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materia nº 262/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 262 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaREQUERIMENTO Nº 262/2021 DE AUTORIA DO EDIL MARCOS HOMER, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CARLOS MOISÉS DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MANIFESTANDO APOIO PARA QUE SE ESTENDA PARA AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E FUNCIONÁRIOS DO IGP AS REGRAS DE APOSENTADORIA PREVISTAS PARA OS POLICIAIS MILITARES, DANDO TRATAMENTO ISONÔMICO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA A TODOS OS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NÃO ASSEGURA AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E IGP A APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE E AINDA REDUZ A PENSÃO DOS DEPENDENTES PARA 50%, ALÉM DE AUMENTAR A DATA MÍNIMA PARA TER DIREITO A INTEGRALIDADE PARA 65 ANOS DE IDADE, SE HOMEM E 62 ANOS SE MULHER.
native_id11898

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Arquivado — ARQUIVADO
2021-08-03 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2021-08-03 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2021-07-07 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2021-07-06 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2021-07-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Pesuicsay ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
CANOINHAS
REQUERIMENTO nº 262/2021
APROVADO
Em OC6/02 12021
Excelentíssimo Senhor pu
Gilmar Martins de Souza a; +
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas :
»
Gilmar M. De Souza
Presidente
MOÇÃO DE APOIO
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos
Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, manifestando APOIO para
que se estenda para as carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e funcionários do IGP as
regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico
na Reforma da Previdência a todos os integrantes da Segurança Pública.
Considerando que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos
integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP a aposentadoria com
integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, além de
aumentar a data mínima para ter direito a integralidade para 65 anos de idade, se homem
e 62 anos se mulher.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de julho de 2021.
Vereadores
ndereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canbinhas- Santa Catarina g
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (4

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