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PROJETO DE LEI Nº _____/2021
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.595, DE 29 DE ABRIL DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 6.595, de 29 de abril de 2021. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 26C6-C6A2-A8B9-3BE5
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a revogação da Lei Municipal nº.
6.595, de 29 de abril de 2021, que autoriza a cessão de uso das
dependências do Estádio Municipal “Benedito Therezio de Carvalho” ao
“Nação Esportes Futebol Clube”.
Ressalta-se que a revogação da referida cessão de uso se faz
necessária tendo em vista que houve a desistência do Nação Esportes
Futebol Clube em representar o Município de Canoinhas na Série “B” do
Campeonato Catarinense de Futebol Profissional e da Copa Santa Catarina,
e que não haverá mais necessidade de utilização das dependências do
Estádio Municipal para realização de jogos.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 26C6-C6A2-A8B9-3BE5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/06/2021 16:49:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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