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PODERLHGISATINO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 236/2021
APROVADO
Em MOC om
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas do
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Dário
Berger, Senador da República, apresentando MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº
2.564/2020 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Institui o Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
Considerando que a Constituição Federal determina, no inciso V, do artigo 7º, que
é direito dos trabalhadores o 'piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho, e que a referida fixação do piso salarial é fundamental para o bom desempenho
da atividade;
Considerando que atualmente não existe um valor instituído para o pagamento dos
profissionais de enfermagem, fazendo com que os mesmos tenham que optar pelo
aumento da carga horária e jornada duplicada, levando à sobrecarga de trabalho;
Considerando que, principalmente durante a Pandemia, pode-se avaliar a
enfermagem como peça fundamental no âmbito de saúde pública, estes profissionais
merecem respeito, valorização e salários dignos para continuarem atuando de forma
eficiente e humanizada em prol da saúde dos pacientes;
Considerando que os profissionais de enfermagem em todas as categorias
colocam em risco a própria saúde para salvar a vida de outras pessoas, e continuam
absolutamente desvalorizados por todo o Brasil, mostrando a disparidade salarial evidente
e marcante dessas categorias;
Considerando que as equipes de enfermagem são compostas também por técnicos
e auxiliares, que são fundamentais para o contato permanente com os pacientes,
garantindo o seu bem-estar e a sua recuperação, por meio de observação, cuidados e
procedimentos.
Considerando que a realidade da profissão no Brasil ainda está longe de alcançar a
merecida valorização que existe em outros países.
Considerando que o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor
dos profissionais de saúde ficou mais explícito e inquestionável. Portanto, a melhor
homenagem que podemos fazer a estes profissionais é uma remuneração digna com a
fixação do piso salarial. )
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Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
SO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Ante ao exposto manifestamos apoio ao Projeto de Lei 2.564/2020, que tramita no
Senado Nacional, por considerar de suma importância do mesmo para a valorização
desta classe e importante motivação à categoria da enfermagem.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 21 de junho de 2021.
Vereadores
npc
Marcos Homer Zenil emos
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