materia nº 89/2021

 
PROJETO DE LEI _____/2021 
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano, de 
1 (uma) adubadeira/semeadeira (patrimônio nº. 80555), em favor da ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DE ALTO DOS PINHEIROS, inscrita no CNPJ sob nº. 
04.693.328/0001-91. 
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que 
trata esta Lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Art. 2º. A permissão de uso do bem público se destina exclusivamente para uso da 
associação descrita no art. 1º desta Lei e de seus filiados em atividades agrícolas 
desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo vedada a utilização do bem para 
finalidade diversa e sua transferência a terceiros. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização do bem 
público ficarão a cargo da entidade permissionária descrita no art. 1ª desta Lei, 
cabendo à referida entidade a adoção de medidas preventivas de conservação e 
também reparadoras do bem público objeto desta Lei. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de uso 
autorizada por esta Lei deverá a entidade permissionária promover o ressarcimento 
integral ao Município de Canoinhas.
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 19 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para a 
permissão de uso, por prazo determinado, de bem público à Associação de 
Moradores de Alto dos Pinheiros, a ser utilizado em atividades agrícolas 
desenvolvidas no Município de Canoinhas. 
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts. 
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário 
e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir. 
Deste modo, por entender que os requisitos legais estão sendo observados, 
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se 
fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 19 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/08/2021 09:54:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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