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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
CANOAS — a
REQUERIMENTO nº 267/2021
APROVADO
Excelentíssimo Senhor Em OP 10) mom
Gilmar Martins de Souza . E
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Pa) E
Gilmar M. De Souza
Presidente
MOÇÃO DE APOIO
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Dirce
Heiderscheidt, Deputada Estadual, manifestando APOIO para que se estenda para as
carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e funcionários do IGP as regras de aposentadoria
previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da
Previdência a todos os integrantes da Segurança Pública.
Considerando que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos
integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP a aposentadoria com
integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, além de
aumentar a data mínima para ter direito a integralidade para 65 anos de idade, se homem
e 62 anos se mulher.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de julho de 2021.
Vereadores
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Gilmar M. de Souza Zenildá'temos
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