materia nº 238/2021

Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 238/2021
APROVADO
Em A / Ob from
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Jorginho
Mello, Senador da República, apresentando MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº
2.564/2020 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Institui o Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
Considerando que a Constituição Federal determina, no inciso V, do artigo 7º, que
é direito dos trabalhadores o 'piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho', e que a referida fixação do piso salarial é fundamental para o bom desempenho
da atividade;
Considerando que atualmente não existe um valor instituído para o pagamento dos
profissionais de enfermagem, fazendo com que os mesmos tenham que optar pelo
aumento da carga horária e jornada duplicada, levando à sobrecarga de trabalho;
Considerando que, principalmente durante a Pandemia, pode-se avaliar a
enfermagem como peça fundamental no âmbito de saúde pública, estes profissionais
merecem respeito, valorização e salários dignos para continuarem atuando de forma
eficiente e humanizada em prol da saúde dos pacientes;
Considerando que os profissionais de enfermagem em todas as categorias
colocam em risco a própria saúde para salvar a vida de outras pessoas, e continuam
absolutamente desvalorizados por todo o Brasil, mostrando a disparidade salarial evidente
e marcante dessas categorias;
Considerando que as equipes de enfermagem são compostas também por técnicos
e auxiliares, que são fundamentais para o contato permanente com os pacientes,
garantindo o seu bem-estar e a sua recuperação, por meio de observação, cuidados e
procedimentos.
Considerando que a realidade da profissão no Brasil ainda está longe de alcançar a
merecida valorização que existe em outros países.
Considerando que o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor
dos profissionais de saúde ficou mais explícito e inquestionável. Portanto, a melhor
homenagem que podemos fazer a estes profissionais é uma remuneração digna com a
fixação do piso salarial. ZA
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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
(E CANOINHAS — a
Ante ao exposto manifestamos apoio ao Projeto de Lei 2.564/2020, que tramita no
Senado Nacional, por considerar de suma importância do mesmo para a valorização
desta classe e importante motivação à categoria da enfermagem.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 21 de junho de 2021.
Vereadores
Tati Carvalho Juliaria/ Maciel
Marco: mer Z PA os
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