materia nº 80/2021

PROJETO DE LEI N.º _____/2021 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ‘RESPONSABILIDADE 
AMBIENTAL’ E INSTITUI O TROFÉU ‘NEREIDA CHEREM CORTE’ NO 
MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Canoinhas, o prêmio “Responsabilidade Ambiental” com a outorga do troféu “Nereida Cherem Corte”, 
a ser concedido ao projeto vencedor, que tem por finalidade estimular, divulgar
e disseminar ideias e projetos de conservação, educação e desenvolvimento
sustentável. 
Art. 2º. O prêmio de que trata o art. 1º desta Lei será atribuído aos 05 (cinco) 
vencedores, um em cada uma das seguintes categorias: 
I 
– Ensino Fundamental; 
II 
– Ensino Médio/Técnico; 
III 
– Ensino Superior; 
IV 
– Pessoas Jurídicas de direito privado; 
V 
– Pessoas Físicas. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E6E1-124B-1F9A-86E7
§ 1º. O prêmio 
“Responsabilidade Ambiental
” e a outorga do troféu “Nereida 
Cherem Corte”, será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
§ 2º. O primeiro colocado, na categoria de Pessoas Jurídicas de direito privado, 
receberá ainda um diploma certificando a prestação de serviços de “Relevante 
Interesse Público/Ambiental”.
Art. 3º. A participação se dará por meio de inscrição conforme orientações e 
prazos estabelecidos em regulamento específico. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do prêmio 
“Responsabilidade 
Ambiental
” e a outorga do troféu “Nereida Cherem Corte” correrão por conta do 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
As questões de trato ambiental a cada dia se tornam mais presentes em 
nossas vidas, e de fato, nos mostram sua importância e a necessidade de cada 
vez mais prestarmos atenção aos efeitos negativos que o desleixe com essas 
questões ambientais acarretam ao nosso dia a dia. 
Os assuntos de conservação e sustentabilidade ambiental devem ser 
pensados por todos nós, cidadãos, empresas e órgãos públicos, pois somente
com uma ação contínua e conjunta conseguiremos um meio ambiente saudável 
e equilibrado, melhorando a qualidade de vida da nossa geração e para as 
gerações futuras. 
Diante disso, acreditamos que a criação do Prêmio de Responsabilidade 
irá incentivar e valorizar o cuidado com o meio ambiente, através da divulgação 
e premiação de iniciativas que promovam a responsabilidade ambiental. 
Como forma de homenagem, a premiação levará o nome da Sra. Nereida 
Cherem Corte, a qual prestou relevantes serviços em nosso Município, sendo 
uma das fundadoras do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Presidente da Pia União de Santo Antonio por trinta anos, além de 
trabalhar por exatos cinquenta anos à frente do Cartório de Registro Civil de 
Canoinhas. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/08/2021 13:47:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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