PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE
”, entre os
dias 01 e 03 de outubro de 2021, à ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE
CANOINHAS E REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº.
04.476.726/0001-56, para a realização de Feira de Gado.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações constantes na Portaria SES nº.
999 de 23/12/2020 e suas alterações.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 01
de outubro de 2021, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada
por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do
dia 03 de outubro de 2021, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com
o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque,
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser
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recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E
REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante,
sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV
– Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII
– Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII
– Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX
– Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X
– Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI
– A limpeza do Parque após o evento;
XII
– Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
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Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS
DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que circularem
nas dependências do parque durante o período da autorização, ficando
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE pela
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE para a
realização da “Feira de Gado”, entre os dias 01 e 03 de outubro de 2021.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta-se que, conforme Portaria SES nº 999 de 23/12/2020, estão
liberadas as atividades em feiras e leilões bovinos desde que observadas as
determinações constantes da referida portaria.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 26 de agosto de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/08/2021 09:56:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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