materia nº 92/2021

 
PROJETO DE LEI Nº _____/2021 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte: 
L E I 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para o 
exercício de 2022, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas 
nesta lei, compreendendo: 
I - das prioridades da Administração Municipal; 
II - das metas fiscais; 
III - da estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município, 
incluindo suas alterações; 
V - das disposições sobre dívida pública municipal; 
VI - das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VII - das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VIII - das disposições gerais. 
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei: 
I 
– previsão da Receita e Despesa para 2022 a 2024, contendo: 
a) previsão da receita por categoria econômica e origem; 
b) previsão da despesa por categoria econômica; 
c) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; 
II - previsão da Receita Corrente Líquida para 2022; 
III 
– anexo de Metas Fiscais que conterá: 
a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios 
de 2022 a 2024; 
b) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário; 
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c) Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal; 
d) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
e) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
f) Evolução do patrimônio líquido; 
g) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
h) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos 
servidores; 
i) Estimativa e compensação da renúncia de receita; 
j) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV - Anexo de Riscos Fiscais; e 
V 
– Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do 
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n
o
101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único). 
I 
– DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro 
de 2022 são aquelas previstas no Plano Plurianual 2022 a 2025, compatíveis com os 
objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2022 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 
2022 a 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a execução da 
respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no 
anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. 
II 
– DAS METAS FISCAIS 
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro 
de 2022 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, 
de que trata o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2022 terão 
precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 202
2 e na sua execução. 
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III 
– DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
 
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se 
em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura. 
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração
Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando 
da elaboração deste. 
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I 
– programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos; 
II 
– ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
denominado por projeto, atividade ou operação especial; 
III 
– atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação 
governamental; 
IV 
– projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; 
V 
– operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
VI 
– unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em 
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação 
institucional; 
VII 
– receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora 
de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação 
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de 
governo; 
VIII 
– execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem 
ou preste o serviço; 
IX 
– execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar; 
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X 
– execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já 
inscritos. 
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de 
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades 
Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita 
da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias, 
identificando cada rubrica com o código da fonte de recurso; e a Despesa de cada 
Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações 
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa, modalidade de aplicação, identificando o código de destinação de recurso, em 
consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº 
163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
I 
– Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da 
Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
II
– Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº 
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
III
- Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 
II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); IV – Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria 
SOF/SEPLAN nº 8/85); 
V 
– Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo 
(Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI
– Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e 
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VII 
– Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação; e 
VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (Lei Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II). 
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§ 1º - O Orçamento dos Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanha o Orçamento 
Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput 
deste Artigo. 
§ 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por 
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. 
Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
 
I
– Projeto de Lei do Orçamento;
II
– Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2018 até 2020 e estimada de 
2021 até 2023; 
III - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2018 até 2020 e estimada de 
2021 até 2023;
IV
– Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida realizada de 2018 até 2020 
e estimada de 2021 até 2023; V – Evolução da Dívida Fundada realizada dos anos 2018 até 2020 e estimada de 2021 
até 2023; 
VI
– Evolução do Estoque da Dívida Ativa realizada de 2018 até 2020 e estimada de 2021
até 2023. 
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei 
Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II) 
VIII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (Lei Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II); 
IX 
– demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); 
X - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB); 
XI 
– relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2022 com os 
respectivos créditos orçamentários; 
XII - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei 
Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, I), contendo: 
a) compatibilidade com o resultado primário; 
b) compatibilidade com o resultado nominal; 
XIII 
– anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e 
consolidado do Município; 
XIV 
– anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo: 
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XV 
– anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de 
Previdência Social (somente se o Município tiver RPPS); 
XVII 
– relação dos precatórios a pagar em 2022 com os respectivos créditos
orçamentários. 
IV 
– DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, 
Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos.(ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).
§ 1º
– Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, 
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais. 
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações 
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade 
Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. 
Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2022 observarão as normas técnicas 
e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de 
preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão 
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção 
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas 
utilizadas.
§ 1º
– Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o Exercício 
Financeiro de 2022 a reestimativa do suprimento de receita da Unidade da Câmara de 
Vereadores, observando o limite do art. 29-A, inciso I, da CF/1988. 
§ 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV 
da Lei Complementar nº101/2000. 
Art. 11 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo 
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitações 
de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art. 
9º, e II do § 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000) I – redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
II 
– redução de despesas com manutenção;
III 
– eliminação de despesas com horas extras;e
IV 
– eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores. 
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Parágrafo único. A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão 
pelo equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 12
– A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, 
no exercício de 2022, a 15% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2020. 
(Art. 4º, § 2º, V da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 13
– O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2022 contemplará 
recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita 
Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais 
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos 
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou 
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.
Art. 14
– Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão 
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2022/2025 ou em lei 
que autorize sua inclusão. (Art. 5º, § 5º da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 15
– O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º e 
14 da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 16
– Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade 
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, § único da Lei 
Complementar 101/2000). 
Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou 
o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte 
de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 
Art. 17 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou 
privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção social e auxílio, beneficiará somente 
aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o 
fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, I, f; art. 25, § 1º; e art. 26, caput da 
Lei Complementar 101/2000). 
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Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de 
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim 
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem 
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que 
definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das 
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, 
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 18
– A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou 
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica￾financeira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas 
para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, 
caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 19
– Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei Complementar 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental 
nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para 
dispensa de licitação fixado no item I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente 
atualizado. 
Art. 20
– Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter 
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para 
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de 
convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000) 
Art. 21 
– As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e 
previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, I da Lei 
Complementar 101/2000) 
Art. 22
– A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a 
preços correntes. 
Art. 23
– A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria 
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações. 
Art. 24 
– Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal, autorizado 
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento 
das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2022, constantes nos anexos desta Lei ou em suas 
alterações posteriores. 
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Parágrafo único. A Lei Orçamentária e as Leis de créditos adicionais só incluirão novos 
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas 
de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma 
modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações 
especiais. 
Art. 26 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 
dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei 
Complementar no 101, de 2000. 
Parágrafo único. a renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do 
Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da 
receita (art 4º,§ 2º, V e art. 14, I da Lei Complementar 101/2000). 
V 
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 27 - A lei Orçamentária para 2022 garantirá recursos para pagamento de despesas 
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 28 
– Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município 
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2022. 
Art. 29
– As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em suas 
alterações e autorizadas por lei específica. 
Art. 30
– A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos 
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do 
Senado Federal. 
VI 
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 31
– O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, autarquias, inclusive suas fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar 
cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar 
a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e 
testes seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes 
seletivos ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, § 1º, II da CF) 
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Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2022 ou em créditos adicionais. 
Art. 32
– Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em 
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021, 
acrescida de até 20% (vinte por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar 
101/2000).
Art. 33
– Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal 
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(ART. 22, § único, V da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 34 
– O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II 
– demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
III
– eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e 
necessidade pública;
IV
– eliminação de vantagens concedidas a servidores. 
Art. 35 
– Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da Lei 
Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de 
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de 
CANOINHAS ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde 
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem 
preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de 
Saúde e Educação. 
Art. 36 
– A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada 
quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000). 
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VII 
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO 
Art. 37
– O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas, 
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que 
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em 
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos 
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao 
disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 38 - A Dívida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial 
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a 
1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não 
será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança 
administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se 
constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II da 
Lei Complementar n.º 101/2000. 
Art. 39
– O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação, se for o caso. 
VIII 
– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40
– O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 à 
Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso I do artigo 122 da Lei 
Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 20/12/2021. 
§ 1º 
– A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
“Caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início 
do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a 
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária 
Anual. 
Art. 41
– Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por 
eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira. 
Art. 42
– A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura 
adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar 
o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação 
destes, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
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Art. 43
– Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, através de Lei Municipal 
encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 44 
– O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para 
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 45
– A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei. 
Art. 46 
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 
– Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 30 de agosto de 2021. 
 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
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MENSAGEM DE ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 165, II, § 2º da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 4º da Lei 101/2000 
– Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 120, § 1º da Lei Orgânica do Município de 
Canoinhas; 
CONSIDERANDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias como um instrumento 
inovador que visa dar maior transparência ao processo de elaboração do orçamento; 
O presente Projeto de Lei trata das Diretrizes para a Elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2022. 
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o disposto 
na Carta Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei Orgânica 
Municipal e nas demais normas legais que versam sobre essa matéria. 
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca delinear diretrizes para a 
elaboração de um orçamento visando reduzir as desigualdades sociais; melhorar 
continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino fundamental e da educação 
de jovens e adultos; o apoio ao ensino superior; a qualidade da cultura, do laser e do 
esporte; aprimorar os serviços na área da saúde; aumentar do nível de emprego, o nível 
de empreendedorismo, ampliar os nichos de mercado e introduzir o agronegócio como 
fonte permanente de emprego e renda no município; elevar os serviços na área 
ambiental; qualificar os serviços administrativos através da modernização dos serviços 
da administração pública, realizar trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas de 
gestão orçamentária, de planejamento e administrativa; realizar serviços eficientes na 
área de obras e desenvolvimento urbano do município. 
 Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos
princípios dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade, 
a moralidade, a publicidade e a eficiência. 
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de relevante 
importância para o bom desempenho das atividades executivas e consequentemente do 
município de Canoinhas como um todo. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas, 30 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF - (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00
PROVIDÊNCIASPASSIVOS CONTINGENTES
Descrição DescriçãoValor Valor
Demandas Judiciais 30.000,00 DESTINAÇÃO DE RECURSO ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO 30.000,00
SUBTOTAL 30.000,00SUBTOTAL30.000,00
PROVIDÊNCIASDEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição DescriçãoValor Valor
Frustação de Arrecadação 10.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 10.000,00
Outros Riscos Fiscais 60.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 60.000,00
SUBTOTAL 70.000,00SUBTOTAL70.000,00
TOTAL 100.000,00TOTAL100.000,00
FONTE: Sistema e-Pública (1919-2946-089). Unidade Responsável: . Data da emissão: 09/08/2021 e hora de emissão: 14:27.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (I) 12.347.245,37 16.448.260,02 20.144.442,33
Receita de Contribuições dos Segurados 4.010.800,68 4.466.757,51 5.066.250,78
Civil 4.010.800,68 4.466.757,51 5.066.250,78
Ativo 3.986.476,86 4.425.709,07 4.986.878,06
Inativo 24.323,82 41.048,44 79.372,72
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 6.921.982,16 7.979.140,45 9.260.144,87
Civil 6.921.982,16 7.979.140,45 9.260.144,87
Ativo 6.379.994,50 7.168.319,98 8.168.672,82
Inativo 533.274,10 800.211,00 1.076.763,07
Pensionista 8.713,56 10.609,47 14.708,98
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.414.454,06 3.716.401,66 4.308.444,42
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 1.414.454,06 3.716.401,66 4.308.444,42
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 8,47 285.960,40 1.509.602,26
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 273.335,85 1.457.744,78
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 8,47 12.624,55 51.857,48
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 12.347.245,37 16.448.260,02 20.144.442,33
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
Benefícios - Civil 2.937.937,84 4.436.173,02 6.017.288,61
Aposentadorias 2.886.164,57 4.376.897,96 5.937.607,40
Pensões 51.773,27 59.275,06 79.681,21
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 2.937.937,84 4.436.173,02 6.017.288,61
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Continuação
R$ 1,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)² 9.409.307,53 12.012.087,00 14.127.153,72
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2019 2020
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2018 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
Continuação
R$ 1,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X)² 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2018 2019 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES 733.428,69 813.534,37 882.949,01
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 733.428,69 813.534,37 882.949,01
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES (XIII) 333.151,71 557.541,70 728.347,21
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 8.464,00 45.236,10 2.399,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 341.615,71 602.777,80 730.746,21
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 391.812,98 210.756,57 152.202,80
FONTE: Sistema e-Pública (1335-2395-682). Unidade Responsável: . Data da emissão: 20/08/2021 e hora de emissão: 13:03.
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
empenhada (no 6º bimestre).
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Função:
Subfunção:
Programa:
Ação: 
Ação: 
Ação: 
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação: 2.3 - Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 6.473.031,43 6.796.683,00 7.136.517,15
3 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 10.010.422,28 10.510.943,38 11.036.490,56
122 - Administração Geral 10.010.422,28 10.510.943,38 11.036.490,56
4 - Administração 10.010.422,28 10.510.943,38 11.036.490,56
Unidade Orçamentária: 3001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 19.310.422,28 20.275.943,38 21.289.740,56
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 4.000,00 4.200,00 4.410,00
4.4.90.00.00 4.000,00 4.200,00 4.410,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.500,00 11.025,00 11.576,25
3.3.90.00.00 10.500,00 11.025,00 11.576,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 5.000,00 5.250,00 5.512,50
3.1.91.00.00 5.000,00 5.250,00 5.512,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 38.000,00 39.900,00 41.895,00
3.1.90.00.00 38.000,00 39.900,00 41.895,00
2.135 - Manutenção da Assessoria da Juventude 57.500,00 60.375,00 63.393,75
10010 - Rec. Ordinários - PROCON 10.000,00 10.500,00 11.025,00
4.4.90.00.00 10.000,00 10.500,00 11.025,00
10010 - Rec. Ordinários - PROCON 30.000,00 31.500,00 33.075,00
3.3.90.00.00 30.000,00 31.500,00 33.075,00
10010 - Rec. Ordinários - PROCON 11.000,00 11.550,00 12.127,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00 10.500,00 11.025,00
3.1.91.00.00 21.000,00 22.050,00 23.152,50
10010 - Rec. Ordinários - PROCON 100.000,00 105.000,00 110.250,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 200.000,00 210.000,00 220.500,00
3.1.90.00.00 300.000,00 315.000,00 330.750,00
2.132 - Manutenção do PROCON 361.000,00 379.050,00 398.002,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 18.000,00 18.900,00 19.845,00
4.4.90.00.00 18.000,00 18.900,00 19.845,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 275.000,00 288.750,00 303.187,50
3.3.90.00.00 275.000,00 288.750,00 303.187,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 19.000,00 19.950,00 20.947,50
3.1.91.00.00 19.000,00 19.950,00 20.947,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.475.000,00 1.548.750,00 1.626.187,52
3.1.90.00.00 1.475.000,00 1.548.750,00 1.626.187,52
2.2 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 1.787.000,00 1.876.350,00 1.970.167,52
2 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 2.205.500,00 2.315.775,00 2.431.563,77
122 - Administração Geral 2.205.500,00 2.315.775,00 2.431.563,77
4 - Administração 2.205.500,00 2.315.775,00 2.431.563,77
Unidade Orçamentária: 2001 - GABINETE DO PREFEITO 2.205.500,00 2.315.775,00 2.431.563,77
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas 131.566.835,72 132.395.177,56 133.514.936,42
2022 2023 2024
https://www.pmc.sc.gov.br
Despesa PPA por Classificação Funcional Programática
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt, 10 - Centro - 89.460-000 - Canoinhas/ SC
CNPJ: 83.102.384/0001-80 Fone: (47) 3621-
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Ação: 
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Função:
Subfunção:
Programa:
Ação: 
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.500,00
3.2.90.00.00 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.500,00
0.2 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada 6.000.000,00 6.300.000,00 6.615.000,00
3 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 6.000.000,00 6.300.000,00 6.615.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 6.000.000,00 6.300.000,00 6.615.000,00
28 - Encargos Especiais 9.300.000,00 9.765.000,00 10.253.250,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00 10.500,00 11.025,00
4.4.90.00.00 10.000,00 10.500,00 11.025,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 70.000,00 73.500,00 77.175,00
3.3.90.00.00 70.000,00 73.500,00 77.175,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 15.000,00 15.750,00 16.537,50
3.1.90.00.00 15.000,00 15.750,00 16.537,50
2.133 - Manutenção do Centro da Cidadania Alcides Schumacher 95.000,00 99.750,00 104.737,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 65.000,00 68.250,00 71.662,50
3.3.93.00.00 65.000,00 68.250,00 71.662,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 220.000,00 231.000,00 242.550,00
3.3.90.00.00 220.000,00 231.000,00 242.550,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 5.000,00 5.250,00 5.512,50
3.3.50.00.00 5.000,00 5.250,00 5.512,50
2.35 - Contribuições à Entidades 290.000,00 304.500,00 319.725,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 150.000,00 157.500,00 165.375,00
3.3.90.00.00 150.000,00 157.500,00 165.375,00
2.12 - Publicidades de Atos Oficiais 150.000,00 157.500,00 165.375,00
26400 - Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) 113,85 119,54 125,52
23400 - Transf. de Conv. União - Outros - (Investimento) 1.138,50 1.195,42 1.255,20
23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 1.138,50 1.195,42 1.255,19
3.3.90.00.00 2.390,85 2.510,38 2.635,91
2.11 - Ações em Prestação de Contas de Convênios 2.390,85 2.510,38 2.635,91
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.500,00
3.1.90.00.00 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.500,00
0.4 - Pagamento de Inativos e Pensionistas 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.500,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 50.000,00 52.500,00 55.125,00
4.4.90.00.00 50.000,00 52.500,00 55.125,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00 105,00 110,25
4.4.71.00.00 100,00 105,00 110,25
10001 - Remun. Rec. Ordinários 383.731,43 402.918,00 423.063,90
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.600.000,00 1.680.000,00 1.764.000,00
3.3.90.00.00 1.983.731,43 2.082.918,00 2.187.063,90
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00 105,00 110,25
3.3.71.00.00 100,00 105,00 110,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 740.000,00 777.000,00 815.850,00
3.1.91.00.00 740.000,00 777.000,00 815.850,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 3.699.000,00 3.883.950,00 4.078.147,50
3.1.90.00.00 3.699.000,00 3.883.950,00 4.078.147,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00 105,00 110,25
3.1.71.00.00 100,00 105,00 110,25
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3.1.90.00.00 28.000.000,00 29.400.000,00 30.870.000,00
2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 33.620.736,44 35.301.773,25 37.066.861,92
14340 - Progr. Nac. Alim. Esc. Esp. - AEE 20.171,80 21.180,39 22.239,41
14300 - Progr. Nac. Alim. - Ens. Fund. 313.858,60 329.551,53 346.029,11
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.050.000,00 1.102.500,00 1.157.625,00
3.3.90.00.00 1.384.030,40 1.453.231,92 1.525.893,52
2.6 - Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental 1.384.030,40 1.453.231,92 1.525.893,52
4.4.90.00.00 0,00 0,00 0,00
23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 110,00 115,50 121,28
14400 - Transp. Esc. PNATE - Fundamental 340.321,30 357.337,36 375.204,23
13600 - Salário Educação - FNDE 3.080.000,00 3.234.000,00 3.395.700,00
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 1.000.000,00 1.050.000,00 1.102.500,00
3.3.90.00.00 4.420.431,30 4.641.452,86 4.873.525,51
2.5 - Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental 4.420.431,30 4.641.452,86 4.873.525,51
23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 261.669,99 274.753,50 288.491,18
4.4.90.00.00 261.669,99 274.753,50 288.491,18
23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 11.385,00 11.954,25 12.551,96
3.3.90.00.00 11.385,00 11.954,25 12.551,96
1.1 - Construções, ampliações e reformas de escolas 273.054,99 286.707,75 301.043,14
5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 39.698.253,13 41.683.165,78 43.767.324,09
361 - Ensino Fundamental 39.698.253,13 41.683.165,78 43.767.324,09
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 25.000,00 26.250,00 27.562,50
4.4.90.00.00 25.000,00 26.250,00 27.562,50
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 500.000,00 525.000,00 551.250,00
3.3.90.00.00 500.000,00 525.000,00 551.250,00
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 1.250.000,00 1.312.500,00 1.378.125,00
3.1.91.00.00 1.250.000,00 1.312.500,00 1.378.125,00
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 270.000,00 283.500,00 297.675,00
3.1.90.00.00 270.000,00 283.500,00 297.675,00
2.4 - Manutenção da Sec. Mun de Educação 2.045.000,00 2.147.250,00 2.254.612,50
5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 2.045.000,00 2.147.250,00 2.254.612,50
122 - Administração Geral 2.045.000,00 2.147.250,00 2.254.612,50
12 - Educação 67.350.139,36 70.717.646,31 74.253.528,62
Unidade Orçamentária: 5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 67.350.139,36 70.717.646,31 74.253.528,62
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 2.000.000,00 2.100.000,00 2.205.000,00
3.3.90.00.00 2.000.000,00 2.100.000,00 2.205.000,00
0.3 - Precatórios e Sentenças Judiciais 2.000.000,00 2.100.000,00 2.205.000,00
3 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.000.000,00 2.100.000,00 2.205.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 2.000.000,00 2.100.000,00 2.205.000,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.300.000,00 1.365.000,00 1.433.250,00
3.3.90.00.00 1.300.000,00 1.365.000,00 1.433.250,00
0.1 - Contribuição ao PASEP 1.300.000,00 1.365.000,00 1.433.250,00
3 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.300.000,00 1.365.000,00 1.433.250,00
845 - Outras Transferências 1.300.000,00 1.365.000,00 1.433.250,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.500,00
4.6.90.00.00 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.500,00
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23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 11.385,00 11.954,25 12.551,96
14500 - Progr. Dinheiro Direto na Escola - PDDE 113,85 119,54 125,52
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 1.076.154,75 1.129.962,48 1.186.460,59
3.3.90.00.00 1.087.653,60 1.142.036,27 1.199.138,07
11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis.(Min. 60%) 1.500.000,00 1.575.000,00 1.653.750,00
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 600.000,00 630.000,00 661.500,00
3.1.91.00.00 2.100.000,00 2.205.000,00 2.315.250,00
11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis.(Min. 60%) 12.911.010,79 13.556.561,32 14.234.389,39
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 5.688.989,21 5.973.438,67 6.272.110,60
3.1.90.00.00 18.600.000,00 19.529.999,99 20.506.499,99
2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 21.849.038,60 22.941.490,51 24.088.565,02
23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 455.400,00 478.170,00 502.078,50
4.4.90.00.00 455.400,00 478.170,00 502.078,50
23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 32.451,10 34.073,66 35.777,34
3.3.90.00.00 32.451,10 34.073,66 35.777,34
1.2 - Construções, ampliações e reformas de CEI´s 487.851,10 512.243,66 537.855,84
5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 23.666.111,30 24.849.416,85 26.091.887,68
365 - Educação Infantil 23.666.111,30 24.849.416,85 26.091.887,68
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 4.000,00 4.200,00 4.410,00
4.4.90.00.00 4.000,00 4.200,00 4.410,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 20.000,00 21.000,00 22.050,00
3.3.90.00.00 20.000,00 21.000,00 22.050,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 75.000,00 78.750,00 82.687,50
3.1.91.00.00 75.000,00 78.750,00 82.687,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 300.000,00 315.000,00 330.750,00
3.1.90.00.00 300.000,00 315.000,00 330.750,00
2.54 - Apoio ao Ensino Superior 399.000,00 418.950,00 439.897,50
5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 399.000,00 418.950,00 439.897,50
364 - Ensino Superior 399.000,00 418.950,00 439.897,50
26210 - Transf. Conv. Estado - Transp. Escolar 1.441.686,42 1.513.770,74 1.589.459,27
3.3.90.00.00 1.441.686,42 1.513.770,74 1.589.459,27
2.36 - Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Médio 1.441.686,42 1.513.770,74 1.589.459,27
5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 1.441.686,42 1.513.770,74 1.589.459,27
362 - Ensino Médio 1.441.686,42 1.513.770,74 1.589.459,27
23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 56.925,00 59.771,25 62.759,81
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 50.000,00 52.500,00 55.125,00
4.4.90.00.00 106.925,00 112.271,25 117.884,81
23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 13.697,59 14.382,46 15.101,59
14500 - Progr. Dinheiro Direto na Escola - PDDE 113,85 119,54 125,52
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 1.500.000,00 1.575.000,00 1.653.750,00
3.3.90.00.00 1.513.811,44 1.589.502,00 1.668.977,11
11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis.(Min. 60%) 3.200.000,00 3.360.000,00 3.528.000,00
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 800.000,00 840.000,00 882.000,00
3.1.91.00.00 4.000.000,00 4.200.000,00 4.410.000,00
11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis.(Min. 60%) 22.000.000,00 23.100.000,00 24.255.000,00
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 6.000.000,00 6.300.000,00 6.615.000,00
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
Ação: 
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Ação: 
Ação: 
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação: 
Ação: 
Ação: 1.28 - Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico 110.000,00 115.500,00 121.275,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 2.500,00 2.625,00 2.756,25
4.4.90.00.00 2.500,00 2.625,00 2.756,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 200.000,00 210.000,00 220.500,00
3.3.90.00.00 200.000,00 210.000,00 220.500,00
2.17 - Realização de Festas e Eventos 202.500,00 212.625,00 223.256,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 15.000,00 15.750,00 16.537,50
4.4.90.00.00 15.000,00 15.750,00 16.537,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 50.000,00 52.500,00 55.125,00
3.3.90.00.00 50.000,00 52.500,00 55.125,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00 105,00 110,25
3.3.50.00.00 100,00 105,00 110,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 70.000,00 73.500,00 77.175,00
3.1.91.00.00 70.000,00 73.500,00 77.175,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 860.000,00 903.000,00 948.150,00
3.1.90.00.00 860.000,00 903.000,00 948.150,00
2.13 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico 995.100,00 1.044.855,00 1.097.097,75
4 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.618.600,00 1.699.530,00 1.784.506,50
691 - Promoção Comercial 1.618.600,00 1.699.530,00 1.784.506,50
23 - Comércio e Serviços 1.688.600,00 1.773.030,00 1.861.681,50
Unidade Orçamentária: 8001 - SECRETARIA MUNIC. DESENV. ECONOMICO 1.688.600,00 1.773.030,00 1.861.681,50
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 1.000,00 1.050,00 1.102,50
4.4.90.00.00 1.000,00 1.050,00 1.102,50
23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 11.385,00 11.954,25 12.551,96
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 5.000,00 5.250,00 5.512,50
3.3.90.00.00 16.385,00 17.204,25 18.064,46
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 7.000,00 7.350,00 7.717,50
3.1.91.00.00 7.000,00 7.350,00 7.717,50
13761 - Transf. FNDE p/ EJA 127,51 133,89 140,58
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 40.000,00 42.000,00 44.100,00
3.1.90.00.00 40.127,51 42.133,89 44.240,58
2.67 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA 64.512,51 67.738,14 71.125,04
14350 - Progr. Nac. Alim. Jovens e Adultos - EJA 4.576,00 4.804,80 5.045,04
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 31.000,00 32.550,00 34.177,50
3.3.90.00.00 35.576,00 37.354,80 39.222,54
2.28 - Manutenção da Alimentação Escolar do EJA 35.576,00 37.354,80 39.222,54
5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 100.088,51 105.092,94 110.347,58
366 - Educação de Jovens e Adultos 100.088,51 105.092,94 110.347,58
14320 - Progr. Nac. Alim. Creche - PNAC 259.175,40 272.134,17 285.740,88
14310 - Progr. Nac. Alim. Pré-Escola - PNAP 220.046,20 231.048,51 242.600,94
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 850.000,00 892.500,00 937.125,00
3.3.90.00.00 1.329.221,60 1.395.682,68 1.465.466,82
2.50 - Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil 1.329.221,60 1.395.682,68 1.465.466,82
23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 11.385,00 11.954,25 12.551,96
10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 50.000,00 52.500,00 55.125,00
4.4.90.00.00 61.385,00 64.454,25 67.676,96
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Programa: 7 - PLANEJAMENTO EFICAZ 1.775.000,00 1.863.750,00 1.956.937,50
121 - Planejamento e Orçamento 1.775.000,00 1.863.750,00 1.956.937,50
4 - Administração 1.775.000,00 1.863.750,00 1.956.937,50
Unidade Orçamentária: 11001 - SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJ. E ORÇAMENTO 1.775.000,00 1.863.750,00 1.956.937,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 4.707.253,80 4.942.616,49 5.189.747,32
3.3.90.00.00 4.707.253,80 4.942.616,49 5.189.747,32
2.53 - Ações de coleta e destino de resíduos sólidos 4.707.253,80 4.942.616,49 5.189.747,32
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 15.000,00 15.750,00 16.537,50
4.4.90.00.00 15.000,00 15.750,00 16.537,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00 105,00 110,25
4.4.71.00.00 100,00 105,00 110,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 170.000,00 178.500,00 187.425,00
3.3.90.00.00 170.000,00 178.500,00 187.425,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00 105,00 110,25
3.3.71.00.00 100,00 105,00 110,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 52.000,00 54.600,00 57.330,00
3.1.91.00.00 52.000,00 54.600,00 57.330,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 660.000,00 693.000,00 727.650,00
3.1.90.00.00 660.000,00 693.000,00 727.650,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00 105,00 110,25
3.1.71.00.00 100,00 105,00 110,25
2.20 - Manutenção da Sec Mun de Meio Ambiente 897.300,00 942.165,00 989.273,25
14 - MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 5.604.553,80 5.884.781,49 6.179.020,57
541 - Preservação e Conservação Ambiental 5.604.553,80 5.884.781,49 6.179.020,57
18 - Gestão Ambiental 5.604.553,80 5.884.781,49 6.179.020,57
Unidade Orçamentária: 10001 - SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE 5.604.553,80 5.884.781,49 6.179.020,57
26400 - Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) 50.000,00 52.500,00 55.125,00
4.4.90.00.00 50.000,00 52.500,00 55.125,00
10056 - Rec. Ordinários - Fundo M. Turismo 20.000,00 21.000,00 22.050,00
3.3.90.00.00 20.000,00 21.000,00 22.050,00
2.139 - Manutenção do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo 70.000,00 73.500,00 77.175,00
4 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 70.000,00 73.500,00 77.175,00
695 - Turismo 70.000,00 73.500,00 77.175,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.000,00 1.050,00 1.102,50
4.4.90.00.00 1.000,00 1.050,00 1.102,50
10055 - Rec. Programa Empresa Mais - Txs./Serv. 50.000,00 52.500,00 55.125,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 50.000,00 52.500,00 55.125,00
3.3.90.00.00 100.000,00 105.000,00 110.250,00
2.136 - Manutenção do Programa Empresa Mais 101.000,00 106.050,00 111.352,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00 10.500,00 11.025,00
4.4.90.00.00 10.000,00 10.500,00 11.025,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 200.000,00 210.000,00 220.500,00
3.3.90.00.00 200.000,00 210.000,00 220.500,00
2.65 - Manutenção do Parque de Exposições Ouro Verde 210.000,00 220.500,00 231.525,00
23400 - Transf. de Conv. União - Outros - (Investimento) 110.000,00 115.500,00 121.275,00
4.5.90.00.00 110.000,00 115.500,00 121.275,00
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10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00 10.500,00 11.025,00
3.3.90.00.00 10.000,00 10.500,00 11.025,00
1.15 - Pavimentação e recuperação de ruas e estradas 17.183.015,40 12.292.166,17 7.406.774,48
6 - AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 31.040.168,90 26.842.177,36 22.684.286,20
452 - Serviços Urbanos 31.040.168,90 26.842.177,36 22.684.286,20
15 - Urbanismo 31.040.168,90 26.842.177,36 22.684.286,20
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 2.500,00 2.625,00 2.756,25
4.4.90.00.00 2.500,00 2.625,00 2.756,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 35.000,00 36.750,00 38.587,50
3.3.90.00.00 35.000,00 36.750,00 38.587,50
2.80 - Ações da Defesa Civil 37.500,00 39.375,00 41.343,75
6 - AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 37.500,00 39.375,00 41.343,75
182 - Defesa Civil 37.500,00 39.375,00 41.343,75
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 78.050,00 81.952,50 86.050,12
4.4.90.00.00 78.050,00 81.952,50 86.050,12
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 78.050,00 81.952,50 86.050,12
3.3.90.00.00 78.050,00 81.952,50 86.050,12
2.38 - Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 156.100,00 163.905,00 172.100,24
11200 - Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura 20.000,00 21.000,00 22.050,00
11100 - Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Civil 7.752,15 8.139,76 8.546,75
11000 - Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Militar 7.752,15 8.139,76 8.546,75
10005 - Rec. Ordinários - Rotativo 103.500,00 108.675,00 114.108,75
4.4.90.00.00 139.004,30 145.954,52 153.252,25
11200 - Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura 224.767,75 236.006,14 247.806,44
11100 - Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Civil 136.363,98 143.182,18 150.341,29
11000 - Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Militar 136.363,98 143.182,18 150.341,29
10005 - Rec. Ordinários - Rotativo 479.500,00 503.475,00 528.648,75
3.3.90.00.00 976.995,71 1.025.845,50 1.077.137,77
11200 - Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura 52.000,00 54.600,00 57.330,00
3.1.91.00.00 52.000,00 54.600,00 57.330,00
11200 - Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura 415.000,00 435.750,00 457.537,50
3.1.90.00.00 415.000,00 435.750,00 457.537,50
2.25 - Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito 1.583.000,01 1.662.150,02 1.745.257,52
6 - AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 1.739.100,01 1.826.055,02 1.917.357,76
181 - Policiamento 1.739.100,01 1.826.055,02 1.917.357,76
6 - Segurança Pública 1.776.600,01 1.865.430,02 1.958.701,51
Unidade Orçamentária: 12001 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. URBANO 32.816.768,91 28.707.607,38 24.642.987,71
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 30.000,00 31.500,00 33.075,00
4.4.90.00.00 30.000,00 31.500,00 33.075,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 430.000,00 451.500,00 474.075,00
3.3.90.00.00 430.000,00 451.500,00 474.075,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 115.000,00 120.750,00 126.787,50
3.1.91.00.00 115.000,00 120.750,00 126.787,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.200.000,00 1.260.000,00 1.323.000,00
3.1.90.00.00 1.200.000,00 1.260.000,00 1.323.000,00
2.21 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento 1.775.000,00 1.863.750,00 1.956.937,50
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Função: 16 - Habitação 715.851,37 751.644,00 789.226,19
Unidade Orçamentária: 23001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 715.851,37 751.644,00 789.226,19
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100.000,00 105.000,00 110.250,00
9.9.99.00.00 100.000,00 105.000,00 110.250,00
9.999 - Reserva de Contingência 100.000,00 105.000,00 110.250,00
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 105.000,00 110.250,00
999 - Reserva de Contingência 100.000,00 105.000,00 110.250,00
99 - Reserva de Contingência 100.000,00 105.000,00 110.250,00
Unidade Orçamentária: 13001 - RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00 105.000,00 110.250,00
23400 - Transf. de Conv. União - Outros - (Investimento) 855.582,75 898.361,89 943.279,98
4.4.90.00.00 855.582,75 898.361,89 943.279,98
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00 105,00 110,25
3.3.90.00.00 100,00 105,00 110,25
1.88 - Reurbanização do Loteamento Vila Verde 855.682,75 898.466,89 943.390,23
10800 - Contribuição para COSIP 380.000,00 399.000,00 418.950,00
4.4.90.00.00 380.000,00 399.000,00 418.950,00
10800 - Contribuição para COSIP 4.578.250,00 4.807.162,51 5.047.520,62
3.3.90.00.00 4.578.250,00 4.807.162,51 5.047.520,62
10800 - Contribuição para COSIP 15.000,00 15.750,00 16.537,50
3.1.91.00.00 15.000,00 15.750,00 16.537,50
10800 - Contribuição para COSIP 150.000,00 157.500,00 165.375,00
3.1.90.00.00 150.000,00 157.500,00 165.375,00
2.24 - Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 5.123.250,00 5.379.412,51 5.648.383,12
4.4.90.00.00 0,00 0,00 0,00
26410 - Transf. Conv. Estado - Outros (Manutenção) 767,35 805,72 846,00
13920 - CFEM - Comp. Financeira p/Exploração de Rec. Minerais 47.080,00 49.434,00 51.905,70
13910 - Fundo Especial do Petróleo - FEP 455.400,00 478.170,00 502.078,50
10700 - Contr. de Interv. do Dom. Econ. - CIDE 77.000,00 80.850,00 84.892,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 2.200.000,00 2.310.000,00 2.425.500,00
3.3.90.00.00 2.780.247,35 2.919.259,72 3.065.222,70
2.23 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 2.780.247,35 2.919.259,72 3.065.222,70
28900 - Rec. Alienações Bens - Outros Programas 62.973,40 66.122,07 69.428,17
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 25.000,00 26.250,00 27.562,50
4.4.90.00.00 87.973,40 92.372,07 96.990,67
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 400.000,00 420.000,00 441.000,00
3.3.90.00.00 400.000,00 420.000,00 441.000,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 360.000,00 378.000,00 396.900,00
3.1.91.00.00 360.000,00 378.000,00 396.900,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 4.250.000,00 4.462.500,00 4.685.625,00
3.1.90.00.00 4.250.000,00 4.462.500,00 4.685.625,00
2.22 - Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 5.097.973,40 5.352.872,07 5.620.515,67
28300 - Recursos de Operações de Crédito 15.001.100,00 10.001.155,00 5.001.212,75
26400 - Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) 1.043.415,40 1.095.586,17 1.150.365,48
23400 - Transf. de Conv. União - Outros - (Investimento) 1.028.500,00 1.079.925,00 1.133.921,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100.000,00 105.000,00 110.250,00
4.4.90.00.00 17.173.015,40 12.281.666,17 7.395.749,48
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10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 25.000,00 26.250,00 27.562,50
4.4.90.00.00 25.000,00 26.250,00 27.562,50
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 295.000,00 309.750,00 325.237,50
3.3.90.00.00 295.000,00 309.750,00 325.237,50
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 132.622,97 139.254,12 146.216,83
3.1.91.00.00 132.622,97 139.254,12 146.216,83
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 1.171.157,35 1.229.715,22 1.291.200,98
3.1.90.00.00 1.171.157,35 1.229.715,22 1.291.200,98
2.27 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 1.623.780,32 1.704.969,34 1.790.217,81
8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 1.623.780,32 1.704.969,34 1.790.217,81
122 - Administração Geral 1.623.780,32 1.704.969,34 1.790.217,81
10 - Saúde 43.467.382,50 45.640.751,65 47.922.789,24
Unidade Orçamentária: 17001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 43.467.382,50 45.640.751,65 47.922.789,24
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 43.467.382,50 45.640.751,65 47.922.789,24
10050 - Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs 4.000,00 4.200,00 4.410,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00 10.500,00 11.025,00
4.4.90.00.00 14.000,00 14.700,00 15.435,00
10050 - Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs 25.236,69 26.498,51 27.823,44
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 200.000,00 210.000,00 220.500,00
3.3.90.00.00 225.236,69 236.498,51 248.323,44
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 40.000,00 42.000,00 44.100,00
3.3.50.00.00 40.000,00 42.000,00 44.100,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 32.000,00 33.600,00 35.280,00
3.1.91.00.00 32.000,00 33.600,00 35.280,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 350.000,00 367.500,00 385.875,00
3.1.90.00.00 350.000,00 367.500,00 385.875,00
2.33 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 661.236,69 694.298,51 729.013,44
17 - CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 661.236,69 694.298,51 729.013,44
392 - Difusão Cultural 661.236,69 694.298,51 729.013,44
13 - Cultura 661.236,69 694.298,51 729.013,44
Unidade Orçamentária: 19001 - FUNDAÇAO CULTURAL HELMY WENDT MAYER 661.236,69 694.298,51 729.013,44
Unidade Gestora: 2 - Fundação Cultural de Canoinhas 661.236,69 694.298,51 729.013,44
10020 - Recurso FROHAB 75.851,37 79.644,00 83.626,19
3.3.90.00.00 75.851,37 79.644,00 83.626,19
2.52 - Manutenção do FMHIS 75.851,37 79.644,00 83.626,19
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00 10.500,00 11.025,00
4.4.90.00.00 10.000,00 10.500,00 11.025,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100.000,00 105.000,00 110.250,00
3.3.90.00.00 100.000,00 105.000,00 110.250,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 30.000,00 31.500,00 33.075,00
3.1.91.00.00 30.000,00 31.500,00 33.075,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 500.000,00 525.000,00 551.250,00
3.1.90.00.00 500.000,00 525.000,00 551.250,00
2.10 - Manutenção da Sec Mun de Habitação 640.000,00 672.000,00 705.600,00
18 - MORADIA PARA TODOS 715.851,37 751.644,00 789.226,19
482 - Habitação Urbana 715.851,37 751.644,00 789.226,19
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10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 7.210.000,00 7.570.500,00 7.949.025,00
3.1.90.00.00 7.556.028,00 7.933.829,40 8.330.520,87
23850 - Rec. Produção MAC - SUS União 74.682,01 78.416,11 82.336,92
3.1.71.00.00 74.682,01 78.416,11 82.336,92
2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade 24.423.764,31 25.644.952,55 26.927.200,17
8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 24.860.684,46 26.261.218,71 27.574.279,63
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 24.860.684,46 26.261.218,71 27.574.279,63
26300 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento 102.465,00 107.588,25 112.967,66
4.4.90.00.00 102.465,00 107.588,25 112.967,66
1.122 - Aquisição de Veículos - Atenção Básica 102.465,00 107.588,25 112.967,66
26300 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento 320.373,90 336.392,59 353.212,23
23300 - Transf. Conv. União - Saúde 725.224,50 761.485,73 799.560,02
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 70.000,00 73.500,00 77.175,00
4.4.90.00.00 1.115.598,40 1.171.378,32 1.229.947,25
26300 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento 796,95 836,80 878,64
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 14.000,00 14.700,00 15.435,00
3.3.90.00.00 14.796,95 15.536,80 16.313,64
1.120 - Construções, reformas e equipamentos para a Saúde - Atenção Básica 1.130.395,35 1.186.915,12 1.246.260,89
23804 - Transf. SUS União - PMAQ 150.000,00 157.500,00 165.375,00
4.4.90.00.00 150.000,00 157.500,00 165.375,00
26705 - Transf. Estado - PNAISP/ESF 14.165,72 14.874,01 15.617,71
26700 - Rec. At. Básica ESF - Estado 50.000,00 52.500,00 55.125,00
23810 - Bl. Gestão - Implant. Ações Alim. e Nutrição - SUS União 13.000,00 13.650,00 14.332,50
23805 - SUS União - Manutenção - At. Básica 1.000.000,00 1.050.000,00 1.102.500,00
23804 - Transf. SUS União - PMAQ 126.253,92 132.566,62 139.194,95
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 900.000,00 945.000,00 992.250,00
3.3.90.00.00 2.103.419,64 2.208.590,63 2.319.020,16
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 815.000,00 855.750,00 898.537,50
3.1.91.00.00 815.000,00 855.750,00 898.537,50
26700 - Rec. At. Básica ESF - Estado 379.100,00 398.055,00 417.957,75
23805 - SUS União - Manutenção - At. Básica 1.919.350,27 2.015.317,78 2.116.083,67
23804 - Transf. SUS União - PMAQ 149.446,08 156.918,38 164.764,30
23803 - Transf. SUS União - Saúde Bucal / CEO 269.279,88 282.743,87 296.881,07
23802 - Transf. SUS União - ACS 820.000,00 861.000,00 904.050,00
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 6.015.000,00 6.315.750,00 6.631.537,50
3.1.90.00.00 9.552.176,23 10.029.785,03 10.531.274,29
2.57 - Ações de Atenção Básica 12.620.595,87 13.251.625,66 13.914.206,95
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 53.000,00 55.650,00 58.432,50
3.3.90.00.00 53.000,00 55.650,00 58.432,50
2.44 - Publicidade de atos oficiais 53.000,00 55.650,00 58.432,50
26300 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento 11.385,00 11.954,25 12.551,96
23300 - Transf. Conv. União - Saúde 11.385,00 11.954,25 12.551,96
3.3.90.00.00 22.770,00 23.908,50 25.103,92
2.43 - Ações em Prestações de Contas de Convênios 22.770,00 23.908,50 25.103,92
8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 13.929.226,22 14.625.687,53 15.356.971,92
301 - Atenção Básica 13.929.226,22 14.625.687,53 15.356.971,92
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26701 - Farmácia Basica SUS Estado 305.600,00 320.880,00 336.924,00
23809 - Transf. SUS União - Farm. Básica 320.965,92 337.014,22 353.864,93
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 230.000,00 241.500,00 253.575,00
3.3.90.00.00 856.565,92 899.394,22 944.363,93
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 60.000,00 63.000,00 66.150,00
3.1.91.00.00 60.000,00 63.000,00 66.150,00
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 465.000,00 488.250,00 512.662,50
3.1.90.00.00 465.000,00 488.250,00 512.662,50
2.55 - Ações de Assistência Farmacêutica 1.388.565,92 1.457.994,22 1.530.893,93
8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 1.388.565,92 1.457.994,22 1.530.893,93
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 1.388.565,92 1.457.994,22 1.530.893,93
23300 - Transf. Conv. União - Saúde 102.465,00 107.588,25 112.967,66
4.4.90.00.00 102.465,00 107.588,25 112.967,66
1.123 - Aquisição de Veículos - Média e Alta Complexidade 102.465,00 107.588,25 112.967,66
26300 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento 137.303,10 144.168,26 151.376,67
23300 - Transf. Conv. União - Saúde 161.810,50 326.351,02 342.668,57
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 29.000,00 31.500,00 33.075,00
4.4.90.00.00 328.113,60 502.019,28 527.120,24
26300 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento 341,55 358,63 376,56
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 6.000,00 6.300,00 6.615,00
3.3.90.00.00 6.341,55 6.658,63 6.991,56
1.121 - Construções, reformas e equipamentos para a Saúde - Média e Alta Complexidade 334.455,15 508.677,91 534.111,80
4.4.50.00.00 0,00 0,00 0,00
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 100,00 105,00 110,25
4.4.71.00.00 100,00 105,00 110,25
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 75.000,00 78.750,00 82.687,50
4.4.90.00.00 75.000,00 78.750,00 82.687,50
23850 - Rec. Produção MAC - SUS União 940.534,77 987.561,51 1.036.939,59
3.3.93.00.00 940.534,77 987.561,51 1.036.939,59
26710 - Transf. SUS Estado - MAC (RUE/CE/Ex./Transpl.) 221.100,00 232.155,00 243.762,75
26702 - ESF Estado - Saúde Bucal/Próteses Dent. 28.261,35 29.674,42 31.158,14
23857 - Bl. MAC SUS União - Rede Cegonha 15.533,97 16.310,67 17.126,20
23856 - Bl. MAC SUS União - FAEC 275.000,00 288.750,00 303.187,50
23853 - Rec. SAMU - SUS União 40.000,00 42.000,00 44.100,00
23852 - Bl. MAC Brasil S/Miséria - SUS União 90.000,00 94.500,00 99.225,00
23850 - Rec. Produção MAC - SUS União 8.391.101,21 8.810.656,27 9.251.189,07
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 5.830.740,99 6.122.278,06 6.428.391,96
3.3.90.00.00 14.891.737,52 15.636.324,42 16.418.140,62
23850 - Rec. Produção MAC - SUS União 74.682,01 78.416,11 82.336,92
3.3.71.00.00 74.682,01 78.416,11 82.336,92
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 1.000,00 1.050,00 1.102,50
3.3.50.00.00 1.000,00 1.050,00 1.102,50
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 810.000,00 850.500,00 893.025,00
3.1.91.00.00 810.000,00 850.500,00 893.025,00
26711 - Transf. SUS MAC - CEO Estado 123.000,00 129.150,00 135.607,50
23853 - Rec. SAMU - SUS União 223.028,00 234.179,40 245.888,37
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Programa:
Ação: 
3.1.90.00.00 1.263.681,76 1.326.865,85 1.393.209,14
2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS 2.443.259,82 2.565.422,82 2.693.693,95
10 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 2.443.259,82 2.565.422,82 2.693.693,95
122 - Administração Geral 2.443.259,82 2.565.422,82 2.693.693,95
8 - Assistência Social 8.054.243,80 8.456.955,99 8.879.803,78
Unidade Orçamentária: 18001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.054.243,80 8.456.955,99 8.879.803,78
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas 8.054.243,80 8.456.955,99 8.879.803,78
23865 - Vig. em Saúde - Prev./Contr. DST/AIDS/Hepatite 20.000,00 21.000,00 22.050,00
23860 - Piso Fixo Vig. Epidemiológica/PFVS - SUS União 5.000,00 5.250,00 5.512,50
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 10.000,00 10.500,00 11.025,00
4.4.90.00.00 35.000,00 36.750,00 38.587,50
26704 - Vigilância em Saúde - Estado 113,85 119,54 125,52
23865 - Vig. em Saúde - Prev./Contr. DST/AIDS/Hepatite 20.000,00 21.000,00 22.050,00
23860 - Piso Fixo Vig. Epidemiológica/PFVS - SUS União 68.898,20 72.343,11 75.960,27
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 50.000,00 52.500,00 55.125,00
3.3.90.00.00 139.012,05 145.962,65 153.260,79
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 40.000,00 42.000,00 44.100,00
3.1.91.00.00 40.000,00 42.000,00 44.100,00
23864 - Transf. FNS - Ações Vigi. Saúde e ACE 55.800,00 58.590,00 61.519,50
23860 - Piso Fixo Vig. Epidemiológica/PFVS - SUS União 50.000,00 52.500,00 55.125,00
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 490.000,00 514.500,00 540.225,00
3.1.90.00.00 595.800,00 625.590,00 656.869,50
2.58 - Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP 809.812,05 850.302,65 892.817,79
8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 809.812,05 850.302,65 892.817,79
305 - Vigilância Epidemiológica 809.812,05 850.302,65 892.817,79
23300 - Transf. Conv. União - Saúde 149.000,00 0,00 0,00
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 1.000,00 0,00 0,00
4.4.90.00.00 150.000,00 0,00 0,00
1.124 - Construção do Centro de Tratamento e Recolhimento de Animais Abandonados 150.000,00 0,00 0,00
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 10.500,00 11.025,00 11.576,25
4.4.90.00.00 10.500,00 11.025,00 11.576,25
23863 - Piso Fixo Vig. Sanitária - SUS União 33.784,26 35.473,47 37.247,15
23861 - SUS União - Vig. em Saúde - Ações VISA/VIGEP 1.000,00 1.050,00 1.102,50
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 50.000,00 52.500,00 55.125,00
3.3.90.00.00 84.784,26 89.023,47 93.474,65
10600 - Rec. Ordinários FMS - Txs 10.869,27 11.412,73 11.983,37
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 52.000,00 54.600,00 57.330,00
3.1.91.00.00 62.869,27 66.012,73 69.313,37
10600 - Rec. Ordinários FMS - Txs 182.160,00 191.268,00 200.831,39
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 365.000,00 383.250,00 402.412,50
3.1.90.00.00 547.160,00 574.518,00 603.243,89
2.59 - Ações de Vigilância em Saúde - VISA 705.313,53 740.579,20 777.608,16
8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 855.313,53 740.579,20 777.608,16
304 - Vigilância Sanitária 855.313,53 740.579,20 777.608,16
10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 7.000,00 7.350,00 7.717,50
4.4.90.00.00 7.000,00 7.350,00 7.717,50
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Ação: 
Ação: 
Ação: 
Ação: 
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 928.749,00 975.186,45 1.023.945,77
3.1.90.00.00 1.163.749,00 1.221.936,45 1.283.033,27
2.110 - Ações de Proteção Social Básica - SCFV/CRAS 1.615.019,47 1.695.770,44 1.780.558,96
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100,00 105,00 110,25
4.4.90.00.00 100,00 105,00 110,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100.000,00 105.000,00 110.250,00
3.3.90.00.00 100.000,00 105.000,00 110.250,00
2.100 - Ações de trabalho e ressocialização de detentos 100.100,00 105.105,00 110.360,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 12.588,48 13.217,90 13.878,80
3.1.91.00.00 12.588,48 13.217,90 13.878,80
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 3.137,99 3.294,89 3.459,64
4.4.90.00.00 3.137,99 3.294,89 3.459,64
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 60.000,00 63.000,00 66.150,00
3.3.90.00.00 60.000,00 63.000,00 66.150,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 384.137,39 403.344,26 423.511,47
3.1.90.00.00 384.137,39 403.344,26 423.511,47
2.69 - Manutenção do Conselho tutelar 459.863,86 482.857,05 506.999,91
26550 - Transf. SUAS Estado - CREAS - Investimento 20.100,00 21.105,00 22.160,25
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 29.577,58 31.056,46 32.609,28
4.4.90.00.00 49.677,58 52.161,46 54.769,53
26510 - Transf. SUAS Estado - CREAS - Custeio 15.000,00 15.750,00 16.537,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 150.000,00 157.500,00 165.375,00
3.3.90.00.00 165.000,00 173.250,00 181.912,50
23510 - Rec. Port. Nec. Especiais FNAS/PTMC 15.000,00 15.750,00 16.537,50
3.3.50.00.00 15.000,00 15.750,00 16.537,50
23500 - CREAS União - PAEFI/PFMC-MSE 3.000,00 3.150,00 3.307,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 82.024,10 86.125,30 90.431,56
3.1.91.00.00 85.024,10 89.275,30 93.739,06
23500 - CREAS União - PAEFI/PFMC-MSE 63.000,00 66.150,00 69.457,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 584.253,36 613.466,03 644.139,33
3.1.90.00.00 647.253,36 679.616,03 713.596,83
2.39 - Ações de Média Complexidade 961.955,04 1.010.052,79 1.060.555,42
10 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 5.610.983,98 5.891.533,17 6.186.109,83
244 - Assistência Comunitária 5.610.983,98 5.891.533,17 6.186.109,83
28900 - Rec. Alienações Bens - Outros Programas 15.000,00 15.750,00 16.537,50
23570 - Tranf. FNAS IGD Bolsa Família 10.000,00 10.500,00 11.025,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 50.000,00 52.500,00 55.125,00
4.4.90.00.00 75.000,00 78.750,00 82.687,50
23570 - Tranf. FNAS IGD Bolsa Família 37.000,00 38.850,00 40.792,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 764.937,30 803.184,17 843.343,37
3.3.90.00.00 801.937,30 842.034,17 884.135,87
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 150.000,00 157.500,00 165.375,00
3.3.50.00.00 150.000,00 157.500,00 165.375,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 152.640,76 160.272,80 168.286,44
3.1.91.00.00 152.640,76 160.272,80 168.286,44
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.263.681,76 1.326.865,85 1.393.209,14
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Unidade Gestora: 6 - Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas 725.227,70 761.489,09 799.563,54
10900 - FIA - Imposto de Renda 75.528,09 79.304,49 83.269,72
10610 - Rec. FIA Outras Contr. 41.418,63 43.489,56 45.664,04
3.3.90.00.00 116.946,72 122.794,05 128.933,76
2.29 - Manutenção do FIA 116.946,72 122.794,05 128.933,76
9 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 116.946,72 122.794,05 128.933,76
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 116.946,72 122.794,05 128.933,76
8 - Assistência Social 116.946,72 122.794,05 128.933,76
Unidade Orçamentária: 16001 - FUNDO MUN.INFANCIA E ADOLESC.DE CANOINHAS 116.946,72 122.794,05 128.933,76
Unidade Gestora: 5 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Canoinhas 116.946,72 122.794,05 128.933,76
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00 10.500,00 11.025,00
4.4.90.00.00 10.000,00 10.500,00 11.025,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 100.000,00 105.000,00 110.250,00
3.3.90.00.00 100.000,00 105.000,00 110.250,00
2.138 - Manutenção da Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 110.000,00 115.500,00 121.275,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 850.000,00 892.500,00 937.125,00
3.3.90.00.00 850.000,00 892.500,00 937.125,00
2.137 - Benefícios Eventuais 850.000,00 892.500,00 937.125,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 5.000,00 5.250,00 5.512,50
4.4.90.00.00 5.000,00 5.250,00 5.512,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 20.000,00 21.000,00 22.050,00
3.3.90.00.00 20.000,00 21.000,00 22.050,00
2.134 - Manutenção do Mercado Público Municipal 25.000,00 26.250,00 27.562,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 15.750,00 16.537,50 17.364,38
4.4.90.00.00 15.750,00 16.537,50 17.364,38
26500 - Transf. SUAS Estado - Abrigos - Custeio 10.000,00 10.500,00 11.025,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 440.000,00 462.000,00 485.100,00
3.3.90.00.00 450.000,00 472.500,00 496.125,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 99.497,19 104.472,05 109.695,65
3.1.91.00.00 99.497,19 104.472,05 109.695,65
23590 - Transf. FNAS (PSE) - Casa Santa Clara 50.000,00 52.500,00 55.125,00
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 873.798,42 917.488,34 963.362,76
3.1.90.00.00 923.798,42 969.988,34 1.018.487,76
2.131 - Ações de Alta Complexidade - Abrigos 1.489.045,61 1.563.497,89 1.641.672,79
26560 - Transf. SUAS Estado - CRAS - Invest. 1.100,00 1.155,00 1.212,75
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 30.000,00 31.500,00 33.075,00
4.4.90.00.00 31.100,00 32.655,00 34.287,75
26530 - Transf. SUAS Estado - Benef. Eventuais 100,00 105,00 110,25
26520 - Transf. SUAS Estado - CRAS - Custeio 5.000,00 5.250,00 5.512,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 220.000,00 231.000,00 242.550,00
3.3.90.00.00 225.100,00 236.355,00 248.172,75
23540 - Tranf. FNAS-PBF p/CRAS 25.000,00 26.250,00 27.562,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 170.070,47 178.573,99 187.502,69
3.1.91.00.00 195.070,47 204.823,99 215.065,19
23540 - Tranf. FNAS-PBF p/CRAS 160.000,00 168.000,00 176.400,00
23520 - Tranf. FNAS-PBV p/SCFV 75.000,00 78.750,00 82.687,50
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Ação: 
3.1.90.00.00 920.000,00 966.000,00 1.014.300,00
2.15 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural 1.322.918,57 1.389.064,50 1.458.517,72
4 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2.147.958,81 2.255.356,75 2.368.124,58
606 - Extensão Rural 2.147.958,81 2.255.356,75 2.368.124,58
20 - Agricultura 2.147.958,81 2.255.356,75 2.368.124,58
Unidade Orçamentária: 20001 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2.147.958,81 2.255.356,75 2.368.124,58
Unidade Gestora: 8 - Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas 2.147.958,81 2.255.356,75 2.368.124,58
10080 - Rec. Ord. Txs Sinistros PM FUNPOM 20.000,00 21.000,00 22.050,00
4.4.90.00.00 20.000,00 21.000,00 22.050,00
10080 - Rec. Ord. Txs Sinistros PM FUNPOM 46.384,80 48.704,04 51.139,24
3.3.90.00.00 46.384,80 48.704,04 51.139,24
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 50.000,00 52.500,00 55.125,00
3.1.90.00.00 50.000,00 52.500,00 55.125,00
2.31 - Ações do FUNPOM 116.384,80 122.204,04 128.314,24
15 - SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 116.384,80 122.204,04 128.314,24
181 - Policiamento 116.384,80 122.204,04 128.314,24
6 - Segurança Pública 116.384,80 122.204,04 128.314,24
Unidade Orçamentária: 15002 - FUNPOM DE CANOINHAS 116.384,80 122.204,04 128.314,24
28900 - Rec. Alienações Bens - Outros Programas 0,00 0,00 0,00
10040 - Rec. Ord. - Txs - FUNREBOM CB 150.000,00 157.500,00 165.375,00
4.4.90.00.00 150.000,00 157.500,00 165.375,00
10040 - Rec. Ord. - Txs - FUNREBOM CB 342.134,95 359.241,69 377.203,77
3.3.90.00.00 342.134,95 359.241,69 377.203,77
2.30 - Ações do FUNREBOM 492.134,95 516.741,69 542.578,77
15 - SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 492.134,95 516.741,69 542.578,77
181 - Policiamento 492.134,95 516.741,69 542.578,77
6 - Segurança Pública 492.134,95 516.741,69 542.578,77
Unidade Orçamentária: 15001 - FUNREBOM DE CANOINHAS 492.134,95 516.741,69 542.578,77
Unidade Gestora: 7 - Fundo de Reequilíbrio dos Bombeiros de Canoinhas 608.519,75 638.945,73 670.893,01
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 37.000,00 38.850,00 40.792,50
3.1.91.00.00 37.000,00 38.850,00 40.792,50
10090 - Rec. Fund. Esp. Ingressos/Txs 113,85 119,55 125,52
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 15.000,00 15.750,00 16.537,50
4.4.90.00.00 15.113,85 15.869,55 16.663,02
10090 - Rec. Fund. Esp. Ingressos/Txs 113,85 119,54 125,52
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 350.000,00 367.500,00 385.875,00
3.3.90.00.00 350.113,85 367.619,54 386.000,52
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.000,00 1.050,00 1.102,50
3.3.50.00.00 1.000,00 1.050,00 1.102,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 322.000,00 338.100,00 355.005,00
3.1.90.00.00 322.000,00 338.100,00 355.005,00
2.32 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 725.227,70 761.489,09 799.563,54
16 - ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA 725.227,70 761.489,09 799.563,54
812 - Desporto Comunitário 725.227,70 761.489,09 799.563,54
27 - Desporto e Lazer 725.227,70 761.489,09 799.563,54
Unidade Orçamentária: 14001 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 725.227,70 761.489,09 799.563,54
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Ação: 
Ação: 
Ação: 
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação: 
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação: 
3.3.90.00.00 505.350,00 566.760,83 630.764,11
27500 - Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS 67.380,00 74.965,90 90.158,63
3.1.91.00.00 67.380,00 74.965,90 90.158,63
27500 - Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS 429.810,00 482.716,25 537.521,78
3.1.90.00.00 429.810,00 482.716,25 537.521,78
2.120 - Manutenção do ICPREV 1.023.000,00 1.149.431,61 1.286.167,88
109 - Previdência de Servidores Estatutários 10.632.492,58 11.808.507,59 13.163.746,51
272 - Previdência do Regime Estatutário 10.632.492,58 11.808.507,59 13.163.746,51
9 - Previdência Social 10.632.492,58 11.808.507,59 13.163.746,51
Unidade Orçamentária: 24001 - INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV 19.201.976,51 20.403.709,24 21.616.480,82
Unidade Gestora: 10 - Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV 19.201.976,51 20.403.709,24 21.616.480,82
10002 - Rec. Ordinários FUNSAE 2.436,39 2.558,21 2.686,12
3.3.90.00.00 2.436,39 2.558,21 2.686,12
2.68 - Manutenção do FUNSAE 2.436,39 2.558,21 2.686,12
19 - SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO 2.436,39 2.558,21 2.686,12
512 - Saneamento Básico Urbano 2.436,39 2.558,21 2.686,12
17 - Saneamento 2.436,39 2.558,21 2.686,12
Unidade Orçamentária: 21001 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FUNSAE 2.436,39 2.558,21 2.686,12
Unidade Gestora: 9 - Fundo de Saneamento Básico de Canoinhas 2.436,39 2.558,21 2.686,12
10060 - Rec. F. Rural Txs/Serv. 365,45 383,72 402,91
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 12.791,05 13.430,60 14.102,13
4.4.90.00.00 13.156,50 13.814,32 14.505,04
10060 - Rec. F. Rural Txs/Serv. 71.933,84 75.530,54 79.307,06
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 180.000,00 189.000,00 198.450,00
3.3.90.00.00 251.933,84 264.530,54 277.757,06
2.70 - Ações de Incentivo e Apoio à Pecuária, Fruticultura e Olericultura 265.090,34 278.344,86 292.262,10
26400 - Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) 56.925,00 59.771,25 62.759,81
23400 - Transf. de Conv. União - Outros - (Investimento) 113.850,00 119.542,50 125.519,62
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00 10.500,00 11.025,00
4.4.90.00.00 180.775,00 189.813,75 199.304,43
1.38 - Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos 180.775,00 189.813,75 199.304,43
10060 - Rec. F. Rural Txs/Serv. 6.700,08 7.035,08 7.386,84
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 6.700,08 7.035,08 7.386,84
4.4.90.00.00 13.400,16 14.070,16 14.773,68
10060 - Rec. F. Rural Txs/Serv. 185.774,74 195.063,48 204.816,65
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 180.000,00 189.000,00 198.450,00
3.3.90.00.00 365.774,74 384.063,48 403.266,65
2.34 - Programa Porteira Adentro 379.174,90 398.133,64 418.040,33
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 15.000,00 15.750,00 16.537,50
4.4.90.00.00 15.000,00 15.750,00 16.537,50
23410 - Transf. de Conv. União - Outros - (Manutenção) 12.918,57 13.564,50 14.242,72
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 270.000,00 283.500,00 297.675,00
3.3.90.00.00 282.918,57 297.064,50 311.917,72
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 105.000,00 110.250,00 115.762,50
3.1.91.00.00 105.000,00 110.250,00 115.762,50
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 920.000,00 966.000,00 1.014.300,00
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Programa:
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10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 35.944,26 37.741,47 39.628,54
4.4.90.00.00 35.944,26 37.741,47 39.628,54
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 531.291,99 557.856,59 585.749,42
3.3.90.00.00 531.291,99 557.856,59 585.749,42
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 231.525,00 243.101,25 255.256,31
3.1.91.00.00 231.525,00 243.101,25 255.256,31
10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 3.993.806,25 4.193.496,56 4.403.171,39
3.1.90.00.00 3.993.806,25 4.193.496,56 4.403.171,39
2.1 - Manutenção Câmara Municipal de Vereadores 4.792.567,50 5.032.195,87 5.283.805,66
1 - LEGISLATIVO EFICIENTE 4.792.567,50 5.032.195,87 5.283.805,66
32 - Controle Externo 4.792.567,50 5.032.195,87 5.283.805,66
1 - Legislativa 4.792.567,50 5.032.195,87 5.283.805,66
Unidade Orçamentária: 1001 - CAMARA DE VEREADORES 4.792.567,50 5.032.195,87 5.283.805,66
Unidade Gestora: 11 - Câmara Municipal de Canoinhas 4.792.567,50 5.032.195,87 5.283.805,66
27500 - Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS 100.000,00 100.000,00 100.000,00
20300 - Contr. Patronal/Serv. para RPPS 8.369.483,93 8.390.201,65 8.242.484,31
9.9.99.00.00 8.469.483,93 8.490.201,65 8.342.484,31
9.999 - Reserva de Contingência 8.469.483,93 8.490.201,65 8.342.484,31
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.469.483,93 8.490.201,65 8.342.484,31
997 - Reserva do RPPS 8.469.483,93 8.490.201,65 8.342.484,31
99 - Reserva de Contingência 8.469.483,93 8.490.201,65 8.342.484,31
20300 - Contr. Patronal/Serv. para RPPS 100.000,00 105.000,00 110.250,00
3.3.90.00.00 100.000,00 105.000,00 110.250,00
0.5 - Precatórios e Sentenças Judiciais - ICPREV 100.000,00 105.000,00 110.250,00
109 - Previdência de Servidores Estatutários 100.000,00 105.000,00 110.250,00
846 - Outros Encargos Especiais 100.000,00 105.000,00 110.250,00
28 - Encargos Especiais 100.000,00 105.000,00 110.250,00
20300 - Contr. Patronal/Serv. para RPPS 9.609.492,58 10.659.075,98 11.877.578,63
3.1.90.00.00 9.609.492,58 10.659.075,98 11.877.578,63
2.130 - Pagamento de Beneficios aos Servidores 9.609.492,58 10.659.075,98 11.877.578,63
27500 - Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS 20.460,00 24.988,63 27.723,36
4.4.90.00.00 20.460,00 24.988,63 27.723,36
27500 - Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS 505.350,00 566.760,83 630.764,11
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10000
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10100 Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 1.206.012,68 1.266.313,31 1.329.628,98
RECURSOS ORDINÁRIOS 1.889.419,86 1.983.890,86 2.083.085,40
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 4.020.042,26 4.221.044,38 4.432.096,60
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 4.020.042,26 4.221.044,38 4.432.096,60
1.1.1.3.03.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 4.020.042,26 4.221.044,38 4.432.096,60
1.1.1.3.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 4.020.042,26 4.221.044,38 4.432.096,60
1.1.1.3 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 4.020.042,26 4.221.044,38 4.432.096,60
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 31,99 33,59 35,27
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 41,73 43,82 46,00
RECURSOS ORDINÁRIOS 65,38 68,65 72,08
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 
- Multas e Juros
139,10 146,06 153,35
1.1.1.2.53.0.2 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 
- Multas e Juros
139,10 146,06 153,35
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 385.126,81 404.383,15 424.602,31
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 502.339,32 527.456,29 553.829,10
RECURSOS ORDINÁRIOS 786.998,27 826.348,18 867.665,59
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 
- Principal
1.674.464,40 1.758.187,62 1.846.097,00
1.1.1.2.53.0.1 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 
- Principal
1.674.464,40 1.758.187,62 1.846.097,00
1.1.1.2.53 Impostos sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.674.603,50 1.758.333,68 1.846.250,35
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 201.228,90 211.290,35 221.854,87
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 262.472,48 275.596,11 289.375,91
RECURSOS ORDINÁRIOS 411.206,89 431.767,24 453.355,60
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 874.908,27 918.653,70 964.586,38
1.1.1.2.50.0.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 874.908,27 918.653,70 964.586,38
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 217.821,18 228.712,24 240.147,85
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 284.114,58 298.320,31 313.236,32
RECURSOS ORDINÁRIOS 445.112,84 467.368,48 490.736,91
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 947.048,60 994.401,03 1.044.121,08
1.1.1.2.50.0.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 947.048,60 994.401,03 1.044.121,08
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 6.707,58 7.042,96 7.395,11
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 8.749,02 9.186,47 9.645,80
RECURSOS ORDINÁRIOS 13.706,80 14.392,14 15.111,75
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 29.163,40 30.621,57 32.152,66
1.1.1.2.50.0.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 29.163,40 30.621,57 32.152,66
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 1.765.164,84 1.853.423,09 1.946.094,24
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 2.302.388,93 2.417.508,37 2.538.383,79
RECURSOS ORDINÁRIOS 3.607.075,98 3.787.429,78 3.976.801,27
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 7.674.629,75 8.058.361,24 8.461.279,30
1.1.1.2.50.0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 7.674.629,75 8.058.361,24 8.461.279,30
1.1.1.2.50 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 9.525.750,02 10.002.037,54 10.502.139,42
1.1.1.2 Impostos sobre o Patrimônio 11.200.353,52 11.760.371,22 12.348.389,77
1.1.1 Impostos 24.089.476,82 25.293.950,69 26.558.648,23
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.987.739,84 29.387.126,84 30.856.483,18 1 Receitas Correntes 181.447.367,38 190.524.151,59 200.055.087,59
Valores Previstos na Receita PPA e Fonte de Recursos
Valores em R$
Natureza Especificação Valor Global 2022 2023 2024 Fonte de Recursos
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1.1.3.1.53 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 309.777,18 325.266,03 341.529,33
1.1.3.1 Contribuição de Melhoria 309.777,18 325.266,03 341.529,33
1.1.3 Contribuição de Melhoria 309.777,18 325.266,03 341.529,33
Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs 28.018,49 29.419,41 30.890,38
Outras taxas pela Prestação de Serviços 28.018,49 29.419,41 30.890,38
1.1.2.2.98.0.1.99 Outras taxas pela Prestação de Serviços 28.018,49 29.419,41 30.890,38
Rec. Ord. Txs Sinistros PM FUNPOM 61.908,22 65.003,63 68.253,81
FUNPOM - Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 61.908,22 65.003,63 68.253,81
1.1.2.2.98.0.1.05 FUNPOM - Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 61.908,22 65.003,63 68.253,81
Rec. Ord. - Txs - FUNREBOM CB 397.785,17 417.674,43 438.558,15
FUNREBOM - Taxa de Prevenção Contra Sinistros 397.785,17 417.674,43 438.558,15
1.1.2.2.98.0.1.04 FUNREBOM - Taxa de Prevenção Contra Sinistros 397.785,17 417.674,43 438.558,15
RECURSOS ORDINÁRIOS 2.274.250,16 2.387.962,67 2.507.360,80
Taxa Coleta de Lixo/Limpeza Pública - Principal 2.274.250,16 2.387.962,67 2.507.360,80
1.1.2.2.98.0.1.01 Taxa Coleta de Lixo/Limpeza Pública - Principal 2.274.250,16 2.387.962,67 2.507.360,80
1.1.2.2.98.0.1 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal 2.761.962,04 2.900.060,14 3.045.063,14
1.1.2.2.98 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras 2.761.962,04 2.900.060,14 3.045.063,14
1.1.2.2 Taxas pela Prestação de Serviços 2.761.962,04 2.900.060,14 3.045.063,14
RECURSOS ORDINÁRIOS 313.962,70 329.660,83 346.143,87
Licença p/ Funcionamento de Estabelecimentos - Principal 313.962,70 329.660,83 346.143,87
1.1.2.1.98.0.1.02 Licença p/ Funcionamento de Estabelecimentos - Principal 313.962,70 329.660,83 346.143,87
RECURSOS ORDINÁRIOS 320.939,02 336.985,97 353.835,27
Taxas de Inspeção - Serv. Admin. - Alvarás e Licenças Diversas - Principal 320.939,02 336.985,97 353.835,27
1.1.2.1.98.0.1.01 Taxas de Inspeção - Serv. Admin. - Alvarás e Licenças Diversas - Principal 320.939,02 336.985,97 353.835,27
1.1.2.1.98.0.1 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 634.901,72 666.646,80 699.979,14
1.1.2.1.98 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 634.901,72 666.646,80 699.979,14
Rec. Ordinários FMS - Txs 191.622,08 201.203,18 211.263,34
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 191.622,08 201.203,18 211.263,34
1.1.2.1.50.0.1 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 191.622,08 201.203,18 211.263,34
1.1.2.1.50 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 191.622,08 201.203,18 211.263,34
1.1.2.1 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 826.523,80 867.849,98 911.242,48
1.1.2 Taxas 3.588.485,84 3.767.910,12 3.956.305,62
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 31.773,11 33.361,76 35.029,85
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 41.443,18 43.515,34 45.691,11
RECURSOS ORDINÁRIOS 64.927,65 68.174,03 71.582,74
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 138.143,94 145.051,13 152.303,70
1.1.1.4.51.1.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 138.143,94 145.051,13 152.303,70
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 54.559,63 57.287,62 60.152,00
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 71.164,74 74.722,98 78.459,13
RECURSOS ORDINÁRIOS 111.491,43 117.066,00 122.919,30
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 237.215,80 249.076,60 261.530,43
1.1.1.4.51.1.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 237.215,80 249.076,60 261.530,43
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 27.921,84 29.317,93 30.783,83
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 36.419,79 38.240,78 40.152,82
RECURSOS ORDINÁRIOS 57.057,67 59.910,55 62.906,08
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 121.399,30 127.469,26 133.842,73
1.1.1.4.51.1.2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 121.399,30 127.469,26 133.842,73
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 1.925.634,06 2.021.915,76 2.123.011,55
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 2.511.696,60 2.637.281,43 2.769.145,50
RECURSOS ORDINÁRIOS 3.934.991,34 4.131.740,91 4.338.327,95
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 8.372.322,00 8.790.938,10 9.230.485,00
1.1.1.4.51.1.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 8.372.322,00 8.790.938,10 9.230.485,00
1.1.1.4.51.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 8.869.081,04 9.312.535,09 9.778.161,86
1.1.1.4.51 Impostos sobre Serviços 8.869.081,04 9.312.535,09 9.778.161,86
1.1.1.4 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 8.869.081,04 9.312.535,09 9.778.161,86
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 924.609,72 970.840,21 1.019.382,22
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
10000
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20300
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20300
10900
1.2.1.9.99.1.1.02 Demais Contribuições Sociais - Principal - FIA 41.418,63 43.489,56 45.664,04
FIA - Imposto de Renda 26.800,29 28.140,30 29.547,32
Demais Contribuições Sociais - Principal - I.R. 26.800,29 28.140,30 29.547,32
1.2.1.9.99.1.1.01 Demais Contribuições Sociais - Principal - I.R. 26.800,29 28.140,30 29.547,32
1.2.1.9.99.1.1 Demais Contribuições Sociais 68.218,92 71.629,86 75.211,36
1.2.1.9.99.1 Demais Contribuições Sociais 68.218,92 71.629,86 75.211,36
1.2.1.9.99 Demais Contribuições Sociais 68.218,92 71.629,86 75.211,36
1.2.1.9 Outras Contribuições Sociais 68.218,92 71.629,86 75.211,36
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 13.947,98 14.645,38 15.377,65
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 13.947,98 14.645,38 15.377,65
1.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 13.947,98 14.645,38 15.377,65
1.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 13.947,98 14.645,38 15.377,65
1.2.1.5.02.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 13.947,98 14.645,38 15.377,65
1.2.1.5.02 Contribuição Patronal - Servidor Civil 13.947,98 14.645,38 15.377,65
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 40.790,57 42.830,10 44.971,60
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 40.790,57 42.830,10 44.971,60
1.2.1.5.01.2.1 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 40.790,57 42.830,10 44.971,60
1.2.1.5.01.2 Contribuição do Servidor Civil Inativo 40.790,57 42.830,10 44.971,60
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 11.363,19 11.931,35 12.527,92
Contribuição do Servidor Civil Ativo - ICPREV 11.363,19 11.931,35 12.527,92
1.2.1.5.01.1.1.05 Contribuição do Servidor Civil Ativo - ICPREV 11.363,19 11.931,35 12.527,92
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 13.606,12 14.286,43 15.000,75
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Fundação Cultural 13.606,12 14.286,43 15.000,75
1.2.1.5.01.1.1.04 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Fundação Cultural 13.606,12 14.286,43 15.000,75
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 21.076,74 22.130,58 23.237,11
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Fundação de Esportes e Lazer 21.076,74 22.130,58 23.237,11
1.2.1.5.01.1.1.03 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Fundação de Esportes e Lazer 21.076,74 22.130,58 23.237,11
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 78.645,17 82.577,43 86.706,30
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Câmara 78.645,17 82.577,43 86.706,30
1.2.1.5.01.1.1.02 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Câmara 78.645,17 82.577,43 86.706,30
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 4.513.296,44 4.738.961,26 4.975.909,33
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Prefeitura 4.513.296,44 4.738.961,26 4.975.909,33
1.2.1.5.01.1.1.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Prefeitura 4.513.296,44 4.738.961,26 4.975.909,33
1.2.1.5.01.1.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 4.637.987,66 4.869.887,05 5.113.381,41
1.2.1.5.01.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo 4.637.987,66 4.869.887,05 5.113.381,41
1.2.1.5.01 Contribuição do Servidor Civil 4.678.778,23 4.912.717,15 5.158.353,01
1.2.1.5 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 4.692.726,21 4.927.362,53 5.173.730,66
1.2.1 Contribuições Sociais 4.760.945,13 4.998.992,39 5.248.942,02
1.2 Contribuições 9.815.763,03 10.306.551,19 10.821.878,75
RECURSOS ORDINÁRIOS 29.303,75 30.768,94 32.307,38
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa - Multas 
e Juros
29.303,75 30.768,94 32.307,38
1.1.3.1.53.0.4 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa - Multas 
e Juros
29.303,75 30.768,94 32.307,38
RECURSOS ORDINÁRIOS 97.677,10 102.560,95 107.689,00
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa 97.677,10 102.560,95 107.689,00
1.1.3.1.53.0.3 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa 97.677,10 102.560,95 107.689,00
RECURSOS ORDINÁRIOS 1.396,01 1.465,81 1.539,10
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Multas e Juros 1.396,01 1.465,81 1.539,10
1.1.3.1.53.0.2 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Multas e Juros 1.396,01 1.465,81 1.539,10
RECURSOS ORDINÁRIOS 181.400,32 190.470,33 199.993,85
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Principal 181.400,32 190.470,33 199.993,85
1.1.3.1.53.0.1 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Principal 181.400,32 190.470,33 199.993,85
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
10610
10800
10005
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10020
10000
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10040
10080
10000
10090
10050
10060
Rem. de Dep. Bancários - Ordinários FUNSAE 2.436,39 2.558,21 2.686,12
1.3.2.1.01.0.1.01.15 Rem. de Dep. Bancários - Ordinários FUNSAE 2.436,39 2.558,21 2.686,12
Rec. F. Rural Txs/Serv. 8.953,16 9.400,82 9.870,86
Rem. de Dep. Bancários - Taxa serv. 8.953,16 9.400,82 9.870,86
1.3.2.1.01.0.1.01.13 Rem. de Dep. Bancários - Taxa serv. 8.953,16 9.400,82 9.870,86
Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs 1.218,20 1.279,10 1.343,06
Rem. de Dep. Bancários - Ordinários Cultura 1.218,20 1.279,10 1.343,06
1.3.2.1.01.0.1.01.12 Rem. de Dep. Bancários - Ordinários Cultura 1.218,20 1.279,10 1.343,06
Rec. Fund. Esp. Ingressos/Txs 227,70 239,09 251,04
Rem. de Dep. Bancários - FMEL Taxas 227,70 239,09 251,04
1.3.2.1.01.0.1.01.11 Rem. de Dep. Bancários - FMEL Taxas 227,70 239,09 251,04
RECURSOS ORDINÁRIOS 1.096,38 1.151,20 1.208,76
Rem. de Dep. Bancários - FMEL 1.096,38 1.151,20 1.208,76
1.3.2.1.01.0.1.01.10 Rem. de Dep. Bancários - FMEL 1.096,38 1.151,20 1.208,76
Rec. Ord. Txs Sinistros PM FUNPOM 4.476,58 4.700,41 4.935,43
Rem. de Dep. Bancários - FUNPOM 4.476,58 4.700,41 4.935,43
1.3.2.1.01.0.1.01.09 Rem. de Dep. Bancários - FUNPOM 4.476,58 4.700,41 4.935,43
Rec. Ord. - Txs - FUNREBOM CB 37.094,61 38.949,34 40.896,80
Rem. de Dep. Bancários - FUNREBOM 37.094,61 38.949,34 40.896,80
1.3.2.1.01.0.1.01.08 Rem. de Dep. Bancários - FUNREBOM 37.094,61 38.949,34 40.896,80
FIA - Imposto de Renda 48.727,80 51.164,19 53.722,40
Rem. de Dep. Bancários - Ordinários FIA 48.727,80 51.164,19 53.722,40
1.3.2.1.01.0.1.01.07 Rem. de Dep. Bancários - Ordinários FIA 48.727,80 51.164,19 53.722,40
RECURSOS ORDINÁRIOS 3.069,40 3.222,87 3.384,01
Rem. de Dep. Bancários - Ordinários Assistência Social 3.069,40 3.222,87 3.384,01
1.3.2.1.01.0.1.01.05 Rem. de Dep. Bancários - Ordinários Assistência Social 3.069,40 3.222,87 3.384,01
Recurso FROHAB 1.279,62 1.343,66 1.410,84
Rem. de Dep. Bancários - FROHAB 1.279,62 1.343,66 1.410,84
1.3.2.1.01.0.1.01.04 Rem. de Dep. Bancários - FROHAB 1.279,62 1.343,66 1.410,84
Remun. Rec. Ordinários 383.731,43 402.918,00 423.063,90
Rem. de Dep. Bancários - Ordinários 383.731,43 402.918,00 423.063,90
1.3.2.1.01.0.1.01.01 Rem. de Dep. Bancários - Ordinários 383.731,43 402.918,00 423.063,90
1.3.2.1.01.0.1.01 Rem. Dep. Bancários Ordinários 492.311,27 516.926,89 542.773,22
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.008.902,50 1.059.347,68 1.112.315,03
1.3.2.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários 1.008.902,50 1.059.347,68 1.112.315,03
1.3.2.1 Juros e Correções Monetárias 4.911.404,00 5.161.390,04 5.424.187,96
1.3.2 Valores Mobiliários 4.911.404,00 5.161.390,04 5.424.187,96
Rec. Ordinários - Rotativo 583.000,00 612.150,00 642.757,50
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - 
Estacionamento
583.000,00 612.150,00 642.757,50
1.3.1.1.02.0.1.01 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - 
Estacionamento
583.000,00 612.150,00 642.757,50
1.3.1.1.02.0.1 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - 
Principal
583.000,00 612.150,00 642.757,50
1.3.1.1.02 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 583.000,00 612.150,00 642.757,50
1.3.1.1 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 583.000,00 612.150,00 642.757,50
1.3.1 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 583.000,00 612.150,00 642.757,50
1.3 Receita Patrimonial 5.495.800,01 5.775.005,85 6.068.484,56
Contribuição para COSIP 5.054.817,90 5.307.558,80 5.572.936,73
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 5.054.817,90 5.307.558,80 5.572.936,73
1.2.4.1.50.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 5.054.817,90 5.307.558,80 5.572.936,73
1.2.4.1.50 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 5.054.817,90 5.307.558,80 5.572.936,73
1.2.4.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 5.054.817,90 5.307.558,80 5.572.936,73
1.2.4 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 5.054.817,90 5.307.558,80 5.572.936,73
Rec. FIA Outras Contr. 41.418,63 43.489,56 45.664,04
Demais Contribuições Sociais - Principal - FIA 41.418,63 43.489,56 45.664,04
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10002
11800
14400
13600
26210
14300
14500
23200
14350
13761
23200
10700
10000
28300
11200
11100
11000
23400
23410
26400 Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) 11.954,25 12.551,96 13.179,56
Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos Investimento 11.954,25 12.551,96 13.179,56
1.3.2.1.01.0.1.02.19 Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos Investimento 11.954,25 12.551,96 13.179,56
Transf. de Conv. União - Outros - (Manutenção) 127,51 133,89 140,58
Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos Custeio 127,51 133,89 140,58
1.3.2.1.01.0.1.02.18 Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos Custeio 127,51 133,89 140,58
Transf. de Conv. União - Outros - (Investimento) 59.771,25 62.759,81 65.897,80
Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos Investimento 59.771,25 62.759,81 65.897,80
1.3.2.1.01.0.1.02.17 Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos Investimento 59.771,25 62.759,81 65.897,80
Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Militar 2.558,22 2.686,13 2.820,43
Rem. de Dep. Bancários - MILITAR 2.558,22 2.686,13 2.820,43
1.3.2.1.01.0.1.02.16 Rem. de Dep. Bancários - MILITAR 2.558,22 2.686,13 2.820,43
Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Civil 2.558,22 2.686,13 2.820,43
Rem. de Dep. Bancários - SSP/SC - CIVIL 2.558,22 2.686,13 2.820,43
1.3.2.1.01.0.1.02.15 Rem. de Dep. Bancários - SSP/SC - CIVIL 2.558,22 2.686,13 2.820,43
Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura 51.164,19 53.722,40 56.408,52
Rem. de Dep. Bancários - SSP/SC - PMC 51.164,19 53.722,40 56.408,52
1.3.2.1.01.0.1.02.14 Rem. de Dep. Bancários - SSP/SC - PMC 51.164,19 53.722,40 56.408,52
Recursos de Operações de Crédito 1.100,00 1.155,00 1.212,75
Rem. de Dep. Bancários - Operação de Crédito 1.100,00 1.155,00 1.212,75
1.3.2.1.01.0.1.02.13 Rem. de Dep. Bancários - Operação de Crédito 1.100,00 1.155,00 1.212,75
RECURSOS ORDINÁRIOS 20.930,18 21.976,69 23.075,53
Rem. de Dep. Bancários - Precatórios 20.930,18 21.976,69 23.075,53
1.3.2.1.01.0.1.02.12 Rem. de Dep. Bancários - Precatórios 20.930,18 21.976,69 23.075,53
Contr. de Interv. do Dom. Econ. - CIDE 2.200,00 2.310,00 2.425,50
Rem. de Dep. Bancários - CIDE 2.200,00 2.310,00 2.425,50
1.3.2.1.01.0.1.02.11 Rem. de Dep. Bancários - CIDE 2.200,00 2.310,00 2.425,50
Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 1.195,43 1.255,20 1.317,96
Rem. de Dep. Bancários - FNDE Outros - Investimento 1.195,43 1.255,20 1.317,96
1.3.2.1.01.0.1.02.10 Rem. de Dep. Bancários - FNDE Outros - Investimento 1.195,43 1.255,20 1.317,96
Transf. FNDE p/ EJA 127,51 133,89 140,58
Rem. de Dep. Bancários - Transf. FNDE EJA - Manutenção 127,51 133,89 140,58
1.3.2.1.01.0.1.02.09 Rem. de Dep. Bancários - Transf. FNDE EJA - Manutenção 127,51 133,89 140,58
Progr. Nac. Alim. Jovens e Adultos - EJA 123,20 129,36 135,83
Rem. de Dep. Bancários - Alimentação EJA 123,20 129,36 135,83
1.3.2.1.01.0.1.02.08 Rem. de Dep. Bancários - Alimentação EJA 123,20 129,36 135,83
Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 11.954,25 12.551,96 13.179,56
Rem. de Dep. Bancários - Convênios Educação - Investimento 11.954,25 12.551,96 13.179,56
1.3.2.1.01.0.1.02.07 Rem. de Dep. Bancários - Convênios Educação - Investimento 11.954,25 12.551,96 13.179,56
Progr. Dinheiro Direto na Escola - PDDE 11,39 11,95 12,55
Rem. de Dep. Bancários - PDDE 11,39 11,95 12,55
1.3.2.1.01.0.1.02.06 Rem. de Dep. Bancários - PDDE 11,39 11,95 12,55
Progr. Nac. Alim. - Ens. Fund. 3.300,00 3.465,00 3.638,25
Rem. de Dep. Bancários - Programa Nac. Aliment. Escolar 3.300,00 3.465,00 3.638,25
1.3.2.1.01.0.1.02.05 Rem. de Dep. Bancários - Programa Nac. Aliment. Escolar 3.300,00 3.465,00 3.638,25
Transf. Conv. Estado - Transp. Escolar 6.000,00 6.300,00 6.615,00
Rem. de Dep. Bancários - Transp. Escolar Estado 6.000,00 6.300,00 6.615,00
1.3.2.1.01.0.1.02.04 Rem. de Dep. Bancários - Transp. Escolar Estado 6.000,00 6.300,00 6.615,00
Salário Educação - FNDE 55.000,00 57.750,00 60.637,50
Rem. de Dep. Bancários - Salário Educação 55.000,00 57.750,00 60.637,50
1.3.2.1.01.0.1.02.03 Rem. de Dep. Bancários - Salário Educação 55.000,00 57.750,00 60.637,50
Transp. Esc. PNATE - Fundamental 1.650,00 1.732,50 1.819,13
Rem. de Dep. Bancários - PNATE 1.650,00 1.732,50 1.819,13
1.3.2.1.01.0.1.02.02 Rem. de Dep. Bancários - PNATE 1.650,00 1.732,50 1.819,13
Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis.(Min. 60%) 127.910,48 134.306,00 141.021,30
Rem. de Dep. Bancários - FUNDEB 127.910,48 134.306,00 141.021,30
1.3.2.1.01.0.1.02.01 Rem. de Dep. Bancários - FUNDEB 127.910,48 134.306,00 141.021,30
1.3.2.1.01.0.1.02 Rem. Dep. Bancários Vinculados 516.591,23 542.420,79 569.541,81
Rec. Ordinários FUNSAE 2.436,39 2.558,21 2.686,12
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26410
10800
13920
13910
23500
23540
23570
26530
26550
26560
28900
23805
23850
26700
26701
26704
26710
23300
26300
1.3.2.1.01.0.1.02.77 Rem. de Dep. Bancários - Outros 1.407,19 1.477,55 1.551,42
Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento 3.415,50 3.586,28 3.765,59
Rem. de Dep. Bancários - Outras Transferências do FES 3.415,50 3.586,28 3.765,59
1.3.2.1.01.0.1.02.76 Rem. de Dep. Bancários - Outras Transferências do FES 3.415,50 3.586,28 3.765,59
Transf. Conv. União - Saúde 11.385,00 11.954,25 12.551,96
Rem. de Dep. Bancários - Outras Transferências do FNS 11.385,00 11.954,25 12.551,96
1.3.2.1.01.0.1.02.75 Rem. de Dep. Bancários - Outras Transferências do FNS 11.385,00 11.954,25 12.551,96
Transf. SUS Estado - MAC (RUE/CE/Ex./Transpl.) 1.100,00 1.155,00 1.212,75
Rem. de Dep. Bancários - MAC Estado 1.100,00 1.155,00 1.212,75
1.3.2.1.01.0.1.02.73 Rem. de Dep. Bancários - MAC Estado 1.100,00 1.155,00 1.212,75
Vigilância em Saúde - Estado 113,85 119,54 125,52
Rem. de Dep. Bancários - Vigilância em Saúde - Estado 113,85 119,54 125,52
1.3.2.1.01.0.1.02.72 Rem. de Dep. Bancários - Vigilância em Saúde - Estado 113,85 119,54 125,52
Farmácia Basica SUS Estado 3.600,00 3.780,00 3.969,00
Rem. de Dep. Bancários - Farmácia Básica do Estado 3.600,00 3.780,00 3.969,00
1.3.2.1.01.0.1.02.71 Rem. de Dep. Bancários - Farmácia Básica do Estado 3.600,00 3.780,00 3.969,00
Rec. At. Básica ESF - Estado 1.100,00 1.155,00 1.212,75
Rem. de Dep. Bancários - COFIN Atenção Básica 1.100,00 1.155,00 1.212,75
1.3.2.1.01.0.1.02.70 Rem. de Dep. Bancários - COFIN Atenção Básica 1.100,00 1.155,00 1.212,75
Rec. Produção MAC - SUS União 45.540,00 47.817,00 50.207,85
Rem. de Dep. Bancários - MAC União 45.540,00 47.817,00 50.207,85
1.3.2.1.01.0.1.02.68 Rem. de Dep. Bancários - MAC União 45.540,00 47.817,00 50.207,85
SUS União - Manutenção - At. Básica 11.385,00 11.954,25 12.551,96
Rem. de Dep. Bancários - PAB 11.385,00 11.954,25 12.551,96
1.3.2.1.01.0.1.02.66 Rem. de Dep. Bancários - PAB 11.385,00 11.954,25 12.551,96
Rec. Alienações Bens - Outros Programas 100,00 105,00 110,25
Rem. de Dep. Bancários - Alienação Ativos 100,00 105,00 110,25
1.3.2.1.01.0.1.02.56 Rem. de Dep. Bancários - Alienação Ativos 100,00 105,00 110,25
Transf. SUAS Estado - CRAS - Invest. 100,00 105,00 110,25
Rem. de Dep. Bancários - CRAS Estado Investimento 100,00 105,00 110,25
1.3.2.1.01.0.1.02.55 Rem. de Dep. Bancários - CRAS Estado Investimento 100,00 105,00 110,25
Transf. SUAS Estado - CREAS - Investimento 100,00 105,00 110,25
Rem. de Dep. Bancários - CREAS Estado Investimento 100,00 105,00 110,25
1.3.2.1.01.0.1.02.54 Rem. de Dep. Bancários - CREAS Estado Investimento 100,00 105,00 110,25
Transf. SUAS Estado - Benef. Eventuais 100,00 105,00 110,25
Rem. de Dep. Bancários - Benefícios Eventuais 100,00 105,00 110,25
1.3.2.1.01.0.1.02.53 Rem. de Dep. Bancários - Benefícios Eventuais 100,00 105,00 110,25
Tranf. FNAS IGD Bolsa Família 1.000,00 1.050,00 1.102,50
Rem. de Dep. Bancários - Bolsa Família 1.000,00 1.050,00 1.102,50
1.3.2.1.01.0.1.02.48 Rem. de Dep. Bancários - Bolsa Família 1.000,00 1.050,00 1.102,50
Tranf. FNAS-PBF p/CRAS 1.625,00 1.706,25 1.791,56
Rem. de Dep. Bancários - CRAS União 1.625,00 1.706,25 1.791,56
1.3.2.1.01.0.1.02.45 Rem. de Dep. Bancários - CRAS União 1.625,00 1.706,25 1.791,56
CREAS União - PAEFI/PFMC-MSE 1.000,00 1.050,00 1.102,50
Rem. de Dep. Bancários - CREAS União 1.000,00 1.050,00 1.102,50
1.3.2.1.01.0.1.02.40 Rem. de Dep. Bancários - CREAS União 1.000,00 1.050,00 1.102,50
Fundo Especial do Petróleo - FEP 4.554,00 4.781,70 5.020,79
Rem. de Dep. Bancários - FEP 4.554,00 4.781,70 5.020,79
1.3.2.1.01.0.1.02.26 Rem. de Dep. Bancários - FEP 4.554,00 4.781,70 5.020,79
CFEM - Comp. Financeira p/Exploração de Rec. Minerais 770,00 808,50 848,93
Rem. de Dep. Bancários - CEFEM 770,00 808,50 848,93
1.3.2.1.01.0.1.02.25 Rem. de Dep. Bancários - CEFEM 770,00 808,50 848,93
Contribuição para COSIP 68.432,10 71.853,71 75.446,39
Rem. de Dep. Bancários - COSIP 68.432,10 71.853,71 75.446,39
1.3.2.1.01.0.1.02.23 Rem. de Dep. Bancários - COSIP 68.432,10 71.853,71 75.446,39
Transf. Conv. Estado - Outros (Manutenção) 127,51 133,89 140,58
Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos Custeio 127,51 133,89 140,58
1.3.2.1.01.0.1.02.20 Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos Custeio 127,51 133,89 140,58
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
10600
27500
20300
10000
10060
10055
10056
10000
10100
10200
10100
1.7.1.1.51.2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro 
- Principal
1.574.833,40 1.653.575,07 1.736.253,83
1.7.1.1.51.2 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro 1.574.833,40 1.653.575,07 1.736.253,83
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação -7.579.209,99 -7.958.170,49 -8.356.079,01
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -7.579.209,99 -7.958.170,49 -8.356.079,01
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 8.716.091,48 9.151.896,06 9.609.490,86
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 11.368.814,98 11.937.255,73 12.534.118,51
RECURSOS ORDINÁRIOS 17.811.143,47 18.701.700,64 19.636.785,67
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 37.896.049,93 39.790.852,43 41.780.395,04
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 30.316.839,94 31.832.681,94 33.424.316,03
1.7.1.1.51.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 30.316.839,94 31.832.681,94 33.424.316,03
1.7.1.1.51 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 33.012.168,48 34.662.776,91 36.395.915,75
1.7.1.1 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 33.079.842,58 34.733.834,72 36.470.526,44
1.7.1 Transferências da União e de suas Entidades 53.409.496,37 56.079.971,17 58.883.969,73
1.7 Transferências Correntes 134.661.441,65 141.394.513,72 148.464.239,41
Rec. Ordinários - Fundo M. Turismo 20.000,00 21.000,00 22.050,00
Serviços de Turismo 20.000,00 21.000,00 22.050,00
1.6.1.1.01.0.1.03 Serviços de Turismo 20.000,00 21.000,00 22.050,00
Rec. Programa Empresa Mais - Txs./Serv. 50.000,00 52.500,00 55.125,00
Serviços de Atividades Econômicas 50.000,00 52.500,00 55.125,00
1.6.1.1.01.0.1.02 Serviços de Atividades Econômicas 50.000,00 52.500,00 55.125,00
Rec. F. Rural Txs/Serv. 255.820,95 268.612,00 282.042,60
Serviços Agropecuários 255.820,95 268.612,00 282.042,60
1.6.1.1.01.0.1.01 Serviços Agropecuários 255.820,95 268.612,00 282.042,60
1.6.1.1.01.0.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 325.820,95 342.112,00 359.217,60
1.6.1.1.01 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 325.820,95 342.112,00 359.217,60
1.6.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 325.820,95 342.112,00 359.217,60
1.6.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 325.820,95 342.112,00 359.217,60
1.6 Receita de Serviços 325.820,95 342.112,00 359.217,60
RECURSOS ORDINÁRIOS 1.396,01 1.465,81 1.539,10
Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 1.396,01 1.465,81 1.539,10
1.3.3.9.99.0.1 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 1.396,01 1.465,81 1.539,10
1.3.3.9.99 Outras Delegações de Serviços Públicos 1.396,01 1.465,81 1.539,10
1.3.3.9 Demais Delegações de Serviços Públicos 1.396,01 1.465,81 1.539,10
1.3.3 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 1.396,01 1.465,81 1.539,10
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 3.831.671,05 4.023.254,60 4.224.417,33
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - 
Patronal/Servidor
3.831.671,05 4.023.254,60 4.224.417,33
1.3.2.1.04.0.1.01.02 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - 
Patronal/Servidor
3.831.671,05 4.023.254,60 4.224.417,33
Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS 70.830,45 78.787,76 87.455,60
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Taxa de Adm. 70.830,45 78.787,76 87.455,60
1.3.2.1.04.0.1.01.01 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Taxa de Adm. 70.830,45 78.787,76 87.455,60
1.3.2.1.04.0.1.01 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 3.902.501,50 4.102.042,36 4.311.872,93
1.3.2.1.04.0.1 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 3.902.501,50 4.102.042,36 4.311.872,93
1.3.2.1.04 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 3.902.501,50 4.102.042,36 4.311.872,93
Rec. Ordinários FMS - Txs 1.407,19 1.477,55 1.551,42
Rem. de Dep. Bancários - Outros 1.407,19 1.477,55 1.551,42
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10000
10100
10000
10100
10000
10100
10200
10100
13920
13910
23802
23803
23804
23805
Média e Alta Complexidade - MAC 9.435.460,00 9.907.233,00 10.402.594,65
1.7.1.3.50.2.1.01 Média e Alta Complexidade - MAC 9.435.460,00 9.907.233,00 10.402.594,65
1.7.1.3.50.2.1 Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializada - Principal 10.079.021,97 10.582.973,07 11.112.121,72
1.7.1.3.50.2 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
– Atenção Especializada
10.079.021,97 10.582.973,07 11.112.121,72
SUS União - Manutenção - At. Básica 2.907.965,27 3.053.363,53 3.206.031,71
SUS União - Custeio da Atenção Básica 2.907.965,27 3.053.363,53 3.206.031,71
1.7.1.3.50.1.1.06 SUS União - Custeio da Atenção Básica 2.907.965,27 3.053.363,53 3.206.031,71
Transf. SUS União - PMAQ 425.700,00 446.985,00 469.334,25
SUS União - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ 425.700,00 446.985,00 469.334,25
1.7.1.3.50.1.1.05 SUS União - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ 425.700,00 446.985,00 469.334,25
Transf. SUS União - Saúde Bucal / CEO 269.279,88 282.743,87 296.881,07
SUS União - Saúde Bucal / CEO 269.279,88 282.743,87 296.881,07
1.7.1.3.50.1.1.04 SUS União - Saúde Bucal / CEO 269.279,88 282.743,87 296.881,07
Transf. SUS União - ACS 820.000,00 861.000,00 904.050,00
Agentes Comunitários de Saúde - ACS 820.000,00 861.000,00 904.050,00
1.7.1.3.50.1.1.03 Agentes Comunitários de Saúde - ACS 820.000,00 861.000,00 904.050,00
1.7.1.3.50.1.1 Transferência de Recursos SUS - Atenção Primária - Principal 4.422.945,15 4.644.092,40 4.876.297,03
1.7.1.3.50.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
– Atenção Primária
4.422.945,15 4.644.092,40 4.876.297,03
1.7.1.3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
15.090.415,50 15.844.936,27 16.637.183,10
1.7.1.3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 15.090.415,50 15.844.936,27 16.637.183,10
Fundo Especial do Petróleo - FEP 450.846,00 473.388,30 497.057,71
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 450.846,00 473.388,30 497.057,71
1.7.1.2.52.4.1.01 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 450.846,00 473.388,30 497.057,71
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 450.846,00 473.388,30 497.057,71
1.7.1.2.52.4 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 450.846,00 473.388,30 497.057,71
1.7.1.2.52 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 450.846,00 473.388,30 497.057,71
CFEM - Comp. Financeira p/Exploração de Rec. Minerais 46.310,00 48.625,50 51.056,77
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 46.310,00 48.625,50 51.056,77
1.7.1.2.51.0.1.01 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 46.310,00 48.625,50 51.056,77
1.7.1.2.51.0.1 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - 
Principal
46.310,00 48.625,50 51.056,77
1.7.1.2.51 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 46.310,00 48.625,50 51.056,77
1.7.1.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 497.156,00 522.013,80 548.114,48
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação -16.918,52 -17.764,45 -18.652,67
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -16.918,52 -17.764,45 -18.652,67
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 19.456,30 20.429,12 21.450,57
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 25.377,79 26.646,68 27.979,01
RECURSOS ORDINÁRIOS 39.758,53 41.746,46 43.833,78
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 84.592,62 88.822,26 93.263,36
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 67.674,10 71.057,81 74.610,69
1.7.1.1.52 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 67.674,10 71.057,81 74.610,69
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 336.148,54 352.955,97 370.603,77
RECURSOS ORDINÁRIOS 784.346,60 823.563,93 864.742,12
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - 
Principal
1.120.495,14 1.176.519,90 1.235.345,89
1.7.1.1.51.3.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - 
Principal
1.120.495,14 1.176.519,90 1.235.345,89
1.7.1.1.51.3 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 1.120.495,14 1.176.519,90 1.235.345,89
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 472.450,02 496.072,52 520.876,15
RECURSOS ORDINÁRIOS 1.102.383,38 1.157.502,55 1.215.377,68
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro 
- Principal
1.574.833,40 1.653.575,07 1.736.253,83
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23850
23852
23853
23856
23857
23860
23861
23863
23864
23865
23809
23810
13600
14500
1.7.1.4.52 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 814.404,80 855.125,04 897.881,30
Progr. Dinheiro Direto na Escola - PDDE 216,31 227,13 238,49
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - 
Principal
216,31 227,13 238,49
1.7.1.4.51.0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - 
Principal
216,31 227,13 238,49
1.7.1.4.51 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 216,31 227,13 238,49
Salário Educação - FNDE 3.025.000,00 3.176.250,00 3.335.062,50
Transferências do Salário-Educação - Principal 3.025.000,00 3.176.250,00 3.335.062,50
1.7.1.4.50.0.1 Transferências do Salário-Educação - Principal 3.025.000,00 3.176.250,00 3.335.062,50
1.7.1.4.50 Transferências do Salário-Educação 3.025.000,00 3.176.250,00 3.335.062,50
1.7.1.4 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 4.178.292,41 4.387.207,03 4.606.567,39
Bl. Gestão - Implant. Ações Alim. e Nutrição - SUS União 13.000,00 13.650,00 14.332,50
SUS União - Bl. Gestão - Implant. Ações Alimentação e Nutrição 13.000,00 13.650,00 14.332,50
1.7.1.3.50.5.1.01 SUS União - Bl. Gestão - Implant. Ações Alimentação e Nutrição 13.000,00 13.650,00 14.332,50
1.7.1.3.50.5.1 Transferência de Recursos SUS - Gestão do SUS - Principal 13.000,00 13.650,00 14.332,50
1.7.1.3.50.5 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
– Gestão do SUS
13.000,00 13.650,00 14.332,50
Transf. SUS União - Farm. Básica 320.965,92 337.014,22 353.864,93
Farmácia Básica da União - FBU 320.965,92 337.014,22 353.864,93
1.7.1.3.50.4.1.01 Farmácia Básica da União - FBU 320.965,92 337.014,22 353.864,93
1.7.1.3.50.4.1 Transferência de Recursos SUS - Assistência Farmacêutica - Principal 320.965,92 337.014,22 353.864,93
1.7.1.3.50.4 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
– Assistência Farmacêutica
320.965,92 337.014,22 353.864,93
Vig. em Saúde - Prev./Contr. DST/AIDS/Hepatite 40.000,00 42.000,00 44.100,00
SUS União - Bloco de Vigilância em Saúde 40.000,00 42.000,00 44.100,00
1.7.1.3.50.3.1.05 SUS União - Bloco de Vigilância em Saúde 40.000,00 42.000,00 44.100,00
Transf. FNS - Ações Vigi. Saúde e ACE 55.800,00 58.590,00 61.519,50
SUS União - Transf. p/ Ações de Vig. em Saúde 55.800,00 58.590,00 61.519,50
1.7.1.3.50.3.1.04 SUS União - Transf. p/ Ações de Vig. em Saúde 55.800,00 58.590,00 61.519,50
Piso Fixo Vig. Sanitária - SUS União 33.784,26 35.473,47 37.247,15
SUS União - Piso Fixo VISA 33.784,26 35.473,47 37.247,15
1.7.1.3.50.3.1.03 SUS União - Piso Fixo VISA 33.784,26 35.473,47 37.247,15
SUS União - Vig. em Saúde - Ações VISA/VIGEP 1.000,00 1.050,00 1.102,50
SUS União - Estruturação/Qualificação da Vigilância em Saúde 1.000,00 1.050,00 1.102,50
1.7.1.3.50.3.1.02 SUS União - Estruturação/Qualificação da Vigilância em Saúde 1.000,00 1.050,00 1.102,50
Piso Fixo Vig. Epidemiológica/PFVS - SUS União 123.898,20 130.093,11 136.597,77
SUS União - Piso Fixo Vigilância Epidemiológica 123.898,20 130.093,11 136.597,77
1.7.1.3.50.3.1.01 SUS União - Piso Fixo Vigilância Epidemiológica 123.898,20 130.093,11 136.597,77
1.7.1.3.50.3.1 Transferência de Recursos SUS - Vigilância em Saúde - Principal 254.482,46 267.206,58 280.566,92
1.7.1.3.50.3 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
– Vigilância em Saúde
254.482,46 267.206,58 280.566,92
Bl. MAC SUS União - Rede Cegonha 15.533,97 16.310,67 17.126,20
SUS União - Apoio à Implementação da Rede Cegonha 15.533,97 16.310,67 17.126,20
1.7.1.3.50.2.1.06 SUS União - Apoio à Implementação da Rede Cegonha 15.533,97 16.310,67 17.126,20
Bl. MAC SUS União - FAEC 275.000,00 288.750,00 303.187,50
SUS União - Fundo de Ações Estrat. e Comp. - FAEC 275.000,00 288.750,00 303.187,50
1.7.1.3.50.2.1.05 SUS União - Fundo de Ações Estrat. e Comp. - FAEC 275.000,00 288.750,00 303.187,50
Rec. SAMU - SUS União 263.028,00 276.179,40 289.988,37
SUS União - SAMU 263.028,00 276.179,40 289.988,37
1.7.1.3.50.2.1.04 SUS União - SAMU 263.028,00 276.179,40 289.988,37
Bl. MAC Brasil S/Miséria - SUS União 90.000,00 94.500,00 99.225,00
Rede Brasil sem Miséria/Brasil Sorridente 90.000,00 94.500,00 99.225,00
1.7.1.3.50.2.1.03 Rede Brasil sem Miséria/Brasil Sorridente 90.000,00 94.500,00 99.225,00
Rec. Produção MAC - SUS União 9.435.460,00 9.907.233,00 10.402.594,65
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
14300
14310
14320
14340
14350
14400
23500
23510
23520
23540
23570
23590
10000
10100
10200
10100
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 12.791,06 13.430,61 14.102,14
1.7.1.9.99 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 12.791,06 13.430,61 14.102,14
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação -29.155,95 -30.613,75 -32.144,44
Transferências Financeiras do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 -29.155,95 -30.613,75 -32.144,44
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 33.529,35 35.205,81 36.966,10
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 43.733,93 45.920,62 48.216,65
RECURSOS ORDINÁRIOS 68.516,49 71.942,31 75.539,43
Transferências Financeiras do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 145.779,77 153.068,74 160.722,18
1.7.1.9.51.0.1 Transferências Financeiras do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 116.623,82 122.454,99 128.577,74
1.7.1.9.51 Transferências Financeiras do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 116.623,82 122.454,99 128.577,74
1.7.1.9 Outras Transferências de Recursos da União 129.414,88 135.885,60 142.679,88
Transf. FNAS (PSE) - Casa Santa Clara 50.000,00 52.500,00 55.125,00
SUAS União - Casa de Passagem (Santa Clara) 50.000,00 52.500,00 55.125,00
1.7.1.6.50.0.1.10 SUAS União - Casa de Passagem (Santa Clara) 50.000,00 52.500,00 55.125,00
Tranf. FNAS IGD Bolsa Família 46.000,00 48.300,00 50.715,00
SUAS União - IGD Bolsa Família 46.000,00 48.300,00 50.715,00
1.7.1.6.50.0.1.09 SUAS União - IGD Bolsa Família 46.000,00 48.300,00 50.715,00
Tranf. FNAS-PBF p/CRAS 183.375,00 192.543,75 202.170,94
SUAS União - CRAS União 183.375,00 192.543,75 202.170,94
1.7.1.6.50.0.1.06 SUAS União - CRAS União 183.375,00 192.543,75 202.170,94
Tranf. FNAS-PBV p/SCFV 75.000,00 78.750,00 82.687,50
SUAS União - PBV p/ SCFV 75.000,00 78.750,00 82.687,50
1.7.1.6.50.0.1.03 SUAS União - PBV p/ SCFV 75.000,00 78.750,00 82.687,50
Rec. Port. Nec. Especiais FNAS/PTMC 15.000,00 15.750,00 16.537,50
SUAS União - PNE 15.000,00 15.750,00 16.537,50
1.7.1.6.50.0.1.02 SUAS União - PNE 15.000,00 15.750,00 16.537,50
CREAS União - PAEFI/PFMC-MSE 65.000,00 68.250,00 71.662,50
SUAS União - CREAS União 65.000,00 68.250,00 71.662,50
1.7.1.6.50.0.1.01 SUAS União - CREAS União 65.000,00 68.250,00 71.662,50
1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 434.375,00 456.093,75 478.898,44
1.7.1.6.50 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 434.375,00 456.093,75 478.898,44
1.7.1.6 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 434.375,00 456.093,75 478.898,44
Transp. Esc. PNATE - Fundamental 338.671,30 355.604,86 373.385,10
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - 
Principal
338.671,30 355.604,86 373.385,10
1.7.1.4.53.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - 
Principal
338.671,30 355.604,86 373.385,10
1.7.1.4.53 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE 338.671,30 355.604,86 373.385,10
Progr. Nac. Alim. Jovens e Adultos - EJA 4.452,80 4.675,44 4.909,21
Transf. FNDE - PNAE - Jovens e Adultos 4.452,80 4.675,44 4.909,21
1.7.1.4.52.0.1.06 Transf. FNDE - PNAE - Jovens e Adultos 4.452,80 4.675,44 4.909,21
Progr. Nac. Alim. Esc. Esp. - AEE 20.171,80 21.180,39 22.239,41
Transf. FNDE - PNAE - Esp. AEE 20.171,80 21.180,39 22.239,41
1.7.1.4.52.0.1.05 Transf. FNDE - PNAE - Esp. AEE 20.171,80 21.180,39 22.239,41
Progr. Nac. Alim. Creche - PNAC 259.175,40 272.134,17 285.740,88
Transf. FNDE - PNAE - Creche - PNAC 259.175,40 272.134,17 285.740,88
1.7.1.4.52.0.1.03 Transf. FNDE - PNAE - Creche - PNAC 259.175,40 272.134,17 285.740,88
Progr. Nac. Alim. Pré-Escola - PNAP 220.046,20 231.048,51 242.600,94
Transf. FNDE - PNAE - Pré-Escola - PNAP 220.046,20 231.048,51 242.600,94
1.7.1.4.52.0.1.02 Transf. FNDE - PNAE - Pré-Escola - PNAP 220.046,20 231.048,51 242.600,94
Progr. Nac. Alim. - Ens. Fund. 310.558,60 326.086,53 342.390,86
Transf. FNDE - PNAE - Ens. Fundamental 310.558,60 326.086,53 342.390,86
1.7.1.4.52.0.1.01 Transf. FNDE - PNAE - Ens. Fundamental 310.558,60 326.086,53 342.390,86
1.7.1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal 814.404,80 855.125,04 897.881,30
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23410
10000
10100
10200
10100
10000
10100
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10100
10000
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10200
10100
10700
26210
26711
26701
26700
26710
26702
SUS Estado - PNAISP/ESF Estado 14.165,72 14.874,01 15.617,71
1.7.2.3.50.0.1.07 SUS Estado - PNAISP/ESF Estado 14.165,72 14.874,01 15.617,71
ESF Estado - Saúde Bucal/Próteses Dent. 28.261,35 29.674,42 31.158,14
SUS Estado - Saúde Bucal/Próteses Dentárias - ESF Estado 28.261,35 29.674,42 31.158,14
1.7.2.3.50.0.1.06 SUS Estado - Saúde Bucal/Próteses Dentárias - ESF Estado 28.261,35 29.674,42 31.158,14
Transf. SUS Estado - MAC (RUE/CE/Ex./Transpl.) 220.000,00 231.000,00 242.550,00
Outras Transferências do SUS Estado - MAC 220.000,00 231.000,00 242.550,00
1.7.2.3.50.0.1.05 Outras Transferências do SUS Estado - MAC 220.000,00 231.000,00 242.550,00
Rec. At. Básica ESF - Estado 428.000,00 449.400,00 471.870,00
SUS Estado - Cofinanciamento da Atenção Básica - ESF Estado 428.000,00 449.400,00 471.870,00
1.7.2.3.50.0.1.04 SUS Estado - Cofinanciamento da Atenção Básica - ESF Estado 428.000,00 449.400,00 471.870,00
Farmácia Basica SUS Estado 302.000,00 317.100,00 332.955,00
SUS Estado - Farmácia Básica do Estado - FBE 302.000,00 317.100,00 332.955,00
1.7.2.3.50.0.1.02 SUS Estado - Farmácia Básica do Estado - FBE 302.000,00 317.100,00 332.955,00
Transf. SUS MAC - CEO Estado 123.000,00 129.150,00 135.607,50
SUS Estado - CEO Estado 123.000,00 129.150,00 135.607,50
1.7.2.3.50.0.1.01 SUS Estado - CEO Estado 123.000,00 129.150,00 135.607,50
1.7.2.3.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.115.427,07 1.171.198,43 1.229.758,35
1.7.2.3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.115.427,07 1.171.198,43 1.229.758,35
1.7.2.3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.115.427,07 1.171.198,43 1.229.758,35
Transf. Conv. Estado - Transp. Escolar 1.435.686,42 1.507.470,74 1.582.844,27
Outras Participações na Receita dos Estados - Principal 1.435.686,42 1.507.470,74 1.582.844,27
1.7.2.1.54.0.1 Outras Participações na Receita dos Estados - Principal 1.435.686,42 1.507.470,74 1.582.844,27
1.7.2.1.54 Outras Participações na Receita dos Estados 1.435.686,42 1.507.470,74 1.582.844,27
Contr. de Interv. do Dom. Econ. - CIDE 74.800,00 78.540,00 82.467,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 74.800,00 78.540,00 82.467,00
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 74.800,00 78.540,00 82.467,00
1.7.2.1.53 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 74.800,00 78.540,00 82.467,00
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação -104.697,49 -109.932,37 -115.428,99
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -104.697,49 -109.932,37 -115.428,99
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 120.402,12 126.422,22 132.743,34
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 157.046,24 164.898,55 173.143,48
RECURSOS ORDINÁRIOS 246.039,11 258.341,07 271.258,12
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 523.487,47 549.661,84 577.144,94
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 418.789,98 439.729,47 461.715,95
1.7.2.1.52 Cota-Parte do IPI - Municípios 418.789,98 439.729,47 461.715,95
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação -1.610.729,31 -1.691.265,77 -1.775.829,06
Cota-Parte do IPVA - Principal -1.610.729,31 -1.691.265,77 -1.775.829,06
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 1.852.338,70 1.944.955,64 2.042.203,42
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 2.416.093,96 2.536.898,66 2.663.743,59
RECURSOS ORDINÁRIOS 3.785.213,87 3.974.474,56 4.173.198,29
Cota-Parte do IPVA - Principal 8.053.646,53 8.456.328,86 8.879.145,30
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 6.442.917,22 6.765.063,09 7.103.316,24
1.7.2.1.51 Cota-Parte do IPVA 6.442.917,22 6.765.063,09 7.103.316,24
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação -7.826.716,26 -8.218.052,08 -8.628.954,68
Cota-Parte do ICMS - Principal -7.826.716,26 -8.218.052,08 -8.628.954,68
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 9.000.723,70 9.450.759,89 9.923.297,88
Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 13.984.062,97 14.683.266,12 15.417.429,42
RECURSOS ORDINÁRIOS 16.148.794,65 16.956.234,38 17.804.046,10
Cota-Parte do ICMS - Principal 39.133.581,32 41.090.260,39 43.144.773,40
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 31.306.865,06 32.872.208,31 34.515.818,72
1.7.2.1.50 Cota-Parte do ICMS 31.306.865,06 32.872.208,31 34.515.818,72
1.7.2.1 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 39.679.058,68 41.663.011,61 43.746.162,18
1.7.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 41.768.844,97 43.857.287,23 46.050.151,59
Transf. de Conv. União - Outros - (Manutenção) 12.791,06 13.430,61 14.102,14
Outras Transferências da União 12.791,06 13.430,61 14.102,14
1.7.1.9.99.0.1.99 Outras Transferências da União 12.791,06 13.430,61 14.102,14
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
26705
11200
11000
11100
26500
26510
26520
26410
11800
20300
10000
10020
1.9.9.9.99.2.2.01 Outras Receitas Não Tributárias - Multas e Juros 5.832,43 6.124,05 6.430,26
1.9.9.9.99.2.2 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros 156.832,43 164.674,05 172.907,76
Recurso FROHAB 74.571,75 78.300,34 82.215,35
Outras Receitas Não Tributárias - FROHAB 74.571,75 78.300,34 82.215,35
1.9.9.9.99.2.1.03 Outras Receitas Não Tributárias - FROHAB 74.571,75 78.300,34 82.215,35
RECURSOS ORDINÁRIOS 279.077,40 293.031,27 307.682,83
Outras Receitas Não Tributárias - Principal 279.077,40 293.031,27 307.682,83
1.9.9.9.99.2.1.02 Outras Receitas Não Tributárias - Principal 279.077,40 293.031,27 307.682,83
1.9.9.9.99.2.1 Outras Receitas - Primárias - Principal 353.649,15 371.331,61 389.898,18
1.9.9.9.99.2 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 1.546.556,74 1.623.884,58 1.705.078,81
1.9.9.9.99 Outras Receitas 1.603.811,91 1.684.002,50 1.768.202,63
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 1.556.989,99 1.634.839,49 1.716.581,46
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e 
Sistema de Proteção Social - Principal
1.556.989,99 1.634.839,49 1.716.581,46
1.9.9.9.03.0.1 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e 
Sistema de Proteção Social - Principal
1.556.989,99 1.634.839,49 1.716.581,46
1.9.9.9.03 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e 
Sistema de Proteção Social
1.556.989,99 1.634.839,49 1.716.581,46
1.9.9.9 Outras Receitas Correntes 3.160.801,90 3.318.841,99 3.484.784,09
1.9.9 Demais Receitas Correntes 3.160.801,90 3.318.841,99 3.484.784,09
1.9 Outras Receitas Correntes 3.160.801,90 3.318.841,99 3.484.784,09
da Educação – FUNDEB - Principal
Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis.(Min. 60%) 39.483.100,31 41.457.255,32 43.530.118,09
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais 
39.483.100,31 41.457.255,32 43.530.118,09
1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
39.483.100,31 41.457.255,32 43.530.118,09
1.7.5.1.50 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
39.483.100,31 41.457.255,32 43.530.118,09
1.7.5.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
39.483.100,31 41.457.255,32 43.530.118,09
1.7.5 Transferências de Outras Instituições Públicas 39.483.100,31 41.457.255,32 43.530.118,09
Transf. Conv. Estado - Outros (Manutenção) 639,84 671,83 705,42
Outros Convênios do Estado 639,84 671,83 705,42
1.7.2.9.99.0.1.99 Outros Convênios do Estado 639,84 671,83 705,42
Transf. SUAS Estado - CRAS - Custeio 5.000,00 5.250,00 5.512,50
SUAS Estado - CRAS Estado - Custeio 5.000,00 5.250,00 5.512,50
1.7.2.9.99.0.1.02.03 SUAS Estado - CRAS Estado - Custeio 5.000,00 5.250,00 5.512,50
Transf. SUAS Estado - CREAS - Custeio 15.000,00 15.750,00 16.537,50
SUAS Estado - CREAS Custeio 15.000,00 15.750,00 16.537,50
1.7.2.9.99.0.1.02.02 SUAS Estado - CREAS Custeio 15.000,00 15.750,00 16.537,50
Transf. SUAS Estado - Abrigos - Custeio 10.000,00 10.500,00 11.025,00
SUAS Estado - Abrigos 10.000,00 10.500,00 11.025,00
1.7.2.9.99.0.1.02.01 SUAS Estado - Abrigos 10.000,00 10.500,00 11.025,00
1.7.2.9.99.0.1.02 Transferência SUAS Estado 30.000,00 31.500,00 33.075,00
Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Civil 141.557,91 148.635,81 156.067,61
Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Militar 141.557,91 148.635,81 156.067,61
Conv. Trâns. SSP/SC - Prefeitura 660.603,56 693.633,74 728.315,42
Convênio Trânsito - SSP/SC 943.719,38 990.905,36 1.040.450,64
1.7.2.9.99.0.1.01.01 Convênio Trânsito - SSP/SC 943.719,38 990.905,36 1.040.450,64
1.7.2.9.99.0.1.01 Convênio Trânsito - SSP/SC 943.719,38 990.905,36 1.040.450,64
1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 974.359,22 1.023.077,19 1.074.231,06
1.7.2.9.99 Outras Transferências dos Estados e DF 974.359,22 1.023.077,19 1.074.231,06
1.7.2.9 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 974.359,22 1.023.077,19 1.074.231,06
Transf. Estado - PNAISP/ESF 14.165,72 14.874,01 15.617,71
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10000
10010
10000
10000
10040
28300
28900
28900
23300
23200
23400 Transf. de Conv. União - Outros - (Investimento) 2.049.300,00 2.151.765,00 2.259.353,25
Outras Transferências da União - Principal 2.049.300,00 2.151.765,00 2.259.353,25
2.4.1.9.99.0.1 Outras Transferências da União - Principal 2.049.300,00 2.151.765,00 2.259.353,25
2.4.1.9.99 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades 2.049.300,00 2.151.765,00 2.259.353,25
2.4.1.9 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 2.049.300,00 2.151.765,00 2.259.353,25
Transf. Conv. União (FNDE) - Educação 853.782,50 896.471,63 941.295,21
Outras Transferências destinadas a Programas de Educação 853.782,50 896.471,63 941.295,21
2.4.1.2.50.9.1 Outras Transferências destinadas a Programas de Educação 853.782,50 896.471,63 941.295,21
2.4.1.2.50.9 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 853.782,50 896.471,63 941.295,21
2.4.1.2.50 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 853.782,50 896.471,63 941.295,21
2.4.1.2 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 853.782,50 896.471,63 941.295,21
Transf. Conv. União - Saúde 1.138.500,00 1.195.425,00 1.255.196,25
Transferência de Recursos SUS - Atenção Primária - Principal 1.138.500,00 1.195.425,00 1.255.196,25
2.4.1.1.50.1.1 Transferência de Recursos SUS - Atenção Primária - Principal 1.138.500,00 1.195.425,00 1.255.196,25
2.4.1.1.50.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
– Atenção Primária
1.138.500,00 1.195.425,00 1.255.196,25
2.4.1.1.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Fundo a Fundo - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.138.500,00 1.195.425,00 1.255.196,25
2.4.1.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.138.500,00 1.195.425,00 1.255.196,25
2.4.1 Transferências da União e de suas Entidades 4.041.582,50 4.243.661,63 4.455.844,71
2.4 Transferências de Capital 5.770.332,50 6.058.849,13 6.361.791,59
Rec. Alienações Bens - Outros Programas 14.900,00 15.645,00 16.427,25
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 14.900,00 15.645,00 16.427,25
Rec. Alienações Bens - Outros Programas 62.973,40 66.122,07 69.428,17
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 62.973,40 66.122,07 69.428,17
2.2.1.3.01.0.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 77.873,40 81.767,07 85.855,42
2.2.1.3.01 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 77.873,40 81.767,07 85.855,42
2.2.1.3 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 77.873,40 81.767,07 85.855,42
2.2.1 Alienação de Bens Móveis 77.873,40 81.767,07 85.855,42
2.2 Alienação de Bens 77.873,40 81.767,07 85.855,42
Recursos de Operações de Crédito 15.000.000,00 10.000.000,00 5.000.000,00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 15.000.000,00 10.000.000,00 5.000.000,00
2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 15.000.000,00 10.000.000,00 5.000.000,00
2.1.1.9.99 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 15.000.000,00 10.000.000,00 5.000.000,00
2.1.1.9 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 15.000.000,00 10.000.000,00 5.000.000,00
2.1.1 Operações de Crédito - Mercado Interno 15.000.000,00 10.000.000,00 5.000.000,00
2.1 Operações de Crédito 15.000.000,00 10.000.000,00 5.000.000,00 2 Receitas de Capital 20.848.205,90 16.140.616,20 11.447.647,01
Rec. Ord. - Txs - FUNREBOM CB 57.255,17 60.117,92 63.123,82
Outras Receitas - FUNREBOM 57.255,17 60.117,92 63.123,82
1.9.9.9.99.3.1.02 Outras Receitas - FUNREBOM 57.255,17 60.117,92 63.123,82
1.9.9.9.99.3.1 Outras Receitas - Financeiras - Principal 57.255,17 60.117,92 63.123,82
1.9.9.9.99.3 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 57.255,17 60.117,92 63.123,82
RECURSOS ORDINÁRIOS 483.501,91 507.677,01 533.060,86
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 483.501,91 507.677,01 533.060,86
1.9.9.9.99.2.4 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 483.501,91 507.677,01 533.060,86
RECURSOS ORDINÁRIOS 552.573,25 580.201,91 609.212,01
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 552.573,25 580.201,91 609.212,01
1.9.9.9.99.2.3 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 552.573,25 580.201,91 609.212,01
Rec. Ordinários - PROCON 151.000,00 158.550,00 166.477,50
Outras Receitas Não Tributárias - Multas e Juros - PROCON 151.000,00 158.550,00 166.477,50
1.9.9.9.99.2.2.02 Outras Receitas Não Tributárias - Multas e Juros - PROCON 151.000,00 158.550,00 166.477,50
RECURSOS ORDINÁRIOS 5.832,43 6.124,05 6.430,26
Outras Receitas Não Tributárias - Multas e Juros 5.832,43 6.124,05 6.430,26
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26300
26400
26550
26560
20300
27500
20300
27500
20300
27500
Total Geral 211.345.332,09 216.404.232,65 221.917.030,37
Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS 1.400,00 1.557,64 1.728,05
CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Taxa de Administração 1.400,00 1.557,64 1.728,05
7.2.1.8.03.3.1.02 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Taxa de Administração 1.400,00 1.557,64 1.728,05
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 10.923,69 12.513,69 13.483,30
CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 10.923,69 12.513,69 13.483,30
7.2.1.8.03.3.1.01 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 10.923,69 12.513,69 13.483,30
7.2.1.8.03.3.1 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal - Intraorçamentária 12.323,69 14.071,33 15.211,35
7.2.1.8.03.3 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Intraorçamentária 12.323,69 14.071,33 15.211,35
Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS 112.810,00 125.512,41 139.243,46
CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - Taxa de Administração 112.810,00 125.512,41 139.243,46
7.2.1.8.03.2.1.02 CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - Taxa de Administração 112.810,00 125.512,41 139.243,46
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 755.703,65 840.795,88 932.778,95
CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - Principal 755.703,65 840.795,88 932.778,95
7.2.1.8.03.2.1.01 CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - Principal 755.703,65 840.795,88 932.778,95
7.2.1.8.03.2.1 CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - Intraorçamentária 868.513,65 966.308,29 1.072.022,41
7.2.1.8.03.2 CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - Intraorçamentária 868.513,65 966.308,29 1.072.022,41
Rec. Ord. - Taxa de Adm. RPPS 937.959,55 1.043.573,80 1.157.740,77
CPSSS Patronal - Servidor Ativo Intra - Taxa de Administração 937.959,55 1.043.573,80 1.157.740,77
7.2.1.8.03.1.1.02 CPSSS Patronal - Servidor Ativo Intra - Taxa de Administração 937.959,55 1.043.573,80 1.157.740,77
Contr. Patronal/Serv. para RPPS 7.230.961,92 7.715.511,44 8.169.321,24
CPSSS Patronal - Servidor Ativo Intra - Principal 7.230.961,92 7.715.511,44 8.169.321,24
7.2.1.8.03.1.1.01 CPSSS Patronal - Servidor Ativo Intra - Principal 7.230.961,92 7.715.511,44 8.169.321,24
7.2.1.8.03.1.1 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - Intraorçamentária 8.168.921,47 8.759.085,24 9.327.062,01
7.2.1.8.03.1 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Intraorçamentária 8.168.921,47 8.759.085,24 9.327.062,01
7.2.1.8.03 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN - Intraorçamentária 9.049.758,81 9.739.464,86 10.414.295,77
7.2.1.8 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios - Intraorçamentária 9.049.758,81 9.739.464,86 10.414.295,77
7.2.1 Contribuições Sociais - Intraorçamentária 9.049.758,81 9.739.464,86 10.414.295,77
7.2 Contribuições - Intraorçamentária 9.049.758,81 9.739.464,86 10.414.295,77 7 Receitas Correntes Intraorçamentárias 9.049.758,81 9.739.464,86 10.414.295,77
Transf. SUAS Estado - CRAS - Invest. 1.000,00 1.050,00 1.102,50
SUAS Estado - CRAS Estado - Investimento 1.000,00 1.050,00 1.102,50
2.4.2.9.99.0.1.03 SUAS Estado - CRAS Estado - Investimento 1.000,00 1.050,00 1.102,50
Transf. SUAS Estado - CREAS - Investimento 20.000,00 21.000,00 22.050,00
SUAS Estado - CREAS Estado - Investimento 20.000,00 21.000,00 22.050,00
2.4.2.9.99.0.1.02 SUAS Estado - CREAS Estado - Investimento 20.000,00 21.000,00 22.050,00
Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) 1.138.500,00 1.195.425,00 1.255.196,25
Outras Transferências dos Estados 1.138.500,00 1.195.425,00 1.255.196,25
2.4.2.9.99.0.1.01 Outras Transferências dos Estados 1.138.500,00 1.195.425,00 1.255.196,25
2.4.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados - Principal 1.159.500,00 1.217.475,00 1.278.348,75
2.4.2.9.99 Outras Transferências de Recursos dos Estados 1.159.500,00 1.217.475,00 1.278.348,75
2.4.2.9 Outras Transferências de Recursos dos Estados 1.159.500,00 1.217.475,00 1.278.348,75
Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento 569.250,00 597.712,50 627.598,13
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 569.250,00 597.712,50 627.598,13
2.4.2.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 569.250,00 597.712,50 627.598,13
2.4.2.1.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 569.250,00 597.712,50 627.598,13
2.4.2.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS dos Estados e DF 569.250,00 597.712,50 627.598,13
2.4.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1.728.750,00 1.815.187,50 1.905.946,88
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Município de Canoinhas
2022
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020
% 2021
% 2022
% 2023
% 2024
%
Receita Total 124.711.979,26 186.926.324,04 49,89 186.973.879,62 0,03 211.345.332,09 13,03 216.404.232,65 2,39 221.917.030,37 2,55
Receitas Primárias (I) 119.661.979,26 159.417.260,73 33,22 163.956.238,62 2,85 187.217.699,88 14,19 196.583.000,72 5,00 206.416.879,18 5,00
Despesa Total 94.942.525,27 96.295.696,10 1,43 186.973.879,62 94,17 211.345.332,09 13,03 216.404.232,65 2,39 221.917.030,37 2,55
Despesas Primárias (II) 91.729.525,27 92.922.046,10 1,30 173.565.905,90 86,79 193.496.113,85 11,48 197.658.336,61 2,15 202.222.395,09 2,31
Resultado Primário (III) = (I - II) 27.932.453,99 66.495.214,63 138,06 (9.609.667,28) (114,45) (6.278.413,97) (34,67) (1.075.335,89) (82,87) 4.194.484,09 (490,06)
Resultado Nominal 13.752.704,22 (4.271.782,00) (131,06) 20.673.827,00 (583,96) (5.350.000,00) (125,88) (1.950.000,00) (63,55) (350.000,00) (82,05)
Dívida Pública Consolidada 8.136.173,00 9.486.173,00 16,59 32.500.000,00 242,60 27.600.000,00 (15,08) 25.600.000,00 (7,25) 21.600.000,00 (15,62)
Dívida Consolidada Líquida (8.002.045,00) (12.273.827,00) 53,38 8.400.000,00 (168,44) 3.050.000,00 (63,69) 1.100.000,00 (63,93) 750.000,00 (31,82)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020
% 2021
% 2022
% 2023
% 2024
%
Receita Total 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Receitas Primárias (I) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Despesa Total 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Despesas Primárias (II) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Resultado Primário (III) = (I - II) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Resultado Nominal 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
FONTE: Sistema e-Pública (2367-3712-378). Unidade Responsável: . Data da emissão: 24/08/2021 e hora de emissão: 11:58.
 11 /Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
Município de Canoinhas
2022
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2020
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2020
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
% RCL % RCL
Receita Total 186.926.324,04 0,00 204.426.729,05 0,00 0,00 17.500.405,01 9,36136,54
Receitas Primárias (I) 159.417.260,73 0,00 184.259.831,78 0,00 0,00 24.842.571,05 15,58116,45
Despesa Total 96.295.696,10 0,00 171.632.006,98 0,00 0,00 75.336.310,88 78,2370,34
Despesas Primárias (II) 92.922.046,10 0,00 158.578.845,60 0,00 0,00 65.656.799,50 70,6667,88
Resultado Primário (III) = (I - II) 66.495.214,63 0,00 25.680.986,18 0,00 0,00 (40.814.228,45) (61,38)48,57
Resultado Nominal (4.271.782,00) 0,00 (3.219.126,18) 0,00 0,00 1.052.655,82 (24,64)(3,12)
Dívida Pública Consolidada 9.486.173,00 0,00 19.522.430,51 0,00 0,00 10.036.257,51 105,806,93
Dívida Consolidada Líquida (12.273.827,00) 0,00 (8,97) (6.406.206,60) 0,00 0,00 5.867.620,40 (47,81)
FONTE: Sistema e-Pública (1381-1780-448). Unidade Responsável: . Data da emissão: 12/08/2021 e hora de emissão: 09:07.
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
2022
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 2019 2018 % % %
106.175.637,95Patrimônio/Capital 106.175.637,9558,61 65,83 69,86106.175.637,95
0,00Reservas 0,000,00 0,00 0,000,00
74.972.949,26Resultado Acumulado 55.102.412,1541,39 34,17 30,1445.798.235,80
181.148.587,21TOTAL 161.278.050,10100,00 100,00 100,00 151.973.873,75
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 2019 2018 % %
%
0,00Patrimônio 0,000,00 0,00 0,000,00
0,00Reservas 0,000,00 0,00 0,000,00
14.327.561,58Lucros ou Prejuízos Acumulados 12.279.545,26100,00 100,00 100,006.661.650,88
14.327.561,58TOTAL 12.279.545,26100,00 100,00 100,006.661.650,88
FONTE: Sistema e-Pública (1410-7881-802). Unidade Responsável: . Data da emissão: 12/08/2021 e hora de emissão: 16:06.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
Município de Canoinhas
2022
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 2024
Valor Corrente (a) Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c) Valor Constante
% PIB
(a/PIB)
X 100
% PIB
(c/PIB)
X 100
% PIB
(b/PIB)
X 100
% RCL
(a/RCL)
X 100
% RCL
(b/RCL)
X 100
% RCL
(c/RCL)
X 100
0,000Receita Total 211.345.332,09 0,000 0,000 0,00 221.917.030,37 0,000,0000,00 0,000216.404.232,65 0,000
0,000Receitas Primárias (I) 196.267.458,69 0,000 0,000 0,00 216.831.174,95 0,000,0000,00 0,000206.322.465,58 0,000
0,000 Receitas Primárias Correntes 190.497.126,19 0,000 0,000 0,00 210.469.383,36 0,000,0000,00 0,000200.263.616,45 0,000
0,000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.987.739,84 0,000 0,000 0,00 30.856.483,18 0,000,0000,00 0,00029.387.126,84 0,000
0,000 Contribuições 18.865.521,84 0,000 0,000 0,00 21.236.174,52 0,000,0000,00 0,00020.046.016,05 0,000
0,000 Transferências Correntes 134.661.441,65 0,000 0,000 0,00 148.464.239,41 0,000,0000,00 0,000141.394.513,72 0,000
0,000 Demais Receitas Primárias Correntes 8.982.422,86 0,000 0,000 0,00 9.912.486,25 0,000,0000,00 0,0009.435.959,84 0,000
0,000 Receitas Primárias de Capital 5.770.332,50 0,000 0,000 0,00 6.361.791,59 0,000,0000,00 0,0006.058.849,13 0,000
0,000Despesa Total 199.496.113,85 0,000 0,000 0,00 208.837.395,09 0,000,0000,00 0,000203.958.336,61 0,000
0,000Despesas Primárias (II) 193.496.113,85 0,000 0,000 0,00 202.222.395,09 0,000,0000,00 0,000197.658.336,61 0,000
0,000 Despesas Primárias Correntes 162.190.566,74 0,000 0,000 0,00 180.235.484,90 0,000,0000,00 0,000170.936.762,98 0,000
0,000 Pessoal e Encargos Sociais 103.792.059,86 0,000 0,000 0,00 115.777.515,31 0,000,0000,00 0,000109.582.187,36 0,000
0,000 Outras Despesas Correntes 58.398.506,88 0,000 0,000 0,00 64.457.969,59 0,000,0000,00 0,00061.354.575,62 0,000
0,000 Despesas Primárias de Capital 31.305.547,11 0,000 0,000 0,00 21.986.910,19 0,000,0000,00 0,00026.721.573,63 0,000
0,000 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000,0000,00 0,0000,00 0,000
0,000Resultado Primário (III) = (I – II) 2.771.344,84 0,000 0,000 0,00 14.608.779,86 0,000,0000,00 0,0008.664.128,97 0,000
0,000 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000,0000,00 0,0000,00 0,000
0,000 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000,0000,00 0,0000,00 0,000
0,000Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 2.771.344,84 0,000 0,000 0,00 5.944.650,89 0,000,0000,00 0,0005.892.784,13 0,000
0,000Dívida Pública Consolidada 27.600.000,00 0,000 0,000 0,00 21.600.000,00 0,000,0000,00 0,00025.600.000,00 0,000
0,000Dívida Consolidada Líquida 3.050.000,00 0,000 0,000 0,00 750.000,00 0,00 0,0000,00 0,0001.100.000,00 0,000
0,000Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000,0000,00 0,0000,00 0,000
0,000Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000,0000,00 0,0000,00 0,000
0,000Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,00 0,0000,00 0,0000,00 0,000
FONTE: Sistema e-Pública (1872-5991-512). Unidade Responsável: . Data da emissão: 24/08/2021 e hora de emissão: 11:57.
1 / 1 Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
1
Valor Previsto Valor Constante
27.600.000,00
27.600.000,00
24.550.000,00
25.000.000,00
100.000,00
 (-) Restos a pagar processados -550.000,00 -600.000,00 -250.000,00
Receita de privatizações
Passivos reconhecidos
 Ativo disponível 25.000.000,00 21.000.000,00
 Haveres financeiros 100.000,00 100.000,00
 Outras dívidas 25.600.000,00 21.600.000,00
Deduções 24.500.000,00 20.850.000,00
Índice de deflação
Dívida consolidada 25.600.000,00 21.600.000,00
 Divida mobiliária
LDO 2022 - Valores em R$
2022 2023 2024
Descrição Valor Previsto Valor Constante Valor Previsto Valor Constante
https://www.pmc.sc.gov.br 1 /
Metas da Dívida Pública
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt, 10 - Centro - 89.460-000 - Canoinhas/ SC
CNPJ: 83.102.384/0001-80 Fone: (47) 3621- Página
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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2022 2023 2024
Preço:..................................................................................................................................... 1,0700 1,0350 1,0350
Quantidade:........................................................................................................................... 1,130 1,015 1,015
Legislação:............................................................................................................................ 1,000 1,000 1,000
Total Crescimento:................................................................................................................. 1,209 1,051 1,051
Mês 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
janeiro 100 100 100 100 121 127 133
fevereiro 100 100 100 100 121 127 133
março 100 100 100 100 121 127 133
abril 100 100 100 100 121 127 133
maio 100 100 100 100 121 127 133
junho 100 100 100 100 121 127 133
julho 100 100 100 100 121 127 133
agosto 100 100 100 100 121 127 133
setembro 100 100 100 100 121 127 133
outubro 100 100 100 100 121 127 133
novembro 100 100 100 100 121 127 133
dezembro 100 100 100 100 121 127 133
Total 1.200 1.200 1.200 1.200 1.451 1.524 1.601
Notas: 
a) Esta planilha sugere a estimativa segundo os últimos 3 exercícios. Entretanto, havendo previsão de valores mais confiáveis deve-se adotar esta previsão.
c) índice de quantidade corresponde ao % de crescimento real da receita. A base para 2022 (13,00% - 1,130); 2023 (1,50% - 1,015); e 2024 (1,50% - 1,015).
d) Índice de Legislação significa o percentual de aumento de alíquota em relação ao ano anterior.
e) Esta metodologia deve ser adotada para as principais receitas e grupos de receitas com características semelhantes (origem).
FONTE: Sistema e-Pública. Unidade Responsável: . Data da emissão: 24/08/2021 e hora de emissão: 16:30
1.1 Valor do Programa para 2014
b) Índice de preço corresponde à inflação projetada para o exercício. A base para 2022 (7,00% - 1,0700); 2023 (3,50% - 1,0350); e 2024 (3,50% - 1,0350), conforme projetado pelo União e Estado em 
suas LDO's.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS/SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
(c ) Metodologia e Premissas de Cálculo das Principais Receitas e Origens
2022
PRINCIPAIS RECEITAS (FPM,ICMS,IPVA,ISS,IPTU...)
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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(LRF, art. 45, Paragrafo Único)
1 - Projetos em Andamento
2- Informações sobre o Patrimônio:
FONTE: Secretaria Municipal de Administação, Finanças e Orçamento
Os projetos em andamento tem como prazo vigente de contrato, a data de 31/12/2021, não cabendo a continuidade para o exercício seguinte, exceto aqueles que 
venham a firmar instrumentos de alteração de contrato, contudo sem previsão orçamentária na LDO 2022.
O levantamento patrimonial está sendo realizado através de comissão e contemplará a totalidade do ente público, com estimativa de término no próximo exercício 
corrente.
FONTE: Secretaria Municipal de Administação, Finanças e Orçamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO V
Demonstrativo dos Projetos em Andamento e Informações sobre o Patrimônio Público
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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ESPECIFICAÇÃO 2022
RECEITAS CORRENTES (I) R$ 198.614.794,90
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 27.987.739,84
 IPTU R$ 9.525.750,02
 ISS R$ 8.869.081,04
 ITBI R$ 1.674.464,40
 IRRF R$ 4.020.042,26
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 3.898.402,12
 Contribuições R$ 9.815.763,03
 Receita Patrimonial R$ 5.495.800,01
 Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 4.911.404,00
 Outras Receitas Patrimoniais R$ 584.396,01
 Receita Agropecuária R$ 0,00
 Receita Industrial R$ 0,00
 Receita de Serviços R$ 325.820,95
 Transferências Correntes R$ 151.828.869,17
 Outras Receitas Correntes R$ 3.160.801,90
DEDUÇÕES (II) R$ 23.403.195,74
 Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência R$ 4.678.778,23
 Compensação Financeira entre Regimes Previdência R$ 1.556.989,99
 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB R$ 17.167.427,52
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) R$ 175.211.599,16
FONTE: Sistema e-Publica. Unidade Responsável:. Data de emissão: 24/08/2021 e hora de emissão: 16:15
(LRF, art. 53, inciso I)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS/SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II
Receita Corrente Líquida (RCL)
2022
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 3.776.404,50
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.776.404,50
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 3.776.404,50
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.441.927,25
Novas DOCC 2.441.927,25
Novas DOCC 2.441.927,25
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 1.334.477,25
FONTE: Sistema e-Pública (2046-7135-340). Unidade Responsável: . Data da emissão: 10/08/2021 e hora de emissão: 16:21.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Município de Canoinhas
2022
R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
IPTU Concessão de isenção MUNÍCIPES ADIMPLENTES,
CARENTES E IDOSOS
534.853,77 572.293,54 612.354,09 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
IPTU Concessão de isenção ENTIDADES DE UTILIDADE
PÚBLICA
80.143,00 85.753,01 91.755,72 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
DÍVIDA ATIVA, MULTAS E
JUROS DE MORA
Concessão de isenção MUNÍCIPES
INADIMPLENTES
1.102.538,70 1.179.716,41 1.262.296,56 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
ISS Concessão de isenção EMPRESAS INCENTIVADAS 296.460,41 317.212,63 339.417,51 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PARA LOCAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
Concessão de isenção MEI 49.001,72 52.431,84 56.102,07 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Concessão de isenção MEI 44.714,07 47.844,05 51.193,13 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
Concessão de isenção MEI 1.837,56 1.966,19 2.103,82 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE VISTORIA DE
SEGURANÇA CONTRA
SINISTROS
Concessão de isenção MEI 52.676,85 56.364,23 60.309,73 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
ITBI Concessão de isenção MUNÍCIPES ADIMPLENTES,
CARENTES E IDOSOS
22.050,77 23.594,33 25.245,93 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TOTAL 2.184.276,85 2.337.176,23 2.500.778,56
FONTE: Sistema e-Pública (1595-5051-316). Unidade Responsável: . Data da emissão: 09/08/2021 e hora de emissão: 15:06.
1 / 1 Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
Município de Canoinhas
2021
R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2020 0,00 0,00 0,00 49.474.819,33*
2021 17.891.063,02 9.199.841,69 8.691.221,33 58.166.040,66
2022 19.201.976,51 10.632.492,58 8.569.483,93 66.735.524,59
2023 20.403.709,24 11.808.507,59 8.595.201,65 75.330.726,24
2024 21.616.480,82 13.163.746,51 8.452.734,31 83.783.460,55
2025 22.785.034,23 14.693.411,29 8.091.622,94 91.875.083,49
2026 23.919.070,28 16.172.131,29 7.746.938,99 99.622.022,48
2027 25.016.391,59 17.621.252,29 7.395.139,30 107.017.161,78
2028 26.016.556,41 19.059.331,02 6.957.225,39 113.974.387,17
2029 26.897.071,07 20.373.629,73 6.523.441,34 120.497.828,51
2030 27.602.351,44 21.336.410,48 6.265.940,96 126.763.769,47
2031 28.194.218,85 22.065.504,91 6.128.713,94 132.892.483,41
2032 28.785.897,29 22.899.829,54 5.886.067,75 138.778.551,16
2033 29.157.266,63 23.382.979,78 5.774.286,85 144.552.838,01
2034 29.533.449,22 24.154.604,36 5.378.844,86 149.931.682,87
2035 29.869.700,30 25.042.568,81 4.827.131,49 154.758.814,36
2036 30.018.473,04 25.507.110,27 4.511.362,77 159.270.177,13
2037 30.099.643,41 26.094.684,45 4.004.958,96 163.275.136,09
2038 30.089.433,76 26.624.099,49 3.465.334,27 166.740.470,36
2039 29.938.741,13 27.347.639,96 2.591.101,17 169.331.571,53
2040 29.801.500,51 27.450.389,88 2.351.110,63 171.682.682,16
2041 29.446.343,75 28.270.076,38 1.176.267,37 172.858.949,53
2042 29.060.224,69 28.505.618,11 554.606,58 173.413.556,11
2043 28.654.636,82 28.482.777,96 171.858,86 173.585.414,97
2044 28.152.002,93 28.440.943,09 (288.940,16) 173.296.474,81
2045 27.478.890,69 28.994.465,59 (1.515.574,90) 171.780.899,91
2046 26.777.642,41 28.989.907,72 (2.212.265,31) 169.568.634,60
2047 26.050.291,94 28.839.713,27 (2.789.421,33) 166.779.213,27
2048 25.285.457,59 28.470.441,73 (3.184.984,14) 163.594.229,13
2049 24.469.718,36 28.028.462,34 (3.558.743,98) 160.035.485,15
2050 23.502.149,25 27.905.342,15 (4.403.192,90) 155.632.292,25
2051 22.545.834,14 27.486.816,31 (4.940.982,17) 150.691.310,08
2052 21.651.083,40 26.714.768,23 (5.063.684,83) 145.627.625,25
2053 20.712.719,73 25.946.689,20 (5.233.969,47) 140.393.655,78
2054 19.796.775,07 25.044.949,73 (5.248.174,66) 135.145.481,12
2055 18.813.986,18 24.244.282,47 (5.430.296,29) 129.715.184,83
2056 17.882.718,28 23.277.578,49 (5.394.860,21) 124.320.324,62
2057 16.955.811,43 22.280.566,24 (5.324.754,81) 118.995.569,81
2058 16.044.161,17 21.254.475,97 (5.210.314,80) 113.785.255,01
2059 15.154.410,55 20.201.165,99 (5.046.755,44) 108.738.499,57
2060 14.289.868,79 19.131.627,73 (4.841.758,94) 103.896.740,63
2061 13.433.791,19 18.092.660,36 (4.658.869,17) 99.237.871,46
2062 12.614.119,90 17.039.031,38 (4.424.911,48) 94.812.959,98
2063 11.823.099,96 16.000.452,56 (4.177.352,60) 90.635.607,38
2064 11.063.911,93 14.981.116,93 (3.917.205,00) 86.718.402,38
2065 10.339.387,56 13.984.785,39 (3.645.397,83) 83.073.004,55
2066 9.651.979,63 13.014.851,40 (3.362.871,77) 79.710.132,78
2067 9.003.778,99 12.074.417,87 (3.070.638,88) 76.639.493,90
2068 8.396.478,20 11.166.062,73 (2.769.584,53) 73.869.909,37
 21 /Continua Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
Município de Canoinhas
2021
Continuação
R$ 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2069 7.831.307,85 10.291.973,13 (2.460.665,28) 71.409.244,09
2070 7.309.027,93 9.453.954,71 (2.144.926,78) 69.264.317,31
2071 6.830.103,02 8.653.567,37 (1.823.464,35) 67.440.852,96
2072 6.394.830,59 7.892.156,05 (1.497.325,46) 65.943.527,50
2073 6.003.399,93 7.170.968,62 (1.167.568,69) 64.775.958,81
2074 5.655.770,02 6.490.876,88 (835.106,86) 63.940.851,95
2075 5.351.496,27 5.852.074,82 (500.578,55) 63.440.273,40
2076 5.089.717,46 5.254.191,88 (164.474,42) 63.275.798,98
2077 4.869.322,06 4.696.634,14 172.687,92 63.448.486,90
2078 4.688.990,26 4.178.629,42 510.360,84 63.958.847,74
2079 4.547.134,10 3.699.025,97 848.108,13 64.806.955,87
2080 4.441.986,10 3.256.469,38 1.185.516,72 65.992.472,59
2081 4.371.841,79 2.849.714,08 1.522.127,71 67.514.600,30
2082 4.335.251,05 2.477.691,90 1.857.559,15 69.372.159,45
2083 4.330.903,07 2.139.309,25 2.191.593,82 71.563.753,27
2084 4.357.529,97 1.833.276,24 2.524.253,73 74.088.007,00
2085 4.413.882,90 1.558.125,35 2.855.757,55 76.943.764,55
2086 4.498.794,18 1.312.345,06 3.186.449,12 80.130.213,67
2087 4.611.219,24 1.094.438,08 3.516.781,16 83.646.994,83
2088 4.750.221,22 902.848,50 3.847.372,72 87.494.367,55
2089 4.914.957,99 735.915,38 4.179.042,61 91.673.410,16
2090 5.104.647,88 591.820,88 4.512.827,00 96.186.237,16
2091 5.318.580,20 468.678,76 4.849.901,44 101.036.138,60
2092 5.556.225,51 364.779,54 5.191.445,97 106.227.584,57
2093 5.817.217,72 278.551,87 5.538.665,85 111.766.250,42
2094 6.101.273,30 208.340,27 5.892.933,03 117.659.183,45
*Considerar o Saldo Financeiro do Exercício Anterior: R$ 49.474.819,33
FONTE: Sistema e-Pública (1682-9032-986). Unidade Responsável: . Data da emissão: 20/08/2021 e hora de emissão: 11:06.
 22 / Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
Município de Canoinhas
2022
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2020 2019 2018
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 6.689,71500,87 730.550,00
Alienação de Bens Móveis 0,000,00 730.550,00
Alienação de Bens Imóveis 0,000,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,000,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 6.689,71500,87 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2020 2019 2018
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 236.256,550,00 712.350,00
DESPESAS DE CAPITAL 236.256,550,00 712.350,00
Investimentos 236.256,550,00 712.350,00
Inversões Financeiras 0,000,00 0,00
Amortização da Dívida 0,000,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,000,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,000,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,000,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2020 2019 2018
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III) (211.366,84)(210.865,97) 18.200,00
FONTE: Sistema e-Pública (1427-0253-023). Unidade Responsável: . Data da emissão: 24/08/2021 e hora de emissão: 11:16.
 11 /Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3434-0D3F-8F52-31B9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/08/2021 16:27:51 (GMT-03:00)
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