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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 414/2021
APROVADO
Em 34 OB pon
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
a R E Gilmar M. De Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando informar se é de responsabilidade do município fazer a
manutenção de calçadas em Avenidas e àquelas confeccionadas juntamente com a obra
de pavimentação asfáltica? E as demais calçadas do centro urbano, de quem é a
responsabilidade? Qual a regulamentação municipal (lei/decreto) que dispõe sobre este
assunto?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de agosto de 2021.
Vereadores
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