texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 261/2021
APROVADO
Em OS / Of 1202
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza 1)
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas . E
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informar se existe o Conselho dos
Usuários de Serviços Públicos do Município e se é realizado avaliação continuada dos
serviços públicos nos moldes da Lei Federal nº 13.460/2017. Se a resposta for negativa,
possui algum planejamento para o cumprimento da Lei Federal? Justifico o
encaminhamento do ofício, dado que a Lei Federal nº 13.460/2017, a qual estabelece, em
seu artigo 22, a necessidade do ente público municipal, em regulamento específico,
organizar e colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Usuários de Serviços
Públicos.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de julho de 2021.
Vereadores
/ ) N
Tati Carvalho Julia aciel
Marços Homer Zenil emos
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
open original →