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materia nº 275/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 275 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaREQUERIMENTO Nº 275/2021 DE AUTORIA DO EDIL MARCOS HOMER, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JERRY COMPER, DEPUTADO ESTADUAL, MANIFESTANDO APOIO PARA QUE SE ESTENDA PARA AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E FUNCIONÁRIOS DO IGP AS REGRAS DE APOSENTADORIA PREVISTAS PARA OS POLICIAIS MILITARES, DANDO TRATAMENTO ISONÔMICO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA A TODOS OS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NÃO ASSEGURA AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E IGP A APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE E AINDA REDUZ A PENSÃO DOS DEPENDENTES PARA 50%, ALÉM DE AUMENTAR A DATA MÍNIMA PARA TER DIREITO A INTEGRALIDADE PARA 65 ANOS DE IDADE, SE HOMEM E 62 ANOS SE MULHER.
native_id11911

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2021-07-06 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2021-07-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Posao ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 275/2021
APROVADO
Excelentíssimo Senhor Em Q60/ 02 1202
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas A /
MOÇÃO DE APOIO à Elimar di De four
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Jerry
Comper, Deputado Estadual, manifestando APOIO para que se estenda para as
carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e funcionários do IGP as regras de aposentadoria
previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da
Previdência a todos os integrantes da Segurança Pública.
Considerando que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos
integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP a aposentadoria com
integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, além de
aumentar a data mínima para ter direito a integralidade para 65 anos de idade, se homem
e 62 anos se mulher.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de julho de 2021.
Vereadores
err Me Souza ZenildaLemos
/ á
Tati Carvalho Juliana Maciel
Prote S se!
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro CAnoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
3
0
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc. tg.br Telefone: (47)3622-3396 (AT) 3622-3804

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