PROJETO DE LEI Nº. _____/2021
“AUTORIZA A REDUÇÃO DOS JUROS E DAS MULTAS COMO INCENTIVO À
RECUPERAÇÃO FISCAL
– REFIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º. Os débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até 31 de
dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou
não, executados ou a executar, constituídos ou não, terão redução nas multas e
nos juros de mora ou compensatórios que tiverem sido aplicados no período
entre o vencimento e a data de sua consolidação, de acordo com os critérios
abaixo apresentados:
I
- Redução de 100% (cem por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento
em cota única, vencível esta em 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura
do termo de confissão de dívida firmado junto ao Setor de Tributos;
II
- Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros, para
pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais e fixas, à exceção da
entrada que deverá ser paga no ato do requerimento do Refis, vencível a 1ª
parcela em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do termo de confissão de
dívida e assim, sucessivamente, até o completo e integral pagamento do débito
em referência.
§ 1º - O parcelamento previsto no inciso II deste artigo, somente será deferido
mediante o pagamento de entrada no percentual de 20% (vinte) por cento do
montante total do débito em nome do contribuinte.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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§ 2º - O parcelamento previsto no inciso II deste artigo deverá respeitar, ainda, o
valor previsto para as parcelas mínimas, contidos no artigo 70, inciso I, da Lei
Complementar Municipal nº 0008/2005.
§ 3º - Entendem-se como débitos vencidos junto à Fazenda Pública Municipal
todos aqueles oriundos de impostos municipais, taxas municipais e
contribuição de melhoria devidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e
não pagos a partir da ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 4º - Ocorrerá a consolidação do débito tributário após a adesão do
contribuinte ao presente programa de recuperação fiscal perante o Fisco
Municipal, mediante assinatura do termo de confissão de dívida, com o
pagamento integral do débito e, nos casos daqueles já executados, incidirá o
pagamento das custas processuais, incluídos os honorários advocatícios.
§ 5º
- Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma
irretratável e irrevogável e pagos na forma desta lei.
Art. 2º. Aos débitos objeto dos benefícios de que trata esta lei, serão acrescidos
de correção monetária pela variação acumulada do INPC/IBGE ou outro índice
que venha a substitui-lo no período compreendido entre o vencimento da
obrigação e a data da consolidação, devendo ser quitado pelo contribuinte nos
termos do art. 1º desta lei, através da emissão do respectivo Documento de
Arrecadação Municipal
– DAM e mediante assinatura do termo de confissão de
dívida pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, desde que não
ultrapasse o último dia da vigência desta lei.
Art. 3º. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem quitados nos
termos dos arts. 1º e 2º, serão automaticamente convertidos em renda ao
Município, realizando o contribuinte a quitação do saldo remanescente se
houver.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º - A adesão do Refis previsto nesta lei somente será deferido ao
contribuinte constante no cadastro imobiliário ou mobiliário devidamente
registrado no departamento tributário municipal ou, mediante, procuração por
instrumento público, exarada para esta finalidade ou, no caso de inventário,
mediante o termo de compromisso de inventariante emitido via judicial ou
extrajudicial e/ou certidão de óbito.
Parágrafo Único - No momento da adesão, o contribuinte deverá, ainda,
apresentar ao fisco municipal os seguintes documentos:
a) Quanto ao cadastro imobiliário, o documento comprobatório da propriedade,
qual seja, matrícula atualizada, ou de posse do imóvel devidamente registrado,
além de documentos pessoais;
b) Quanto ao cadastro mobiliário, o respectivo contrato social, estatuto social,
em se tratando de pessoa jurídica.
Art. 5º. O contribuinte será excluído do Programa previsto nesta lei, na seguinte
hipótese:
I
– Quando da inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não do
parcelamento.
Parágrafo Único
– A exclusão do contribuinte do Refis acarretará a imediata
exigibilidade do débito tributário confessado e não pago, com a revogação dos
descontos concedidos, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos
legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente
prestadas.
Art. 6º. O FISCO Municipal expedirá, no âmbito de sua respectiva competência,
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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os atos necessários à execução desta Lei, os quais deverão ser formalizados
através de Decreto Executivo a ser editado no prazo de 15 (quinze) dias
contados do início de vigência desta Lei.
Art. 7º. Não serão objeto dos benefícios previstos nesta Lei os débitos oriundos
de programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, os quais deverão ser
renegociados nos termos da Lei própria e não poderão constituir impedimento à
obtenção dos benefícios desta Lei.
Art. 8º. Ao sujeito passivo que optar pelo pagamento de seus débitos na forma
que trata esta Lei, fica vedado a concessão de qualquer outro desconto ou
remissão que não os aqui mencionados.
Art. 9º. O prazo para adesão ao REFIS previsto nesta lei, dar-se-á desde a sua
entrada em vigor até o dia 21 de dezembro do ano de 2021.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O Projeto de Lei visa obter autorização legislativa a fim de instituir o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - para a quitação de débitos tributários
relativos às pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
Considerando a necessidade de implementação de ações para o
cumprimento do Orçamento Municipal no que se refere à recuperação de Dívida
Ativa, a qual apresenta números consideráveis e que necessitam de um resgate
para que haja a majoração da arrecadação Municipal.
Considerando que a aprovação do presente projeto de lei, possibilitará
aos contribuintes a regularização dos seus débitos para com a Fazenda Pública
Municipal, levando-se em conta as dificuldades financeiras que inviabilizam o
adimplemento de tributos.
Considerando que os benefícios previstos nesta lei atingirão apenas o
valor de multa e juros, preservando-se o principal e a correção monetária, verificase, ainda, que a forma de pagamento ofertada por este projeto de lei não infringem
os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
– LC nº 101/2002, visto que
já há previsão na LDO/2020, conforme anexo de metas fiscais, não configurando,
portanto, impacto orçamentário ou renúncia de receita.
Assim, para a aprovação do presente Projeto de Lei, verifica-se que
restam atendidos os dispositivos legais constantes da Legislação Federal
supracitada, além da legislação Municipal
– LDO
– o Poder Executivo Municipal leva
à apreciação Dessa Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei e pede a
colaboração para a sua discussão e aprovação.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Município de Canoinhas
2021
R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2021 2022 2023
IPTU Concessão de isenção MUNÍCIPES ADIMPLENTES,
CARENTES E IDOSOS
499.863,34 534.853,77 572.293,54 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
IPTU Concessão de isenção ENTIDADES DE UTILIDADE
PÚBLICA
80.143,00 85.753,01 91.755,72 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
DÍVIDA ATIVA, MULTAS E
JUROS DE MORA
Concessão de isenção MUNÍCIPES
INADIMPLENTES
1.030.410,00 1.102.538,70 1.179.716,41 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
ISS Concessão de isenção EMPRESAS INCENTIVADAS 277.065,80 296.460,41 317.212,63 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PARA LOCAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
Concessão de isenção MEI 45.796,00 49.001,72 52.431,84 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Concessão de isenção MEI 41.788,85 44.714,07 47.844,05 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
Concessão de isenção MEI 1.717,35 1.837,56 1.966,19 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE VISTORIA DE
SEGURANÇA CONTRA
SINISTROS
Concessão de isenção MEI 49.230,70 52.676,85 56.364,23 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
ITBI Concessão de isenção MUNÍCIPES ADIMPLENTES,
CARENTES E IDOSOS
20.608,20 22.050,77 23.594,33 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TOTAL 2.046.623,24 2.189.886,86 2.343.178,94
FONTE: Sistema e-Pública (1799-9952-771). Unidade Responsável: . Data da emissão: 16/08/2021 e hora de emissão: 15:13.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E98-4925-E382-88D6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/08/2021 14:13:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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