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PROJETO DE LEI Nº _____/2021
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECONHECER E A PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO PIS/PASEP
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de
Canoinhas a reconhecer e a pagar dívida referente ao não pagamento do
PIS-Pasep incidente sobre o Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação), relativo ao ano de 2010, no valor de R$ 485.410,99
(quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e noventa e
nove centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9F0B-A99D-5A54-3F5C
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Em 28/09/2011, o Município de Canoinhas foi autuado pela Receita
Federal do Brasil por ter recolhido de forma insuficiente a contribuição
para o PASEP incidente sobre o FUNDEB, de 2007 a 2011.
O Município realizou defesa administrativa, que não foi aceita pela
Fazenda Nacional.
Com base na Lei Municipal n.º 6.358 de 05/04/2019, os débitos
relativos aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2011 foram reconhecidos e estão
sendo pagos pelo Município.
Entretanto, faz-se necessária nova autorização legislativa para que o
ente público possa reconhecer e pagar a dívida referente ao não pagamento
do PIS-Pasep incidente sobre o Fundeb relativa ao ano de 2010, a qual
perfaz o total de R$ 485.410,99 (quatrocentos e oitenta e cinco mil,
quatrocentos e dez reais e noventa e nove centavos), conforme informado
pela Receita Federal.
Ressalto que o reconhecimento da dívida é necessário, visto que o
não pagamento ensejará a inscrição do Município em dívida ativa, o que
lhe impede de ter acesso a linhas de crédito, além de ficar impedido de
conveniar e contratar com outros órgãos da administração pública.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 16 agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9F0B-A99D-5A54-3F5C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/08/2021 14:20:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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