PROJETO DE LEI Nº ______/2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº.
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 482.653,06 (quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e
cinquenta e três reais e seis centavos), com as seguintes classificações
institucionais:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 1.119
– Construção Casa Santa Clara
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................382.653,06
Recurso 26100
– Transf. Convênio Estado Assist. Social
– Abrigos Investimentos
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 1.119
– Construção Casa Santa Clara
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................100.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta
lei
, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº.
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação, no valor de até R$ 482.653,06 (quatrocentos e
oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e seis centavos),
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2705-D020-489A-FCB6
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2021,
como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10000 52.729.639,49 52.829.639,49 100.000,00 100.000,00
26100 0,00 382.653,06 382.653,06 382.653,06
TOTAL 482.653,06
Fonte: SMAFO 2021
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o provável excesso
de arrecadação de recursos para ações voltadas à Construção da Casa Santa Clara,
vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme transferência de
recursos de Convênio do Estado de Santa Catarina, bem como, a complementação por
meio de contrapartida de recursos ordinários do Município, com o intuito de objetivar
um projeto finalístico, a Casa Santa Clara.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 25 de junho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2705-D020-489A-FCB6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/06/2021 17:02:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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