitar aos incentivos previstos nesta Lei
deverá protocolar requerimento destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, instruído com os seguintes documentos:
I - ofício especificando quais os incentivos pretendidos, juntamente com o histórico
da empresa;
II - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial;
III - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda,
Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
IV - prova de regularidade dos seguintes tributos:
a) Certidão negativa de débito relativa aos tributos federais e à dívida ativa da
União;
b) Certidão negativa expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado;
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c) Certidão negativa expedido pela Prefeitura Municipal da sede da empresa;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
f) Alvará de funcionamento e,
g) Alvará sanitário e ambiental, para as atividades que estas forem exigidas.
Parágrafo Único. O requerimento previsto no caput será devidamente encaminhado
à COPIDESE, para se manifestar dentro da sua competência prevista nos artigos 5º e
6º desta Lei.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS
Art. 8º. Para atender aos objetivos do Programa Municipal descrito no art. 2º desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder às empresas que iniciem suas
atividades ou investimentos no âmbito territorial deste Município e às empresas já
instaladas no Município que ampliem ou diversifiquem suas atividades ou
instalações, os seguintes incentivos:
I
– Incentivo Econômico e,
II
– Incentivo Fiscal.
SEÇÃO I
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 9º. Como incentivo econômico, o Poder Executivo fica autorizado a conceder os
seguintes benefícios:
I - concessão ou permissão de bens imóveis, nos termos da Lei Orgânica Municipal e
da Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Federal 14.133/2021;
II - prestação de serviços de terraplanagem, transporte de terra, serviço de máquinas
e equipamentos, necessários para a implantação ou a ampliação pretendida;
III - fornecimento dos materiais: pedras, britas, saibro e materiais congêneres;
IV - concessão industrial, em condomínios, incubadoras empresariais.
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§ 1°. Dentro das condições orçamentárias, poderá ainda o Município auxiliar na
execução dos seguintes serviços, exceto para o benefício descrito no inciso IV;
I - delimitação topográfica de áreas de terras;
II - pavimentação de acessos ao empreendimento.
§ 2°. Para o incentivo previsto no inciso I, a empresa deverá apresentar projeto do
investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu
cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo,
arrecadação de tributos, número de empregos diretos e indiretos a serem gerados,
prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica
do empreendimento.
§ 3°. A concessão dos incentivos previstos no inciso I deste artigo será devidamente
autorizada por Lei específica e condiciona-se ao cumprimento dos requisitos
solicitados na legislação específica.
§ 4°. Os incentivos previstos nos incisos II e III deste artigo serão executados com
maquinário do Município de Canoinhas ou de prestação de serviços devidamente
contratados por este.
§ 5°. O incentivo previsto no inciso IV, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar
da assinatura do termo de autorização pelo Chefe do Poder Executivo, depois de
ouvida a COPIDESE, nos termos e requisitos previstos nesta lei, mediante
chamamento público.
§ 6°. A empresa beneficiada com o incentivo previsto no inciso IV arcará com os
custos da incubação, cujos valores serão devidamente estabelecidos em Decreto.
Art. 10. Para fins de implementação dos incentivos previstos nos incisos II e III do
artigo anterior, fica autorizado o subsídio por parte do Município, na ordem de 50%
(cinquenta por cento) do valor do custo operacional dos serviços, os quais serão
estabelecidos pela COPIDESE e devidamente homologados pelo Chefe do Poder
Executivo via decreto.
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§ 1º. O valor custeado pelos beneficiários do programa será recolhido através da
Guia de Arrecadação Municipal (DAM), e será devidamente revertido ao programa
instituído por esta Lei.
§ 2º. Os serviços serão executados mediante requerimento protocolado junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo,
nos termos do art. 7º desta lei, bem como, do prévio recolhimento da taxa
correspondente a contrapartida pelo interessado, em valor equivalente de até 50%
(cinquenta por cento) do preço dos serviços a serem executados.
Art. 11. As concessões se destinarão, exclusivamente, à atividade fim constante do
CNPJ da empresa beneficiada, respeitando-se as condições impostas pela legislação
municipal.
Art. 12. Deliberado e identificado pela COPIDESE sobre qual o projeto viável e
aceito, o que deverá constar em ata, será encaminhada proposta de lei específica de
concessão/permissão de área, a ser realizada segundo os ditames da Lei Federal nº
8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 13. Os interessados no incentivo previsto no inciso I do art. 9° estarão sujeito
ao cumprimento das condições gerais abaixo, de acordo com a natureza do
empreendimento, de forma integral ou parcial, observado o parecer da COPIDESE:
I - Caráter Socioeconômico:
a) geração de, pelo menos, cinco empregos para as microempresas e de dez novos
empregos para as demais, no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento
dos incentivos;
b) elevação da receita municipal, decorrente da atividade econômica instalada;
c) garantia de vagas para pessoas com deficiência de acordo com a legislação
vigente.
II - Caráter Tecnológico e Ambiental:
a) observância da legislação ambiental;
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b) incorporação no processo produtivo de tecnologias modernas e competitivas
adequadas à preservação do meio ambiente;
c) reintegração e recuperação de áreas degradadas, conforme a situação;
d) qualificação técnica na prestação de serviços;
e) vedação de uso de mananciais hídricos para eliminação de resíduos, que
possam comprometer o meio ambiente.
Parágrafo Único. As condições previstas nos incisos I e II deste artigo, não serão
eliminatórias, mas apenas classificatórias.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 14. Como incentivo fiscal, o Poder Executivo fica autorizado a proceder com a
isenção parcial ou total relativa aos seguintes impostos municipais:
I
– isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, a partir do exercício
seguinte, iniciando-se no ano posterior a sua aprovação, destinado às empresas que
adquirirem ou locarem imóvel para o desempenho da sua atividade.
II
– isenção do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza
– ISSQN, respeitado o
mínimo de 2% (dois por cento) para as atividades previstas no art. 2º desta Lei.
III
– isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
– ITBI, incidente sobre
a aquisição do imóvel destinado exclusivamente ao desenvolvimento das atividades
econômicas previstas no art. 2º desta Lei.
IV
– isenção das seguintes taxas:
a) taxa de licença de funcionamento;
b) taxa de serviços pela expedição de alvarás;
c) taxa de aprovação de projeto de engenharia.
Parágrafo Único. Os incentivos previstos neste artigo deverão ser devidamente
aprovados pela COPIDESE, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 15. As isenções previstas no artigo 9º poderão ser autorizadas ou reduzidas pelo
prazo máximo de até 10 (dez) anos, se atendidos os requisitos legais após parecer do
COPIDESE, mediante lei específica.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 16. As isenções de IPTU, ISSQN e ITBI poderão ser totais ou parciais, de acordo
com a relevância social ou econômica do projeto apresentado, conforme indicação do
COPIDESE, observados os requisitos previstos no art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 17. Em caso de descumprimento das disposições do Programa Municipal de
Desenvolvimento Socioeconômico, após apuração em processo administrativo
pertinente, o Município deverá aplicar as seguintes sanções que poderão ser
aplicadas cumulativa ou separadamente:
I - suspensão do incentivo;
II - cassação do incentivo e dos benefícios;
III - restituição dos valores dos incentivos e benefícios concedidos, devidamente
corrigidos monetariamente e proporcionais ou não a tempo em que os recebeu.
Parágrafo Único. Em caso da aplicação das sanções previstas neste artigo, o
empreendedor poderá encaminhar recurso ao Chefe do Poder Executivo que emitirá
sua decisão, após parecer exarado pela COPIDESE.
Art. 18. Durante o período de aproveitamento dos subsídios e incentivos previstos
nesta Lei, os beneficiários deverão apresentar anualmente à COPIDESE, relatório
contendo o número de empregos gerados e a manutenção das condições previstas no
art. 12 da presente lei, fundamentado e comprovado pelos resultados apresentados.
Art. 19. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei a empresa que:
I - tenha sido beneficiada, a qualquer tempo, com incentivos do Programa Municipal
de Desenvolvimento Socioeconômico e não tenha atendido aos propósitos que
justificaram a concessão destes e,
II - tenha débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS DO PROGRAMA
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 20. Os recursos do programa de que trata esta Lei serão depositados em conta
específica a ser criada para tal finalidade, em instituição financeira oficial e utilizados
nas finalidades previstas nesta Lei.
Art. 21. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020,
no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com as seguintes classificações
institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviço
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.136
– Manutenção do Programa Empresa Mais
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações
Diretas....................................................................50.000,00
Recursos 10000
– Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviço
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.136
– Manutenção do Programa Empresa Mais
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações
Diretas....................................................................50.000,00
Recursos 10055
– Rec. Programa Empresa Mais
– Txs./Serv.
Art. 23. Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 23 desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº.
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2020,
como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável
Excesso de
arrecadação no
exercício (C=BA)
D
Valor a ser
utilizado
para fins
desta lei
(D<=C)
10000 52.619.539,49 52.669.539,49 50.000,00 50.000,00
10055 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
TOTAL 100.000,00
Fonte: SMAFO/2021
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. Fica autorizado o Executivo a regulamentar, no que couber, a presente Lei,
através de Decreto.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.301, de 04/12/2018 e as demais
disposições em contrário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização legislativa para que o Poder
Executivo possa instituir o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico no
Município de Canoinhas, denominado EMPRESA MAIS (+).
O objetivo de tal programa é incentivar o desenvolvimento socioeconômico do
Município através do fomento à instalação de novas indústrias, agroindústrias,
microempresas e empresas de pequeno porte, levando em consideração a geração de
empregos e proventos, incremento de receitas públicas e resultados socioeconômicos
que promovam a valorização da mão de obra local e a obtenção de resultados de
médio e longo prazo.
Prova-se que tal medida é eficaz e operativa tendo em vista que em outras
cidades já existem leis regulamentando tal programa e com ótimos resultados. Temse ainda como exemplo os programas já existentes e em funcionamento no
Município, de forma inteligente e célere, como o Programa Porteira Adentro, criado
pela Lei Municipal nº. 3.872/2005.
Considerando a importância que as empresas e as indústrias têm para o
desenvolvimento de nosso Município, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Turismo realizou visitas a esses empreendimentos
a fim de auxiliá-los no que fosse legalmente possível, daí teve início a elaboração do
presente Projeto de Lei, que visa a buscar soluções práticas e viáveis a fim de tornar
atrativa a instalação de novas e a ampliação daquela já instaladas no Município de
Canoinhas.
Ademais, com o intuito de retirar a subjetividade na concessão dos incentivos
previstos nesta lei, será formada a Comissão de Política de Incentivos ao
Desenvolvimento Socioeconômico (COPIDESE), constituída por representantes da
administração pública municipal e de entidades de classe classificadas.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação
da presente matéria e sua consequente aprovação.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 16 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D48E-F148-08D1-8E3F
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/06/2021 13:10:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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