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PODERLEGISMNO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 412/2021 APROVADO
Em 45/ OO 1202
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Alfredo
Eduardo dos Santos, Secretário Nacional de Habitação, expondo e solicitando o que
segue:
Considerando que o programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, tem por
objetivo promover o direito à moradia ao Cidadão Brasileiro;
Considerando o Déficit Habitacional do Município de Canoinhas-SC;
Considerando que o Município de Canoinhas aderiu ao programa Casa Verde e
Amarela do Governo Federal, no mês de março de 2021;
Considerando que foram realizados diversos contatos com Oo Ministério de
Desenvolvimento Regional, por funcionários da Secretaria Municipal de Habitação de
Canoinhas, porém até a presente data não foram abertas inscrições de Novos Projetos
para construção de moradias Habitacionais de Interesse Social e Regularização Fundiária
e Melhoria Habitacional.
Respeitosamente solicitamos:
Informar se existe previsão para o cadastramento e seleção de propostas de Novos
Projetos do Programa Casa Verde e Amarela para construção de unidades habitacionais e
de regularização fundiária e melhorias habitacionais, conforme divulgado pelo Ministério
de Desenvolvimento Regional.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de agosto de 2021.
Vereadores
“Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- SantaiCatarina - CEP: 89460-058
ço eletrônico: www.canoinhas. c.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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