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esmo ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 291/2021
APROVADO
Excelentíssimo Senhor em O6 1 O2 pon
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Gilmar M. De Souza
MOÇÃO DE APOIO .
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Neodi
Saretta, Deputado Estadual, manifestando APOIO para que se estenda para as carreiras
da Polícia Civil, Polícia Penal e funcionários do IGP as regras de aposentadoria previstas
para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da Previdência a
todos os integrantes da Segurança Pública.
Considerando que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos
integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP a aposentadoria com
integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, além de
aumentar a data mínima para ter direito a integralidade para 65 anos de idade, se homem
e 62 anos se mulher.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de julho de 2021.
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