materia nº 91/2021

PROJETO DE LEI _____/2021 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ‘PROFESSOR DESTAQUE DE 
CANOINHAS 
– EDUCADORA REGIANE ANDRÉA SUCKOW’ NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de 
Canoinhas, o selo “PROFESSOR DESTAQUE DE CANOINHAS” com a 
outorga do certificado “EDUCADORA REGIANE ANDRÉA SUCKOW”, a 
ser concedido aos professores da rede municipal de ensino que se 
destacarem por um trabalho realizado no decorrer de cada ano. 
Art. 2º. O selo de que trata o art. 1º desta Lei será atribuído aos 
professores que atuam em todas as áreas e modalidades de ensino da 
Rede Municipal de Ensino de Canoinhas. 
§ 1º. O selo “PROFESSOR DESTAQUE DE CANOINHAS” e a outorga do 
certificado “EDUCADORA REGIANE ANDRÉA SUCKOW” serão 
coordenados e executados pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2º. O processo de certificação será organizado e regulamentado pela 
Secretaria Municipal de Educação, coordenado por meio de comissões 
nas Unidades Educacionais, compostas para este fim. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º. O reconhecimento e a certificação de professores por suas 
unidades educacionais dar-se-ão por meio de inscrição conforme 
orientações e prazos estabelecidos em regulamento específico. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do selo “PROFESSOR 
DESTAQUE DE CANOINHAS” e a outorga do certificado “EDUCADORA
REGIANE ANDRÉA SUCKOW” correrão por conta do orçamento vigente 
da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 27 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores 
o apenso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO ‘PROFESSOR DESTAQUE DE CANOINHAS – EDUCADORA REGIANE 
ANDRÉA SUCKOW’ NA REDE MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A certificação busca reconhecer, divulgar e homenagear o 
trabalho de professores de escolas públicas municipais que contribuem 
para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos 
nas salas de aula, valorizando-os por seus méritos e relevantes serviços 
prestados à educação no município de Canoinhas, pelas suas práticas 
inovadoras, por meio do desenvolvimento de experiências pedagógicas 
bem sucedidas em criatividade (ideias, protagonismo), trabalho em 
equipe (empatia), por superação e que possam ser replicadas. 
O selo consiste no reconhecimento e certificação de professores 
da rede municipal de Ensino, com os objetivos de: 
I - Reconhecer o trabalho dos professores da Rede Municipal de 
Ensino, que no desenvolver de suas atividades docentes contribuem 
significativamente para aprendizagem dos alunos do município; 
II - Valorizar o papel dos professores como agentes fundamentais 
no processo formativo das novas gerações; 
III - Dar visibilidade às experiências pedagógicas inovadoras 
conduzidas pelos professores, consideradas exitosas e que sejam 
passíveis de adoção por outros professores e pelos sistemas de ensino; 
IV - Evidenciar o trabalho docente que possibilite a troca de 
experiência entre os professores no que diz respeito ao processo de 
ensino/aprendizagem dos alunos; 
V - Estimular a participação dos professores como sujeitos ativos 
no desenvolvimento cognitivo dos alunos da rede municipal de ensino; 
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VI - Oferecer uma reflexão sobre a prática pedagógica e orientar 
a sistematização de experiências educacionais. 
Diante disso, acreditamos que a criação do Selo 
“Professor 
Destaque de Canoinhas” servirá para incentivo e valorização no
reconhecimento do mérito e desempenho de professores que integram a 
rede municipal de ensino, voltado para experiências pedagógicas 
relevantes e práticas de excelência. 
Como forma de homenagem, o Selo levará o nome da Educadora 
Regiane Andréa Suckow, servidora da rede municipal de ensino, a qual 
prestou relevantes serviços à educação em nosso Município, atuando 
como Orientadora Educacional por mais de 20 anos. 
Diante das razões ora expostas e do mérito da certificação, 
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua 
consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas 
Excelências, colocamos-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Canoinhas/SC, 27 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/08/2021 09:57:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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