PROJETO DE LEI N.º _____/2021
“INSTITUI O FUNDO O MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo, de natureza orçamentária,
financeira e contábil, tem por objetivo a captação e repasse dos recursos
destinados ao turismo no Município.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Turismo:
I
– recursos provenientes das receitas do Município, por meio de dotações
orçamentárias, cujo montante fica definido no orçamento de cada ano
conforme as disponibilidades financeiras do Município;
II
– recursos provenientes de empréstimos, contribuições e doações de pessoas
físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação
nacionais e internacionais para programas e projetos de turismo de interesse
social;
III
– doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de legados
de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
IV
– contribuições, subvenções ou auxílios específicos de órgãos e entidades
da administração direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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V
– receitas provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos
congêneres realizados entre o Município e entidades governamentais e não
governamentais;
VI
– receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da Lei.
§ 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em
instituição financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de
Fundo Municipal de Turismo.
§ 2º. Ao final de cada exercício financeiro, sendo apurado superávit financeiro
do Fundo Municipal de Turismo, os recursos superavitários permanecerão sob
a administração do fundo, sendo vedada a aplicação desses valores em outras
finalidades.
Art. 3º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Turismo serão
destinados às ações vinculadas, em especial:
I
– no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
turismo;
II
– na aquisição de material permanente e de consumo e de insumo
necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;
III
– na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviço de turismo;
IV
– no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de turismo;
V
– no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área do turismo.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Turismo é o órgão da administração pública responsável pela
coordenação do Fundo Municipal de Turismo, por meio do Diretor de Turismo.
Art. 5º. As ações do Fundo Municipal de Turismo serão fiscalizadas pelo
Conselho Municipal de Turismo, instituído pela Lei Municipal n.º 6.319 de
19/12/2018.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei n.º 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021 (Lei n.º 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2021 (Lei n.º 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da
Prefeitura, para o exercício de 2021 no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviço
Subfunção 695: Turismo
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.139
– Manutenção do FUMTUR
– Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..................................20.000,00
Recursos 10056
– Rec. Ordinários
– Fundo M. Turismo
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviço
Subfunção 695: Turismo
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.139
– Manutenção do FUMTUR
– Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas................................100.000,00
Recursos 26410
– Transf. Conv. Estado
– Outros (Manutenção)
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviço
Subfunção 695: Turismo
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.139
– Manutenção do FUMTUR
– Fundo Municipal de Turismo
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas................................100.000,00
Recursos 26400
– Transf. Conv. Estado
– Outros (Investimento)
Art. 8º. Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 7º
desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de
arrecadação, o valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de
2021, como é demonstrado na tabela a seguir:
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Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício + Valores
abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação
no exercício
(C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10056 0,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
26400 1.045.867,50 1.145.867,50 100.000,00 100.000,00
26410 697,59 100.697,59 100.000,00 100.000,00
TOTAL 220.000,00
Fonte: SMAFO/2021
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Programa de Regionalização do Turismo, instituído pela portaria nº
105, de 16 de maio de 2013, passa por atualização bienalmente, conforme
Portaria nº 268/2016, a partir de critérios constituídos por órgãos estaduais e
regionais de turismo juntamente com o Ministério, a nova atualização será no
presente ano, oportunidade para Canoinhas entrar no Mapa do Turismo
Brasileiro e certamente desenvolver substancialmente.
Todavia, existem alguns critérios para que isso seja possível, conforme
portaria nº 192, de 27 de dezembro de 2018, a qual exige que seja preenchido
alguns requisitos, dentre eles, possuir um Plano Municipal de Turismo - PMT,
o qual Canoinhas, está desenvolvendo.
Ademais, a lei supramencionada requer a comprovação da existência de
órgão ou entidade responsável pela Pasta de turismo, por meio da
apresentação de legislação referente à estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao
turismo, por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual - LOA e do
Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD vigentes, comprovar a existência
de Conselho Municipal de Turismo ativo, mediante a apresentação da
legislação que o institui, da ata de posse da atual diretoria e das atas das duas
últimas reuniões realizadas, possuir prestadores de serviços turísticos de
atividades obrigatórias registrados, na Base de Dados do Sistema de Cadastro
dos Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, até 30 (trinta) dias antes
da data de fechamento do Sistema de Informações do Programa de
Regionalização do Turismo - SISPRT, posto que, as empresas do Município
estão sendo comunicadas sobre o referido cadastro, inclusive, recebendo apoio
para tal cadastramento e, por fim, requer a apresentação de Termo de
Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal e pelo dirigente responsável
pela pasta de turismo, conforme modelo disponibilizado pelo Ministério do
Turismo, aderindo de forma espontânea e formal ao Programa de
Regionalização do Turismo e à Região Turística.
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Conforme elucidado, a inserção do nosso Município demanda alguns
requisitos para inserção no Mapa, todos devidamente retificados, sem
ressalvas. Dessa maneira, necessitamos estar o mais breve possível com todos
esses requisitos consumados e ordenados para efetivar a entrada no mesmo.
Referenciamos ainda que, o turismo cresce, em termos de procura,
oferta, empresas, indústria, gestão e instrumentos de planejamento, o seu
desenvolvimento em torno de produtos turísticos é a nova perspectiva de
valorização e crescimento da economia, acredita-se que Canoinhas pode fazer
parte dessa economia de forma significativa, contribuindo para o crescimento
da Cidade, valorização da cultura local e diretamente na renda da diversos
Canoinhenses.
Em suma, foram realizadas diversas pesquisas no que tange o assunto
de fomento ao turismo, e analisado os potenciais turísticos da cidade, o Mapa
do Turismo Brasileiro é apenas o primeiro passo para uma grande
movimentação na área, valorizando Canoinhas e a tornando condecorada por
diversos lugares do Brasil.
Outrossim, evidenciamos que o prazo para o fechamento do Sistema de
Informações do Programa de Regionalização do Turismo - SISPRT está previsto
para Setembro do presente ano, desta forma, necessitamos estar com todos os
requisitos devidamente preenchidos. Portanto, a aprovação deste insigne
projeto de lei torna-se urgente.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 17 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 836A-95E4-B501-C03E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/08/2021 14:23:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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