PROJETO DE LEI N. ____/2021
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário,
nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Municipal nº. 5.528/2015, para atuação junto à Secretaria
Municipal da Saúde em virtude do “Estado de Calamidade Pública” na
área da Saúde do Município de Canoinhas, nos termos do Decreto
Estadual nº. 562 de 14 de abril de 2020, para implementar as ações de
atendimento e combate aos efeitos danosos do Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria
Municipal de Saúde, visando enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19):
I
– 02 (dois) cargos de Fisioterapeuta, com carga horária de 30 horas
semanais e vencimento de R$ 3.809,78 (três mil, oitocentos e nove reais
e setenta e oito centavos) mensais, com curso superior em fisioterapia e
respectivo registro no Conselho Profissional;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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II
– 04 (quatro) cargos de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas
semanais e vencimento de R$ 3.455,75 (três mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) mensais, com curso
superior em enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional.
Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior será
feita mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com
a Lei Municipal nº. 5.528/2015.
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas, pelo mesmo
prazo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao
Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente lei
correrão por conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Canoinhas, 18 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para que
o Executivo Municipal possa proceder à contratação de pessoal, em
caráter excepcional e temporário, em virtude do “Estado de Calamidade
Pública” em decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Requer-se a criação de dois cargos de fisioterapeuta em razão do
aumento dos casos de Covid-19 no Município de Canoinhas e região, e
aumento do número de pacientes que contraem a doença e necessitam
de cuidados, tanto os pacientes que permanecem em leitos na UPA-24h
quanto os que estão em recuperação pós-internação.
Ressalta-se que o fisioterapeuta é profissional imprescindível
para tratamento dos pacientes com Covid-19, atuando para evitar
complicações cardiorrespiratórias em indivíduos internados e também
para recuperação da capacidade pulmonar e motora dos pacientes
curados.
Atualmente o Município de Canoinhas possui no quadro
somente quatro fisioterapeutas, não se mostrando suficiente para
atender toda a demanda, sendo a contratação de mais profissionais
essencial para manutenção dos serviços de enfrentamento e combate
à pandemia.
Também se requer a criação de quatro cargos de enfermeiros,
sendo que a necessidade se justifica diante do afastamento de
profissionais gestantes para desempenho das atividades em home office,
conforme determina a Lei nº. 14.151, de 12 de maio de 2021.
Atualmente duas enfermeiras encontram-se nesta situação, dando
suporte nas atividades administrativas.
Importante destacar também que a vacinação contra o Covid-19
gerou uma grande demanda nas Unidades Básicas de Saúde,
principalmente com relação ao cadastramento e à emissão de laudos, os
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quais necessitam de avaliação do enfermeiro. Portanto, há necessidade
de suporte de mais profissionais de enfermagem para atendimento à
demanda.
Ainda, cabe frisar os diversos afastamentos de servidores que
necessitam por vezes permanecer em isolamento domiciliar por
contraírem o vírus do Covid-19 ou ainda por contaminação do grupo
familiar, muitas vezes impossível atender a demanda com o pessoal do
próprio quadro, considerando que compõem diversas escalas e ainda
outros vínculos de trabalho, notadamente pela situação de pandemia
que assola o país.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema,
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 18 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 52F9-0E31-AEE6-1CF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/06/2021 13:15:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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