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PAO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 352/2021
APROVADO
Em OD / OO (2021
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de
Planejamento, diante dos fatos narrados no Relatório de Fiscalização (em anexo) do novo
CEI DECKLA PRUST, requer-se:
1. Seja embargado o alojamento anexo à obra do novo CEI DECKLA PRUST, por não
seguir as normas regulamentadoras trabalhistas, normas sanitárias, decretos
relacionados ao COVID-19 e não possuir alvará;
2. Seja notificada a empresa TFI ENGENHARIA LTDA a fim de que forneça livro de
registro de funcionários desde o dia 23/02/21 que estão laborando na referida obra, cópia
das folhas de pagamento, cópia de livro ponto, comprovante dos pagamentos de INSS e
FGTS;
3. Seja comunicado o Ministério Público do Trabalho sobre as eventuais irregularidades
na relação de trabalho apontadas nesse relatório;
4. Cópia das planilhas de medição devidamente assinadas pelo engenheiro fiscal e
responsável técnico pela obra;
5. Cópia das notas fiscais de todos os pagamentos realizados até a data da resposta
deste requerimento;
6. Informações se houve notificação acerca do atraso no cronograma físico-financeiro da
obra. Sendo negativa a resposta, seja notificada a empresa para que cumpra o
determinado no cronograma, a fim de que a obra possa ser entregue no prazo previsto.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de agosto de 2021.
Vereadores
Tati Carvalho Juliana Maciel Marés Honar
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoikhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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