PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PLANALTO NORTE
CATARINENSE - COOPERLEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano, de
01 (um) conjunto de fenação (patrimônio n.º 79415), o qual é composto por uma
segadeira, um ancinho, uma enfardadeira e uma empacotadora, em favor da
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PLANALTO
NORTE CATARINENSE - COOPERLEITE, inscrita no CNPJ sob o n.º
01.700.647/0001-99.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que
trata esta Lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta Lei se destina ao uso
pela permissionária em propriedades rurais do Município de Canoinhas, que
atendam às finalidades previstas no estatuto da cooperativa, as quais serão
devidamente descritas em instrumento próprio.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Parágrafo único. Fica vedada a utilização do bem público objeto desta Lei para
finalidade diversa da prevista no caput do presente artigo bem como sua
transferência a terceiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização do bem
público ficarão a cargo da entidade permissionária descrita no art. 1ª desta Lei,
cabendo a referida entidade a adoção de medidas preventivas de conservação e
também reparadoras do bem público objeto desta lei.
Art. 4º. Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de uso
autorizada por esta Lei deverá a entidade permissionária promover o ressarcimento
integral ao Município de Canoinhas.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para a
permissão de uso, por prazo determinado, de bem público à Cooperativa
Agroindustrial da Agricultura Familiar do Planalto Norte Catarinense -
COOPERLEITE.
O Município de Canoinhas instituiu através da Lei Municipal n.º 5.120 de 20
de junho de 2013 o Programa de Incentivos à Pecuária Leiteira. Consta no art. 2°
inciso I da referida lei, que o Município disponibilizará incentivos de serviços,
insumos e equipamentos a grupos organizados através de cessão de uso, comodato
ou parceria.
Assim, considerando que o Município foi contemplado, através do convênio
MAPA 893718/2019, com um conjunto de fenação (patrimônio 79415), composto de
uma segadeira, um ancinho uma enfardadeira e uma empacotadora equipamentos, é
de interesse do ente público celebrar termo de permissão de uso do bem com a
Cooperativa Agroindustrial da Agricultura Familiar do Planalto Norte Catarinense
Ltda. (Cooperleite). Ressalto que tal cooperativa é o único grupo organizado de
produtores de leite do Município.
A permissionária deverá utilizar o conjunto de fenação para realizar a colheita
do excedente das pastagens nas propriedades rurais do Município para que,
posteriormente, os produtores de leite possam fornecer em forma de silagem/feno
aos animais nas épocas de escassez de pastagem. Esse serviço será prestado aos
produtores de leite do Município através da Cooperleite, que cobrará dos produtores
somente os insumos necessários para a colheita e enfardamento da silagem/feno.
A Secretaria de Desenvolvimento Rural em parceria com o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) fará a fiscalização da utilização do
equipamento através de ficha de acompanhamento de prestação de serviço
preenchida e assinada pelo produtor beneficiado.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Ressalto que a Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens
Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita
a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Deste modo, por entender que os requisitos legais estão sendo observados,
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C633-47F9-E147-30BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/08/2021 13:19:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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