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materia nº 303/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 303 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaREQUERIMENTO Nº 303/2021 DE AUTORIA DO EDIL MARCOS HOMER, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CHARLES ALEXANDRE VIEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, MANIFESTANDO APOIO PARA QUE SE ESTENDA PARA AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E FUNCIONÁRIOS DO IGP AS REGRAS DE APOSENTADORIA PREVISTAS PARA OS POLICIAIS MILITARES, DANDO TRATAMENTO ISONÔMICO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA A TODOS OS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NÃO ASSEGURA AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E IGP A APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE E AINDA REDUZ A PENSÃO DOS DEPENDENTES PARA 50%, ALÉM DE AUMENTAR A DATA MÍNIMA PARA TER DIREITO A INTEGRALIDADE PARA 65 ANOS DE IDADE, SE HOMEM E 62 ANOS SE MULHER.
native_id11873

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Arquivado — ARQUIVADO
2021-08-03 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2021-08-03 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2021-07-07 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2021-07-06 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2021-07-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Mogu;amO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 303/2021
APROVADO
Em OO OR) fox
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza E
(A
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas RED,
Gilmar M. De Souza
Presidente
MOÇÃO DE APOIO
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Charles
Alexandre Vieira, Secretário de Estado da Segurança Pública, manifestando APOIO
para que se estenda para as carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e funcionários do IGP
as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento
isonômico na Reforma da Previdência a todos os integrantes da Segurança Pública.
Considerando que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos
integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP à aposentadoria com
integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, além de
aumentar a data mínima para ter direito a integralidade para 65 anos de idade, se homem
e 62 anos se mulher.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de julho de 2021.
Vereadores
a BS
iliaí Go Gilmar M. de Souza Zenilda temos
ereço: Rua 3 de maio 150, Centro Cahoinhas- Santa Catarina - -()
dereço eletrônico: www.canoinhas.sc.led br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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