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PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR
INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO,
ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE EDERSON FRANCISCO
FIGURA E CHARLENE KARINE DE SOUZA FIGURA
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar
através da presente lei, por absoluto interesse público, declarado através do
Decreto n.º 144/2021, a área de terras com 1.387,77 m² (um mil, trezentos e
oitenta e sete metros e setenta e sete decímetros quadrados), parte de uma
área maior com 6.740,00 m² (seis mil, setecentos e quarenta metros
quadrados), situado no Bairro Boa Vista, de propriedade de Ederson
Francisco Figura e Charlene Karine de Souza Figura, matriculado sob o n.º
36.148 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
Parágrafo único. A área a ser desapropriada destina-se única e
exclusivamente à abertura de via pública, a qual já se encontra consolidada
e denominada pela Lei Municipal n.º 6.514, de 10 de junho de 2020, como
Servidão Jovino Pereira, vedada qualquer finalidade diversa.
Art. 2º. A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei ocorrerá
sem ônus financeiro para o município.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0F74-B1A3-3F88-BC10
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 07 de julho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização desta Egrégia
Casa Legislativa para que o Executivo Municipal proceda à desapropriação
por interesse público, sem ônus financeiro para o município, do imóvel de
propriedade de Ederson Francisco Figura e de Charlene Karine de Souza
Figura, matriculado sob o nº. 36.148 no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas/SC.
Ressalta-se que o presente procedimento está dotado de interesse
público, pois a área a ser desapropriada destina-se à regularização de via
pública, a qual já se encontra consolidada e denominada pela Lei Municipal
nº. 6.514, de 10 de junho de 2020, como Servidão Jovino Pereira
.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 07 de julho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0F74-B1A3-3F88-BC10
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/07/2021 14:20:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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