ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEIN.º 12021
ALTERA A LEI N.º 6.605, DE 25/05/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO
ARTISTA LOCAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lein.º 6.605, de 25/05/202, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Ar IS...
1º.
$ 2º À entidade, produtora cultural, associação, empresa, organizador de evento,
pessoa física ou jurídica, ou similar, que receber suporte, auxílio, apoio, financiamento,
investimento financeiro ou subvenção social, do Poder Público Municipal! ou através dele,
para realização de apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos,
culturais, musicais, exposições, shows e similares, deverá obrigatoriamente alocar no
mínimo 10% (dez por cento) do recurso público recebido, para contratar artista local para
apresentação e/ou exposição naquele evento que estiver recebendo o recurso.
$ 3º Entende-se como artista local, para os fins desta lei, os artistas, músicos,
bandas, grupos culturais e artísticos, e afins, que tenham como sede o Municipio de
Canoinhas — Santa Catarina, sendo que para o acesso a cota deve ser compravada
atividade de no minímo 2 (dois) anos no muniípio, independente da nacionalidade ou
naturalidade dos mesmos.
$4º À comprovação de atividade deve ser anexada no contrato, e para esta podem
ser utilizados: contratos, recibos ou registros audiovisuais.
$ 5º Ficam isentos dessa cota valores relacionados a contratação de equipe técnica,
sonorização, e locação de estrutura física, desde que esses estejam previamente
especificados no edital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
mm Canoinhas/SC, 19 de agosto de 2021.
Ver AlarcoSHomer
Autor 5
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Tendo em vista que o veto parcial realizado pelo Poder Executivo na Lei n.º
6.605, de 25/05/202, que “Dispõe sobre o incentivo ao artista local” acabou por
prejudicar sua aplicação prática ao não dispor sobre o percentual mínimo de
participação dos artistas locais em eventos patrocinados pelo Poder Público.
Então visando a aplicabilidade da lei e a definição concreta des quais artistas
locais poderia ser beneficiados, apresentamos estas seguinte alterações no projeto
em análise, contando com o apoio dos nobres vereadores na sua aprovação e
deliberação.
Canoinhas/SC,19 de agosto de 2021.
X
Ver. Maréos Homer
/ Autor N
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