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materia nº 293/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 293 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaREQUERIMENTO Nº 293/2021 DE AUTORIA DO EDIL MARCOS HOMER, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PADRE PEDRO BALDISSERA, DEPUTADO ESTADUAL, MANIFESTANDO APOIO PARA QUE SE ESTENDA PARA AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E FUNCIONÁRIOS DO IGP AS REGRAS DE APOSENTADORIA PREVISTAS PARA OS POLICIAIS MILITARES, DANDO TRATAMENTO ISONÔMICO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA A TODOS OS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NÃO ASSEGURA AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E IGP A APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE E AINDA REDUZ A PENSÃO DOS DEPENDENTES PARA 50%, ALÉM DE AUMENTAR A DATA MÍNIMA PARA TER DIREITO A INTEGRALIDADE PARA 65 ANOS DE IDADE, SE HOMEM E 62 ANOS SE MULHER.
native_id11929

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2021-07-06 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2021-07-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
CANOINHAS
REQUERIMENTO nº 293/2021
APROVADO
Excelentíssimo Senhor Em Q6 / O? [2021
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas DMD
ho Aa UU
MOÇÃO DE APOIO Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Padre
Pedro Baldissera, Deputado Estadual, manifestando APOIO para que se estenda para
as carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e funcionários do IGP as regras de
aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na
Reforma da Previdência a todos os integrantes da Segurança Pública.
Considerando que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos
integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP a aposentadoria com
integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, além de
aumentar a data mínima para ter direito a integralidade para 65 anos de idade, se homem
e 62 anos se mulher.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de julho de 2021.
Vereadores
=>
Willian Godóy “Gilmar M. de Souza Zenilda Lemos

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