materia nº 77/2021

PROJETO DE LEI N.º _____/2021 
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO 
RESTAURANTE FERROVIÁRIO LOCALIZADO NO COMPLEXO TURÍSTICO 
E CULTURAL DE MARCÍLIO DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso das 
dependências do Restaurante Ferroviário, com a área total de 285,77 m² 
(duzentos e oitenta e cinco metros e setenta e sete decímetros quadrados), 
localizado no Complexo Turístico e Cultural de Marcílio Dias, para fins de 
implementação e exploração dos serviços de restaurante e similares. 
Art. 2º. A concessão de uso de que trata o art. 1º da presente Lei deverá ser 
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto 
nas Leis n.º 8.666/93 e n.º 8.987/95 e suas alterações. 
Art. 3º. O prazo de duração da concessão de uso será de 12 (doze) meses, 
contados da data da celebração do contrato, podendo ser prorrogado por 
igual período, até o limite de 20 (vinte) anos. 
Art. 4º. A exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeita à 
legislação e à fiscalização por parte do Poder Executivo Municipal, 
incumbindo aos que a executarem a sua permanente atualização e 
adequação às necessidades dos usuários. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 5º. Caberá à concessionária a utilização adequada do imóvel cedido bem 
como todos os ônus e encargos de conservação e de manutenção, devendo 
responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e 
a terceiros. 
Art. 6º. É vedada a utilização do espaço cedido para finalidade diversa da 
prevista na presente Lei bem como a subconcessão total ou parcial desse. 
Art. 7º. As demais normas e condições de exploração dos serviços serão 
dispostas em edital de licitação próprio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 05 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para que o 
Poder Executivo Municipal possa conceder, mediante procedimento 
licitatório, o espaço público relativo ao Restaurante Ferroviário, localizado no 
Complexo Turístico e Cultural de Marcílio Dias, para fins de implementação 
e exploração dos serviços de restaurante e/ou lanchonete no local. 
A concessão de uso do referido espaço justifica-se pela necessidade de 
proporcionar aos visitantes e aos funcionários do Complexo Turístico e 
Cultural de Marcílio Dias um local em que possam fazer lanches e refeições. 
Considerando que o Restaurante Ferroviário integra o Complexo 
Turístico e Cultural de Marcílio Dias, o qual é patrimônio cultural tombado 
pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
– IPHAN, acredita-se que 
haverá grande número de visitantes e, por esta razão, a prestação de 
serviços de alimentação no local será imprescindível. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 05 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/08/2021 14:22:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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