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PODERLBGISLATNO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 341/2021
APROVADO
Em O) 10% (om
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
AN
Gilmar M. De Souza
Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, considerando a necessidade de regulamentar e incentivar a atividade
artesanal no município através da Lei Federal nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, que
“Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências” e a iniciativa reservado ao
poder Executivo na matéria. Solicito que promova os estudos e a viabilidade de
apresentar uma matéria nos moldes da minuta do anteprojeto ora apresentado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 02 de agosto de 2021.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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