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PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº.
83.192.096/0001-64, CNES nº. 2491249, para repasse de até R$ 2.880.000,00
(dois milhões e oitocentos e oitenta mil reais), em 6 (seis) parcelas mensais, cuja
finalidade é a transferência de recursos financeiros oriundos do Ministério da
Saúde para o custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II
Adulto e Pediátrico para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/2021.
Art. 3º. A entidade beneficiada se sujeita à aplicação dos recursos dentro de suas
finalidades estatutárias e de acordo com o plano de aplicação para o respectivo
custeio.
Art. 4º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2972-7BB5-9DF3-35FA
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 30 (trinta) dias após o
ingresso de cada parcela.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de julho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei busca a autorização para firmar convênio com o
HSCC a fim de repassar os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19).
O repasse de recursos ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas será
destinado ao pagamento de diárias de leitos de Unidades de Terapia Intensiva -
UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes
COVID-19, conforme repasses do Ministério da Saúde.
Resta salientar que os recursos deverão ser aplicados conforme Plano de
Trabalho, a ser comprovado através da competente prestação de contas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 09 de julho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2972-7BB5-9DF3-35FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/07/2021 13:19:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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