efeitura de Canoinhas
Tefeiti Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 38 /2021
“AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título
de empréstimo, em favor do CLUBE CANOINHAS BIKE TEAM, inscrito no
CNPJ sob o n.º 31.933.561/0001-77, os seguintes bens públicos: 2 (duas)
tendas 5x5, 1 (uma) unidade de som de pequeno porte, 5 (cinco) tendas 2x2, e
20 (vinte) metros de grades de proteção e/ou cavaletes.
Parágrafo primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar-se-á
para utilização no evento “1º Desafio de XCO Canoinhas Bike Team”, que será
realizado no dia 05 de setembro de 2021 no Sítio Esmeralda, situado na
Localidade do Salto da Água Verde, ficando vedada a utilização para outros
fins, sob pena de aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do
evento é de responsabilidade da referida associação, assim como a sua
devolução ao Município de Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catariná
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RR o
“Prefeitura de Canoinhas”
Secretaria Municipal de Administração,
ge Finanças e Orçamento
*. Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para disponibilizar, a título de empréstimo, em favor do CLUBE
CANOINHAS BIKE TEAM, os seguintes bens públicos: 2 (duas) tendas 5x5,
1 (uma) unidade de som de pequeno porte, 5 (cinco) tendas 2x2, e 20 (vinte)
metros de grades de proteção e/ou cavaletes.
Ressalta-se que os itens são necessários para a realização do 1º
Desafio XCO Canoinhas Bike Team, que ocorrerá na Localidade de Salto da
Água Verde, e contará com a participação de diversos atletas dos Estados de
Santa Catarina e Paraná.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se conveniente
a disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, dos itens
então solicitados.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 26 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código F991-A534-13F9-6151
ssinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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