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PODER LEGISLATIVO,
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
= CANOINHAS 4
REQUERIMENTO nº 244/2021
APROVADO
Em JA | OC (202
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza CA
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando as seguintes informações:
a) De quem é a responsabilidade da fiscalização do uso de EPIs por funcionários de
empresas terceirizadas responsáveis por obras e serviços em nosso município?
b) De quem é a responsabilidade da fiscalização referente a sinalização em obras de
melhorias em nosso município?
c) De quem é a responsabilidade pela fiscalização dos cadastros empregatícios das
empresas que executam obras em nosso município?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 22 de junho de 2021.
Vereadores
7/0 Julianá Maciel
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