materia nº 442/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 442/2021
APROVADO
Em O6 1 O4 1/2021
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal
da Administração, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento,
diante dos fatos narrados no relatório de fiscalização da obra da reforma da Escola Básica
Municipal Presidente Castelo Branco, Contrato PMC n. 64/2020, requer-se:
1. Seja notificada a empresa para adequação dos pontos inacabados ou discordantes;
2. Cópia das planilhas de medição devidamente assinadas pelo engenheiro fiscal e
responsável técnico pela obra;
3. Cópia das notas fiscais de todos os pagamentos realizados até a data da resposta
deste requerimento;
4. Informações se a empresa se responsabilizará pela troca dos pisos na entrada da
Escola que foram danificados na execução do serviço;
5. Se houve notificação à empresa prestadora de serviços sobre a destruição de
patrimônio da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco? Se a resposta for
negativa, seja notificada a referida empresa, a fim de haja o ressarcimento dos itens
pertencentes ao patrimônio escolar que foram depredados durante a execução da obra;
6. Seja encaminhada Cópia deste Requerimento ao Órgão responsável pela fiscalização
do CONVÊNIO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 20197R1122 - PROCESSO Nº SCC
5903/2019.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de setembro de 2021.
Vereadores
Juliana Maciel Marco er
e,
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